16/08/2022 13:34

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 23:11

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 23:11

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 15:08

Conclusos para despacho
13/08/2022 01:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:57

Decorrido prazo de EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA em 12/08/2022 23:59.
28/07/2022 10:56

Juntada de manifestação
19/07/2022 23:23

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 13:19

Juntada de ato ordinatório
18/07/2022 09:46

Recebidos os autos
18/07/2022 09:46

Juntada de intimação
22/11/2021 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/11/2021 16:24

Juntada de Informação
09/11/2021 09:48

Decorrido prazo de EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA em 08/11/2021 23:59.
30/09/2021 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 18:49

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:35

Conclusos para despacho
29/09/2021 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 28/09/2021 23:59.
13/08/2021 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2021 12:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/08/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2021 11:34

Expedição de Mandado.
21/07/2021 00:20

Decorrido prazo de LIVIA DA ROCHA SOUSA em 20/07/2021 23:59.
12/07/2021 20:35

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/07/2021 05:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 01/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:38

Decorrido prazo de EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA em 21/06/2021 23:59.
22/05/2021 21:17

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 18:05

Juntada de apelação
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002393-50.2017.4.01.4004 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PRISCILA DE SOURA ROCHA - PI14956, LIVIA DA ROCHA SOUSA - PI6074 REQUERIDO: EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERIDO: MARK FIRMINO NEIVA TEIXEIRA DE SOUZA - PI5227 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: Cuida-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, promovida pelo MUNICÍPIO DE JACOBINA DO PIAUÍ/PI em desfavor de EVANGELISTA ALMEIDA DE SOUSA, com o objetivo de condená-lo nas sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92, bem como no ressarcimento valores correspondentes a metade do montante repassado por meio do Programa PNATE no exercício de 2003. [...] Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Quanto à verba honorária, não cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, por força do art. 5º, incisos LXXIII e LXXVII, da Constituição Federal e do art. 18 da Lei nº 7.347/85, devendo ser aplicada a isenção da sucumbência tanto na Ação Civil Pública como na Ação de Improbidade Administrativa.

Transitada em julgado a vertente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/05/2021 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/05/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2021 11:16

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 18:41

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2021 18:40

Julgado improcedente o pedido
17/05/2021 10:09

Conclusos para decisão
17/03/2021 17:55

Juntada de petição inicial
30/10/2019 03:07

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
07/05/2019 15:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO DE APELAÇAO
03/04/2019 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1, ANO XI , Nº 61, DISPONIBILIZADO EM 03.04.2019.
02/04/2019 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/04/2019 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2019 16:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
01/04/2019 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 14:15

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2019 16:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/02/2019 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XI , Nº 23, DISPONIBILIZADO EM 06.02.2019.
05/02/2019 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/02/2019 12:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2019 12:11

Conclusos para despacho
30/01/2019 16:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - FNDE
30/01/2019 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2018 14:17

CARGA: RETIRADOS PGF
30/11/2018 15:04

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PELO MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI/PI
16/10/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1, ANO X , Nº 193, DISPONIBILIZADO EM 16.10.2018.
15/10/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/10/2018 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/10/2018 17:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
15/08/2018 17:25

Conclusos para decisão
15/08/2018 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2018 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF
01/08/2018 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2018 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/05/2018 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
22/05/2018 11:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE POLO ATIVO.
09/05/2018 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO X , Nº 82, DISPONIBILIZADO EM 09.05.2018.
08/05/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/05/2018 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
12/03/2018 12:37

Conclusos para decisão
12/03/2018 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2018 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS PGF
16/02/2018 16:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/02/2018 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2018 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 17:26

CARGA: RETIRADOS AGU
24/01/2018 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/11/2017 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2017 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2017 13:57

CARGA: RETIRADOS MPF
24/10/2017 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2017 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2017 13:38

CARGA: RETIRADOS PGF
06/09/2017 11:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO IX, Nº 159, DISPONIBILIZADO EM 30.08.2017.
29/08/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2017 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2017 17:37

Conclusos para despacho
25/08/2017 08:44

Conclusos para decisão
24/08/2017 12:37

Conclusos para despacho
23/08/2017 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2017 09:27

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/08/2017 09:27

INICIAL AUTUADA
22/08/2017 14:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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