14/09/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
14/09/2021 14:09

Juntada de Informação
14/09/2021 14:09

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/07/2021 00:55

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:54

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO LAGES em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:54

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR MELO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:50

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA ROCHA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:49

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA MARTINS em 19/07/2021 23:59.
01/07/2021 15:58

Juntada de petição intercorrente
28/06/2021 00:00

Publicado Intimação em 28/06/2021.
26/06/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0003169-87.2002.4.01.4000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JOSE FELIX DE ARAUJO, JOSE FERREIRA LIMA, JOSE GOMES VIANA, JOSE LOURENCO NETO, JOSE LUIZ DA SILVA, JOSE LUIZ FERREIRA, JOSE LUIZ GOMES FILHO, JOSE MARIA ALVES DA SILVA, JOSE MARINHO DOS SANTOS, JOSE MARQUES SOBRINHO, OSE MARQUES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: MARIA CAROLINE ARAUJO LAGES - PI4604 APELADO: JOSE DE RIBAMAR MELO, JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES, JOSE DE SOUSA MARTINS, JOSE DE SOUSA ROCHA RELATOR: WILSON ALVES DE SOUZA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS A EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, INCISO II DO NCPC.

BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NELA, DESPROVIDA. 1.

O exame atento da sentença conduz à conclusão de que os embargos à execução da União foram acolhidos no que diz respeito ao crédito principal dos exeqüentes, em atenção à celebração do acordo administrativo, subsistindo a execução apenas no tocante aos honorários de advogado.

Neste sentido, a argumentação traçada pelo embargante em seu recurso de apelação quanto à existência de pagamento realizado em prol de dependentes dos exeqüentes falecidos está divorciada das razões da sentença, de modo que a apelação não pode ser conhecida no particular.

Considerando que o arrazoado recursal não ataca os fundamentos da sentença, suscitando questão estranha àquela amparada pelo decisum, não há como se conhecer do recurso por ausência de regularidade formal (art. 514, II do CPC/73; art. 1.010, II do NCPC). 2.

O ponto remanescente atacado em recurso diz respeito à base de cálculo do valor dos honorários de advogado.

A tese articulada por ocasião da apresentação dos embargos à execução se limitou a infirmar a existência de valores devidos tendo por fundamento os acordos administrativos celebrados entre as partes.

A matéria foi solucionada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 2000.01.00.103444-1 quando este eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou a tese de que “O acordo feito entre as partes sem a participação do causídico responsável pelo feito (art. 23 e 24 da Lei n° 8.906/1994), não atinge o direito autônomo do advogado em executar a sentença na parte relativa aos honorários de advogado” (fl. 722 da rolagem única), compreensão repisada por ocasião da sentença.

Assim, a matéria referente à base de cálculo da verba honorária não foi controvertida, escapando, portanto, aos limites da lide traçada por ocasião da oposição dos embargos à execução. 3.

Em todo o caso, imperioso afirmar que a apelante não logrou articular qualquer argumento com relação ao desacerto da conta apresentada pela exeqüente com relação à verba honorária – e acolhida em sentença – se limitando, em verdade, a pretender que seja prestigiado o valor que entende devido. 4.

Apelação da União conhecida em parte e, nela, desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do TRF1, por unanimidade, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DA UNIÃO E, NELA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

OLÍVIA MÉRLIN SILVA Juíza Federal - Relatora Convocada
24/06/2021 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 17:31

Conhecido em parte o recurso de União Federal - CNPJ: 09.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
21/06/2021 17:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2021 17:52

Juntada de Certidão de julgamento
27/05/2021 00:08

Decorrido prazo de MARIA CAROLINE ARAUJO LAGES em 26/05/2021 23:59.
19/05/2021 00:23

Publicado Intimação de pauta em 19/05/2021.
19/05/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003169-87.2002.4.01.4000 Processo de origem: 0003169-87.2002.4.01.4000 Brasília/DF, 17 de maio de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL, JOSE FELIX DE ARAUJO, JOSE FERREIRA LIMA, JOSE GOMES VIANA, JOSE LOURENCO NETO, JOSE LUIZ DA SILVA, JOSE LUIZ FERREIRA, JOSE LUIZ GOMES FILHO, JOSE MARIA ALVES DA SILVA, JOSE MARINHO DOS SANTOS, JOSE MARQUES SOBRINHO, OSE MARQUES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARIA CAROLINE ARAUJO LAGES APELADO: JOSE DE RIBAMAR MELO, JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES, JOSE DE SOUSA MARTINS, JOSE DE SOUSA ROCHA O processo nº 0003169-87.2002.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: WILSON ALVES DE SOUZA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 16 de junho de 2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual de Julgamento - Resolução PRESI 10118537
17/05/2021 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2021 18:38

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:38

Incluído em pauta para 16/06/2021 14:04:00 Sala Virtual IV - Resolução Presi 10118537.
17/05/2021 10:35

Conclusos para decisão
29/03/2021 17:07

Juntada de Certidão
25/09/2020 19:12

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 19:11

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 19:11

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 19:11

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 12:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 12:50

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 12:50

Juntada de Petição (outras)
19/03/2020 12:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 44 ESC. 01
01/03/2019 12:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
25/02/2019 18:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:49

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
10/08/2016 15:06

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/08/2016 15:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/08/2016 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/08/2016 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/06/2016 10:34

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2016 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
01/06/2016 10:29

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
01/06/2016 10:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
01/06/2016 10:25

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/06/2016 10:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2016 10:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/06/2016 10:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/06/2016 10:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
19/04/2016 11:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA
19/04/2016 11:26

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA - PROJETO PILOTO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTO - CNJ
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:28

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/02/2015 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/02/2015 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/02/2015 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
06/02/2015 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
31/10/2014 17:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
20/11/2009 19:56

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:54

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 11:30

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
24/07/2008 14:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
18/07/2008 18:15

CONCLUSÃO AO RELATOR
18/07/2008 18:14

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2008

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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