TRF1 - 0002061-62.2017.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERASMO DOS SANTOS MEIRA

CPF *02.***.*62-43

Advogados

SHENNON VERAS ANTUNES COSTA

JULIANO MARINHO SCOTTA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2021 15:08

    Arquivado Definitivamente

  • 17/11/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 01:45

    Decorrido prazo de ERASMO DOS SANTOS MEIRA em 09/11/2021 23:59.

  • 05/11/2021 14:54

    Juntada de Informação

  • 26/10/2021 14:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 09:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 09:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2021 13:46

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 12:14

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/10/2021 16:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/10/2021 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 10:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 15:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/10/2021 15:33

    Juntada de volume

  • 13/10/2021 12:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2021 12:30

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/10/2021 12:30

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    EXPLORAÇÃO DE RÁDIO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL.

    ART. 183 DA LEI 9.472/1997.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO.

    SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

    I – Considerando que foi protocolada a solicitação de autorização para exploração de Radioenlace associado ao SCM e Licenciamento de Estações junto à ANATEL em 01/09/2014; que a empresa do réu, MEGA NET, foi autuada em 26/05/2015 e que, em 04/09 daquele mesmo ano de 2015, ela recebeu autorização formal da ANATEL para explorar os serviços de comunicação de multimídia, fica descaracterizado o dolo do acusado de desenvolver ilicitamente atividade de comunicação clandestina.

    II - Não sendo possível ligar a conduta imputada ao Acusado ao tipo penal, a sentença absolutória deve ser mantida, com espeque no art. 386, III, do CPP.

    III – Apelo do Ministério Público Federal desprovido.

    Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 1º de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 18 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 23/11/2018 14:34

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 22/11/2018 14:58

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRANSITO PARA DEFESA DO ACUSADO

  • 21/11/2018 12:46

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 20/11/2018 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 14:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/11/2018 17:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EDJF: 09/11/2018

  • 08/11/2018 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MPF.

  • 31/10/2018 18:57

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 16:54

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 30/10/2018 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2018 16:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/10/2018 13:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/10/2018 13:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 04/10/2018 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/10/2018 13:26

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/10/2018 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2018 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/09/2018 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EDJF: 21/09/2018

  • 14/09/2018 13:18

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 14/09/2018 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 124/2018 - ANATEL

  • 12/09/2018 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/08/2018 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 110/2018 ANATEL

  • 15/08/2018 16:18

    OFICIO EXPEDIDO - ANATEL

  • 14/08/2018 16:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERINA DILIGENCIAS

  • 14/08/2018 16:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2018 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIF MPF

  • 09/08/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2018 15:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/07/2018 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRAMENCIONADA, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA FICAR CIENTE DA CERTIDÃO À FL. 129, REQUERENDO O QUE ENT

  • 27/07/2018 14:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ANATEL SE MANIFESTAR NOS AUTOS.

  • 29/06/2018 14:10

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 102/2018 - ANATEL

  • 13/06/2018 07:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/06/2018 07:22

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/06/2018 17:29

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 05/04/2018 15:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 01/2018 - COMARCA DE ARAGUAÇU/TO

  • 27/03/2018 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2018 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/03/2018 13:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 01/2018 - COMARCA DE ARAGUAÇU/TO

  • 23/02/2018 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF: 27/02/2018

  • 23/02/2018 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/02/2018 15:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 01/2017 - COMARCA DE ARAGUAÇU/TO.

  • 20/02/2018 19:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/02/2018 19:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA AUDIENCIA D EINSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 16/02/2018 11:18

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2018 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF.

  • 09/02/2018 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/02/2018 16:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/01/2018 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTEM DECISAO QUE RECEBEU A DENUNCIA E DETERMINA PROVIDENCIAS

  • 26/01/2018 11:13

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2018 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - ERASMO DOS SANTOS MEIRA

  • 24/01/2018 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/01/2018 14:47

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - PROCURAÇÃO FL. 64

  • 22/01/2018 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE PROCURAÇÃO

  • 09/01/2018 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2017 10:15

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 29/09/2017 17:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 01/2017 - COMARCA DE ARAGUAÇU/TO.

  • 19/09/2017 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 15:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/09/2017 15:38

    INICIAL AUTUADA

  • 19/09/2017 15:21

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2017

Ultima Atualização
23/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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