TRF1 - 0003314-22.2011.4.01.4100

1ª instância - 5ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA

CPF *69.***.*76-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2022 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 01:21

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA em 31/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 03:38

    Publicado Sentença Tipo A em 10/03/2022.

  • 10/03/2022 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022

  • 09/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003314-22.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA.

    Ciente a Fazenda Pública acerca da não localização da parte devedora e/ou da inexistência de bens penhoráveis, transcorreram os prazos previstos nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 40 Lei 6.830/80. É o relatório.

    DECIDO.

    O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime de julgamento de recursos repetitivos, ocorrido em 12/09/2018, pacificou os temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 e aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil) [corresponde ao art. 278 do CPC/2015], ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).

    Cabe ressaltar que a efetiva penhora indicada pelo Superior Tribunal de Justiça como causa interruptiva da prescrição deve ser aquela de bem identificado e encontrado.

    Não bastam, portanto, restrições pelo sistema RENAJUD de veículos com paradeiro desconhecido e não apontado pela Fazenda Pública.

    Para o Relator, Ministro Mauro Campbell, o sentido do art. 40 da LEF é o de que não havendo a citação de qualquer devedor (marco interruptivo da prescrição) ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 e o respectivo prazo, ao fim do qual estará prescrito o crédito fiscal, em alinhamento com o teor do Enunciado 394 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

    Ainda, segundo o Relator, é indiferente o fato de a Fazenda Pública ter peticionado requerendo a suspensão do curso da execução por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo artigo 40 da LEF.

    Em sua palavras: O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. É o caso dos presentes autos, em que, conforme certidão do Oficial de Justiça, o Executado fora citado em 18/10/2011, mas não localizados bens passíveis de penhora.

    O pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, não obteve êxito (id 554093941, p. 11 e 18-20).

    Assim, decorridos mais de dez anos da citação, não foram indicados/localizados bens passíveis de penhora.

    Desse modo, tem-se por consumada a prescrição intercorrente, nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o recurso especial supramencionado, sob o rito dos recursos repetitivos.

    A sentença prolatada nos autos da ação de rito comum n. 15-03.2012.4.01.4100, colacionada nestes autos (id 554093941, p. 31-35), não impede o reconhecimento da consumação do prazo da prescrição intercorrente.

    Isso porque o recurso de apelação interposto pelo IBAMA foi recebido também com efeito suspensivo e, por isso, não haveria óbice à realização de diligências para localização de bens do Executado.

    Como aquele feito não transitou em julgado e aguarda decisão da instância superior, é preciso reconhecer que entre a prolação da sentença, naqueles autos, e a presente data fluiu por completo o prazo prescricional, sem que o Exequente indicasse bens passíveis de penhora, até porque a prescrição é questão prejudicial que antecederia o exame do mérito propriamente dito.

    Outrossim, quanto à manifestação do IBAMA na petição id 557497362, em que consigna que "eventual vício na digitalização para migração poderá ser suscitado a qualquer tempo, por constituir nulidade processual insanável", registro que o momento para ler o processo e verificar erros de digitalização é esse, uma vez que, ultrapassada a fase, os autos serão encaminhados para descarte nos termos de regulamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Alegações futuras de nulidade por problemas de digitalização serão considerados como violadores da boa-fé processual, na medida em que a própria parte deu causa ao problema, omitindo-se de fazer a leitura atenta no momento oportuno.

    Ademais, a norma aplicável, ao separar prazo de manifestação sobre a migração e manifestações sobre atos processuais insertos, visa a reservar oportunidade processual adequada para a verificação, pelas partes, do conteúdo dos processos migrados.

    Fica, portanto, prejudicada a ressalva levantada pelo IBAMA, uma vez que preclusa a questão.

    Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e extingo a presente ação de execução fiscal com amparo no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Sem condenação em honorários advocatícios.

    Sem custas (art. 39 da Lei 6.830/80).

    Após a intimação da parte exequente e não havendo oposição de embargos de declaração, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Dê-se ciência do inteiro teor da presente sentença ao Relator do Recurso de Apelação n. 0000015-03.2012.4.01.4100.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

    DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara Federal, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

  • 08/03/2022 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/03/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 18:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 18:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 18:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2022 18:31

    Declarada decadência ou prescrição

  • 23/02/2022 22:26

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 16:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2021 19:51

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 19:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/10/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 02:13

    Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

  • 27/05/2021 01:45

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/05/2021.

  • 27/05/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

  • 26/05/2021 22:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 0003314-22.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 25 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/05/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2021 10:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/05/2021 14:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 13/05/2021 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Para DIGITALIZAÇÃO

  • 18/06/2014 12:21

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2014 12:00

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/06/2014 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2013 10:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/08/2013 15:24

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 07/08/2013 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2013 14:50

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2013 14:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/07/2012 08:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 20/07/2012 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2012 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/07/2012 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2012 17:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/07/2012 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/07/2012 09:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2012 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2012 10:45

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA AGU.

  • 06/07/2012 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/07/2012 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.

  • 25/06/2012 11:28

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/06/2012 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/06/2012 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2012 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE

  • 20/04/2012 11:43

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2012 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2012 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/01/2012 13:49

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/01/2012 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/01/2012 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/11/2011 16:03

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO/Nº. 642/2011 - JUNTADO

  • 26/09/2011 16:42

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 12/07/2011 17:48

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/05/2011 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2011 09:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2011 11:21

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/03/2011 11:21

    INICIAL AUTUADA

  • 25/03/2011 15:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2011

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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