TRF1 - 0008583-21.2014.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2022 17:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
30/08/2022 12:05
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
30/08/2022 12:03
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY
-
26/08/2022 17:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY
-
22/08/2022 15:42
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
-
23/09/2021 00:00
Intimação
A Turma, à unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
Sustentou oralmente Dr.
Thiago Machado de Carvalho, OAB/DF 26.973, por Hugo Fernandes Levy Filho. -
19/08/2021 14:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
19/08/2021 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
16/08/2021 18:03
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
12/08/2021 13:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
12/08/2021 13:25
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA CÓPIA
-
10/08/2021 15:09
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPI. DIA 12/08/2021
-
10/08/2021 13:35
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
10/08/2021 13:33
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
10/08/2021 09:52
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
06/08/2021 16:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918335 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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06/08/2021 13:57
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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29/07/2021 13:43
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
01/07/2021 19:03
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 01/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 30/06/2021. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
30/06/2021 00:00
Intimação
De ordem do Excelentíssimo Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator, nos termos do parágrafo 4º do artigo 203, do CPC, tendo em vista a oposição de embargos de declaração pela defesa de HUGO FERNANDES LEVY FILHO às fls. 343-356, com pretensão infringente, intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta (RITRF/1ª Região, art. 307, § 2º).
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 22 de junho de 2021.
MATEUS CHAGAS DE PAIVA SOARES CHEFE DE GABINETE -
29/06/2021 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/07/2021
-
22/06/2021 17:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO - INTIME-SE O EMBARGADO
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22/06/2021 17:25
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
22/06/2021 14:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
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22/06/2021 13:22
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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21/06/2021 16:10
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914623 EMBARGOS DE DECLARACAO
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21/06/2021 16:09
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4914424 SUBSTABELECIMENTO
-
17/06/2021 15:28
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - HUGO FERNANDES LEVY FILHO
-
17/06/2021 15:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
15/06/2021 15:49
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THIAGO MACHADO DE CARVALHO - CÓPIA
-
15/06/2021 15:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJEN EM 15/06/2021, DISPONIBILIZADO EM 14/06/2021
-
14/06/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
PROCESSO PENAL.
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP).
AUTORIA, DOLO E MATERIALIDADE COMPROVADOS.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 340, DO CP.
IMPOSSIBILIDADE.
DOSIMETRIA CORRETAMENTE FIXADA.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Apelações interpostas pelos réus contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los pela prática do crime previsto no art. 339 do Código Penal (denunciação caluniosa), às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa e de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, respectivamente. 2.
Segundo a denúncia, o réu Hugo Fernandes Levy Filho, na data de 12/03/2012, deu causa à instauração de processo administrativo disciplinar (Sindicância Investigativa nº 006/2012- SR/DPF/AM) em face do Delegado da Polícia Federal Jocenildo Cavalcante de Carvalho, imputando-lhe crime de quebra de segredo de justiça que, de antemão, o sabia ser inocente. 3.
Acrescenta o MPF que a imputação criminosa realizada por Hugo Fernandes Levy Filho foi baseada em declaração de Christiano Lima da Silva, prestada por escrito e reconhecida em Cartório, no qual imputa ao Delegado Federal Jocenildo a participação em esquema de escutas com objetivo de prejudicar a vida do então magistrado Hugo Fernandes Levy Filho.
Sustenta a acusação que as declarações prestadas em cartório por Christiano Lima da Silva foram redigidas pelo advogado Carlos Henrique Costa de Sousa. 4.
A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pela representação formulada contra o delegado da Polícia Federal, Jocenildo Cavalcante de Carvalho, imputando-lhe a prática do delito de quebra de segredo de justiça tipificada na Lei 9.296/96, art. 10; Termo de Declaração assinado por Carlos Henrique Costa de Sousa e Christiano Lima da Silva, com firmas reconhecidas em cartório; Sindicância Investigativa n°006/2012-SRIDPF/AM, aberta para apurar os fatos; bem como pelos depoimentos da vitima e dos acusados. 5.
Não se pode falar em desclassificação do tipo penal previsto no art. 399 do CP (Denunciação caluniosa) para o delito previsto no art. 340 do CP (Comunicação falsa de crime ou de contravenção), uma vez que o delito previsto no art. 340 do CP consiste apenas em fazer comunicação de um crime que não ocorreu, gerando a atuação de uma autoridade (polícia, o Ministério Público ou o Judiciário) no intuito de investigar o falso crime.
Basta que seja comunicado à autoridade um crime fictício, sem indicar o suposto criminoso ou indicando pessoa que não existe.
No caso concreto, os réus indicaram expressamente o autor de um crime, que sabiam ser inocente configurando o delito de denunciação caluniosa. 6.
Dosimetria.
Não há reformas a serem feitas na dosimetria dos réus, uma vez que o magistrado fixou a pena de Hugo Fernandes Levy Filho no mínimo legal 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa; e a pena do réu Carlos Henrique Costa de Sousa aquém do mínimo legal 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 08 (oito) dias-multa, haja vista o reconhecimento da participação de menor importância. 7.
Apelações desprovidas.
Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.
Brasília-DF, 25 de maio de 2021.
Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator -
11/06/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
-
31/05/2021 15:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
30/05/2021 14:34
PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
-
25/05/2021 14:43
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/05/2021 14:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
25/05/2021 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
25/05/2021 14:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
25/05/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
-
25/05/2021 13:43
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
21/05/2021 14:57
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
21/05/2021 14:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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20/05/2021 17:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES / REVISOR
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20/05/2021 17:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
20/05/2021 11:54
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
-
13/05/2021 14:45
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 12/05/2021
-
12/05/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de maio de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.
Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 11 de maio de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
11/05/2021 19:23
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/05/2021
-
22/11/2018 19:21
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
22/11/2018 19:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
22/11/2018 09:50
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
20/11/2018 17:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
06/11/2018 15:33
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THIAGO MACHADO DE CARVALHO - CÓPIA
-
29/10/2018 16:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA CÓPIA
-
29/10/2018 15:20
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA CÓPIA
-
24/10/2018 17:48
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
-
03/10/2018 15:45
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
03/10/2018 15:43
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
02/10/2018 09:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
01/10/2018 14:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4583837 PARECER (DO MPF)
-
01/10/2018 10:43
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
19/09/2018 14:36
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
-
10/09/2018 09:19
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X, N. 167, PÁG. 774/783. (INTERLOCUTÓRIO)
-
05/09/2018 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2018
-
03/09/2018 11:55
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO....................... DÊ-SE VISTA AO MPF...................
-
03/09/2018 11:20
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
29/08/2018 18:40
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
29/08/2018 18:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
29/08/2018 16:54
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
29/08/2018 12:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4542357 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
-
06/08/2018 12:25
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
-
30/07/2018 17:17
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - THIAGO MACHADO DE CARVALHO - CÓPIA
-
24/07/2018 18:35
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 134, PAGS. 1139/1157. (INTERLOCUTÓRIO)
-
20/07/2018 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/07/2018
-
20/07/2018 15:23
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4533899 PROCURAÇÃO
-
19/07/2018 18:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
19/07/2018 15:43
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
12/07/2018 15:28
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
12/07/2018 15:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
11/07/2018 17:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
09/07/2018 11:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
05/07/2018 15:54
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
-
28/06/2018 14:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
27/06/2018 10:19
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
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15/06/2018 13:18
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 107, PAGS. 741/750. (INTERLOCUTÓRIO)
-
13/06/2018 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2018
-
07/06/2018 15:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
-
07/06/2018 12:20
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
08/05/2018 12:09
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
08/05/2018 12:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
07/05/2018 16:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
03/05/2018 18:28
DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 614/2018 - DEVOLVIDO
-
24/04/2018 14:53
OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201800614 para CARLOS HENRIQUE COSTA DE SOUZA
-
09/04/2018 15:35
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 60, PAGS, 31/39. (INTERLOCUTÓRIO)
-
05/04/2018 19:59
DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/04/2018
-
26/03/2018 18:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP...
-
26/03/2018 17:42
PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
-
20/03/2018 12:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
20/03/2018 12:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
-
19/03/2018 09:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
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16/03/2018 14:19
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4439447 PETIÇÃO
-
16/03/2018 11:04
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
-
09/03/2018 18:53
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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09/03/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/03/2018
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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