TRF1 - 0015215-22.2017.4.01.3600

A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal, e deu parcial provimento à apelação do réu Roberto Ferreira Miranda, nos termos do voto do relator.

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ARTS. 33, CAPUT, 35, C/C 40, I, TODOS DA LEI 11.343/2006.

INÉPCIA DA DENÚNCIA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

TRANSNACIONALIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NULIDADES.

PAS DE NULLITE SANS GRIEF.

SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

DOSIMETRIA REFORMADA PARA REDUZIR AS PENAS.

ARTS. 59 E 68 CP E ART. 42 DA LEI 11.343/2006.

CONFISCO DE BENS.

I – Narrando a denúncia os fatos delituosos, descrevendo a participação dos envolvidos nos termos do art. 41 do CPP, afasta-se a alegação de inépcia da peça acusatória.

Preliminar insubsistente.

II – A comprovação da transnacionalidade do tráfico de drogas (entrada ou saída, do território nacional) – uma das causas de aumento do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 –, verificada no presente caso, leva à correta fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos moldes do art. 109, V, da Constituição Federal c/c art. 70 da Lei 11.343/2006.

III – Não há de se falar em nulidade da interceptação telefônica, uma vez que foi legítima sua decretação à vista da concreta situação de fato dos presentes autos.

Preliminar Rejeitada.

IV – A defesa não impugnou o laudo definitivo no momento em que teve ciência dos seus termos, presumindo-se que aceitou a conclusão firmada pelos peritos, não havendo nenhum prejuízo à defesa.

Preliminar rejeitada.

V - Não tendo sido demonstrado que da análise conjunta das penas resultou prejuízo para a Defesa (pas de nullité sans grief), não há que se falar em nulidade do ato.

VI - Autoria e materialidade dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista nos arts. 33, caput, 35, c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006.

VII – Ajuste nas penas aplicadas, para refletir as determinações dos arts. 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/06.

VIII – Não cabe aplicação concomitante das causas de aumento previstas nos incisos I e V do art. 40 da Lei 11.434/2006, uma vez que o inciso V visa unicamente o tráfico doméstico – quando a droga parte de um distribuidor nacional espalhando-se para outros Estados da Federação.

In casu, trata-se de evidente tráfico internacional de entorpecentes, atraindo apenas a incidência do inciso I. (Cf. precedente ACR 0000568-28.2007.4.01.3000/AC, Rel.

Juiz Tourinho Neto, e-DJF1 p. 58, de 06/03/2009).

IX – Segundo o disposto no art. 119 do CPP, as coisas descritas no art. 91 do CP “não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé".

X- Segundo o Código de Processo Penal, art. 120, a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo Juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

XI- Verifica-se idônea a fundamentação sobre as razões que justificam a restituição das aeronaves, tendo em vista que os documentos constantes das fls. 234 e 347, indicados na sentença, são suficientes para comprovar a real propriedade e a boa-fé dos terceiros proprietários.

XII – Apelação do Ministério Público Federal improvida.

XIII – Apelação do réu parcialmente provida, para reduzir-lhe as penas.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do MPF e dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 25 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 11 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente