TRF1 - 0015200-52.2010.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F. J. RIBEIRO MADEIRAS RIO ALTO

CNPJ: 03.401.458/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2022 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 01:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/04/2022 23:59.

  • 21/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 20/04/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:32

    Decorrido prazo de F. J. RIBEIRO MADEIRAS RIO ALTO em 25/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 06:07

    Publicado Sentença Tipo B em 04/03/2022.

  • 04/03/2022 06:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0015200-52.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:F.

    J.

    RIBEIRO MADEIRAS RIO ALTO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de MINIACCI E LOPES INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA-ME.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, conforme certidão do Oficial de Justiça, em 04/10/2007, a empresa executada não foi localizada (id 547423444).

    Os pedidos de indisponibilidade de ativos financeiros, bem assim os pleitos de restrição via sistema RENAJUD e acesso ao sistema INFOJUD, não obtiveram êxito.

    Assim, decorridos mais de 14 anos da não localização da empresa executada, não foram indicados bens passíveis de penhora.

    Desse modo, tem-se por consumada a prescrição intercorrente, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial supramencionado, sob o rito dos recursos repetitivos.

    Outrossim, quanto à manifestação do IBAMA na petição id 551719890, em que consigna que "eventual vício na digitalização para migração poderá ser suscitado a qualquer tempo, por constituir nulidade processual insanável", registro que o momento para ler o processo e verificar erros de digitalização é esse, uma vez que, ultrapassada a fase, os autos serão encaminhados para descarte nos termos de regulamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Alegações futuras de nulidade por problemas de digitalização serão considerados como violadores da boa-fé processual, na medida em que a própria parte deu causa ao problema, omitindo-se de fazer a leitura atenta no momento oportuno.

    Ademais, a norma aplicável, ao separar prazo de manifestação sobre a migração e manifestações sobre atos processuais insertos, visa a reservar oportunidade processual adequada para a verificação, pelas partes, do conteúdo dos processos migrados.

    Fica, portanto, prejudicada a ressalva levantada pelo IBAMA, uma vez que preclusa a questão.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 02/03/2022 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/03/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2022 15:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/03/2022 15:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/02/2022 18:58

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2022 20:22

    Juntada de manifestação

  • 11/11/2021 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/11/2021 23:59.

  • 06/10/2021 15:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2021 15:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/07/2021 00:12

    Decorrido prazo de F. J. RIBEIRO MADEIRAS RIO ALTO em 14/07/2021 23:59.

  • 22/05/2021 17:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/05/2021 02:07

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/05/2021.

  • 21/05/2021 02:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021

  • 20/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0015200-52.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: F.

    J.

    RIBEIRO MADEIRAS RIO ALTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F.

    J.

    RIBEIRO MADEIRAS RIO ALTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 19 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/05/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 16:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 16:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/05/2021 14:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA - Arquivo Provisório

  • 12/05/2021 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para digitalização

  • 11/03/2015 17:34

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/03/2015 17:47

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - PROVISÓRIO

  • 04/03/2015 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2015 17:46

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - A SUSPENSÃO CONCEDIDA

  • 08/01/2014 14:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 10/12/2013 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 08:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/12/2013 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2013 15:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2013 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO DO GABJU.

  • 30/10/2013 15:06

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2013 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/10/2013 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2013 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2013 13:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/09/2013 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/09/2013 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2013 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 04/07/2013 11:54

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2013 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2013 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/05/2013 13:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/04/2013 14:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2013 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/04/2013 14:16

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2013 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2013 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/03/2013 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2013 12:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/03/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/03/2013 16:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2012 10:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUANTE

  • 09/10/2012 11:53

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2012 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/10/2012 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/10/2012 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2012 15:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/09/2012 09:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/09/2012 09:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2012 09:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO DO PRAZO DE EDITAL

  • 04/07/2012 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 Nº 128 - 04 JULHO 2012

  • 02/07/2012 10:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 27/06/2012 11:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 27/06/2012 11:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 27/06/2012 11:03

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 27/06/2012 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO/EDITAL

  • 26/06/2012 10:01

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2012 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2012 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 11:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2012 17:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/06/2012 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/06/2012 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2012 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2012 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2012 18:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/05/2012 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/05/2012 10:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2012 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/04/2012 11:35

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2012 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 02/02/2012 18:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/02/2012 14:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/02/2012 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2011 16:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - nº 751/2011

  • 16/12/2011 16:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/09/2011 14:37

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 20/09/2011 14:36

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 751/2011 ARIQUEMES/RO

  • 31/08/2011 16:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/08/2011 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2011 11:10

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2011 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2011 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 19/05/2011 16:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/05/2011 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/05/2011 09:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2011 13:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/05/2011 13:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP/083/2011, JUNTADO

  • 24/03/2011 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA/JUNTADA

  • 03/03/2011 11:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 03/03/2011 11:28

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº. 83/11, BURITIS - RO

  • 15/02/2011 14:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/12/2010 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/12/2010 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2010 09:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/12/2010 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/12/2010 12:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2010 12:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2010 09:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/10/2010 09:19

    INICIAL AUTUADA

  • 18/10/2010 14:10

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2010

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0032835-15.2006.4.01.3800

Icon P Taxi Aereo LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Rui Ferreira Pires Sobrinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0035568-23.2011.4.01.3300

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Intensicare Uti - Hospital da Bahia LTDA...

Advogado: Rafael dos Reis Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1008270-96.2021.4.01.3200

Valdir de Oliveira

Justica Publica

Advogado: Benedito de Oliveira Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/05/2021 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0000817-17.2010.4.01.3503

Espolio de Diomar Jose de Castro

Uniao Federal

Advogado: Djan Goulart Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2010 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0000333-22.2008.4.01.3810

Maria das Dores da Silva

Uniao Federal

Advogado: Igor Dolabella de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/02/2008 14:17

Exibir Processo