01/08/2022 14:52

Juntada de Certidão
28/07/2022 17:39

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:27

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 13:16

Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial
10/06/2022 14:59

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 08:02

Juntada de Certidão
10/06/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 08:02

Recurso Especial não admitido
02/04/2022 00:52

Decorrido prazo de CLEUTER DE SOUZA FARIAS em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 00:51

Decorrido prazo de ALEX CORREA CURICO em 31/03/2022 23:59.
02/04/2022 00:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO CHOTA CALDAS em 31/03/2022 23:59.
16/02/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
15/02/2022 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
15/02/2022 17:10

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2022 17:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:10

Juntada de Certidão de processo migrado
15/02/2022 17:10

Juntada de volume
15/02/2022 17:10

Juntada de volume
15/02/2022 16:39

Juntada de volume
15/02/2022 16:39

Juntada de volume
01/02/2022 14:15

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2022 17:50

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/01/2022 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
24/01/2022 15:33

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
14/12/2021 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924687 CONTRA-RAZOES
14/12/2021 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/12/2021 10:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/11/2021 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924041 RECURSO ESPECIAL
26/11/2021 14:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/11/2021 09:36

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
09/11/2021 14:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/11/2021 16:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/10/2021 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA REMESSA AO MPF
26/10/2021 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
29/07/2021 17:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/07/2021 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
29/07/2021 12:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/07/2021 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4916189 OFICIO
26/07/2021 14:05

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 26/07/2021, DISPONIBLIZADO EM 23/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSO PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.

ART. 33 C/C 40, I, C/C ART. 33, § 4º, TODOS DA LEI 11.343/2006.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

DOSIMETRIA.

ART. 59 DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006.

APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

O agente não é culpável, por inexigibilidade de conduta diversa, quando não há possibilidade de se lhe reclamar conduta diferente da que praticou, o que não é o caso dos autos.

II - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovado em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006.

III- O quantum das penas deve obedecer ao disposto no art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

As penas estabelecidas na sentença merecem ajuste quanto à incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados.

IV Em obediência ao princípio da razoabilidade, a conduta dos réus não pode ser equiparada à do traficante profissional.

V A fixação das penas deve obedecer ao disposto nos arts. 59, 68, ambos do CP e às normas aplicáveis aos casos de tráfico ilícito de drogas.

O quantum da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), depende da análise do caso em concreto.

VI Apelações dos réus parcialmente providas para reduzir-lhes as penas.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 1º de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
22/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2021 -
22/07/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - ENVIANDO INTEIRO TEOR
22/07/2021 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
22/07/2021 10:53

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
01/06/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - dos réus
01/06/2021 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/06/2021 12:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
01/06/2021 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
31/05/2021 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
31/05/2021 13:06

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
20/05/2021 17:39

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 19/05/2021
19/05/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 18 de maio de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
18/05/2021 16:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/06/2021
08/06/2020 17:53

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
08/06/2020 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
26/05/2020 19:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
26/05/2020 19:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/05/2020 17:17

PROCESSO REMETIDO - AO REVISOR
23/04/2019 14:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2019 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/04/2019 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
22/04/2019 13:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4714438 OFICIO
22/04/2019 09:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
16/04/2019 18:48

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
16/08/2017 17:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/08/2017 17:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
16/08/2017 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
15/08/2017 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4286574 PARECER (DO MPF)
15/08/2017 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/08/2017 19:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/08/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2017

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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