05/09/2022 19:29

Juntada de comunicações
20/09/2021 18:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
17/09/2021 17:54

Juntada de Informação
17/09/2021 16:43

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 11:17

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 15:26

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 12:12

Conclusos para despacho
06/07/2021 12:11

Juntada de Certidão
08/06/2021 11:56

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 01:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 01:53

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS em 07/06/2021 23:59.
07/06/2021 15:01

Juntada de apelação
31/05/2021 00:12

Publicado Intimação em 31/05/2021.
29/05/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021
28/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004220-16.2014.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE e outros Advogados do(a) REU: DANILO MENDES DE AMORIM - PI10849, MAURO BENICIO DA SILVA JUNIOR - PI2646 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte a denúncia condenar os acusados FRANCISCO EVANGELISTA REZENDE e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS nas penas do delito previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (Art.50, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP).

Quanto a Francisco Evangelista Rezende.

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade é sopesada em seu desfavor, uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime vez que os recursos destinavam-se ao apoio à educação infantil, essencial à existência do próprio País como Nação; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes; c) deixo de valorar a conduta social do condenado em face da ausência de dados quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade do agente, caracterizada pelo modo de ser do agente, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto, sendo certo que não se vislumbra insensibilidade ético-social por parte do condenado ou comportamentos habitualmente voltados a práticas criminosas; e) o motivo do crime é o normal à espécie, ganância amoral; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, desfavorecem o condenado em razão da precarização do fornecimento do serviço; g) as consequências da infração são as usuais; h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítima, considerando que a UNIÃO, prejudicada, em nada contribuiu para o evento.

Assim sendo, fixo a pena-base em 02(dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, que, sem atenuantes, agravantes, causa de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal.

Preenchidas as exigências do art. 44 e incisos, do Código Penal, porquanto a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por, cumulativamente, 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, por igual período ao da condenação; b) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários-mínimos, com base no valor vigente na data de publicação desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução.

Determino a inabilitação do condenado por 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei no 201/67).

Deixo de aplicar a condenação da perda do cargo eis que já não mais ostenta a condição de prefeito.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Quanto a Maria da Conceição Alves Dos Santos.

Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade é sopesada em seu desfavor, uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime vez que os recursos destinavam-se ao apoio à educação infantil, essencial à existência do próprio País como Nação.

Entretanto, como Secretária, tenho sua reponsabilidade menor que a do Prefeito, o gestor maior; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes; c) deixo de valorar a conduta social do condenado em face da ausência de dados quanto a esta circunstância; d) deixo de examinar a personalidade do agente, caracterizada pelo modo de ser do agente, ante a ausência de dados específicos a respeito desse aspecto, sendo certo que não se vislumbra insensibilidade ético-social por parte do condenado ou comportamentos habitualmente voltados a práticas criminosas; e) o motivo do crime é o normal à espécie, ganância amoral; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, desfavorecem o condenado em razão da precarização do fornecimento do serviço; g) as consequências da infração são as usuais; h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítima, considerando que a UNIÃO, prejudicada, em nada contribuiu para o evento.

Assim sendo, fixo a pena-base em 02(dois) anos e 03(três) meses de reclusão, que, sem atenuantes, agravantes, causa de diminuição ou de aumento, torno-a definitiva.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "c", e 3º, do Código Penal.

Preenchidas as exigências do art. 44 e incisos, do Código Penal, porquanto a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por, cumulativamente, 02 (duas) restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, por igual período ao da condenação; b) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, com base no valor vigente na data de publicação desta sentença, cujo montante deve ser revertido em favor de entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução.

Determino a inabilitação do condenado por 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação (art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei no 201/67).

Deixo de aplicar a condenação da perda do cargo eis que já não mais o ocupa.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Com o trânsito em julgado desta sentença, retornem os autos conclusos.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, 18 de novembro de 2019.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3a Vara
27/05/2021 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2021 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2021 04:13

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANGELISTA RESENDE em 22/02/2021 23:59.
23/02/2021 04:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS em 22/02/2021 23:59.
10/02/2021 18:15

Juntada de Certidão
10/02/2021 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 13:18

Conclusos para despacho
05/02/2021 15:57

Juntada de manifestação
27/01/2021 09:08

Juntada de Certidão
18/12/2020 12:48

Juntada de petição intercorrente
17/12/2020 15:36

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 13:18

Juntada de Certidão de processo migrado
15/12/2020 13:12

Juntada de Certidão
15/12/2020 12:53

Juntada de Certidão
15/12/2020 12:48

Juntada de Certidão
03/12/2020 13:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2020 15:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
18/05/2020 15:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/03/2020 13:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 648
03/03/2020 13:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3253
21/02/2020 13:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/02/2020 13:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/02/2020 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2020 10:07

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
13/02/2020 09:54

REMESSA ORDENADA: MPF
13/02/2020 09:54

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
12/02/2020 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2020 07:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
15/01/2020 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/01/2020 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/01/2020 17:02

Conclusos para despacho
05/12/2019 10:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/12/2019 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2019 13:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
26/11/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/11/2019 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2019 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 08:22

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
18/11/2019 17:27

REMESSA ORDENADA: MPF
18/11/2019 17:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
14/10/2019 07:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/09/2019 10:36

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/09/2019 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 08:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
02/09/2019 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/09/2019 13:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/09/2019 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/06/2019 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2019 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
25/06/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/06/2019 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - comprov envio de CP
18/06/2019 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3253
16/05/2019 14:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/05/2019 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/05/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/05/2019 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2019 18:21

Conclusos para despacho
10/05/2019 10:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/04/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/04/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/04/2019 08:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/04/2019 18:35

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - REABERTO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS EM FAVOR DA RÉ MARIA DA CONCEIÇÃO.
08/04/2019 07:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/04/2019 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 07:47

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
22/03/2019 10:34

REMESSA ORDENADA: MPF
22/03/2019 10:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
18/03/2019 07:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/02/2019 10:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/02/2019 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/02/2019 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 16:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/02/2019 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/02/2019 07:33

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
18/12/2018 15:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/12/2018 08:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/12/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2018 13:55

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
05/12/2018 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2018 10:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4622
16/11/2018 07:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/11/2018 18:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA RÉ MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA SANTOS
20/08/2018 08:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
17/08/2018 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/08/2018 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/08/2018 16:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR CERTIDÕES DE ANTECEDENTES
03/08/2018 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/08/2018 11:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
02/08/2018 13:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 10:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 4 VOLUMES
11/07/2018 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/07/2018 15:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/06/2018 11:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2018 11:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
18/06/2018 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2018 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
08/06/2018 17:38

REMESSA ORDENADA: MPF
25/05/2018 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 16:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
25/04/2018 16:53

OFICIO EXPEDIDO
05/04/2018 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
05/04/2018 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2018 19:18

Conclusos para despacho
03/04/2018 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/04/2018 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2018 08:27

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
21/03/2018 11:42

REMESSA ORDENADA: MPF
21/03/2018 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2018 14:59

Conclusos para despacho
16/03/2018 09:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/03/2018 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 10:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES
21/02/2018 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2018 08:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2018 08:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/01/2018 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2018 15:23

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
18/01/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2018 08:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/01/2018 08:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2018 12:35

Conclusos para despacho
09/01/2018 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Nº 3688
24/11/2017 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2017 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
22/11/2017 15:36

REMESSA ORDENADA: MPF
25/10/2017 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/10/2017 12:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE AS PARTES DA DATA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PELO JUÍZO DEPRECADO (29/11/2017, ÀS 09H), CONFO
18/10/2017 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/10/2017 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2017 15:08

Conclusos para despacho
16/10/2017 13:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/09/2017 12:39

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
05/09/2017 12:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3688
04/09/2017 13:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/09/2017 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2017 18:21

Conclusos para despacho
29/08/2017 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 17:00

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
10/08/2017 18:49

REMESSA ORDENADA: MPF
10/08/2017 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2017 10:17

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
12/07/2017 10:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/07/2017 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2017 14:10

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/03/2017 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/03/2017 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2017 16:17

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 4 VOLUMES
23/02/2017 14:13

REMESSA ORDENADA: MPF
23/02/2017 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/02/2017 13:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/01/2017 10:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/01/2017 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 15:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES
07/10/2016 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/10/2016 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2016 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2016 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 3 VOLUMES
25/08/2016 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/PI, E INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, INTIME-SE AS PARTES COM
22/08/2016 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/08/2016 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
10/08/2016 08:49

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
05/08/2016 12:58

REMESSA ORDENADA: MPF
05/08/2016 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2016 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2016 11:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG CUMP DE CARTA PRECATÓRIA
24/06/2016 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
15/06/2016 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 14:52

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 3 VOLUMES
01/06/2016 08:41

REMESSA ORDENADA: MPF
13/05/2016 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/05/2016 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE PEDRO II-PI, COM A FINALIDADE DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS
15/04/2016 12:44

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - CP Nº 1260/2016
13/04/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/04/2016 11:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/03/2016 09:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/03/2016 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2016 17:53

Conclusos para despacho
18/02/2016 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2016 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 2 VOLUMES
15/02/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2016 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2016 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA OITIVA DA TESTEMUNHA ELANI MORAES MELO, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO MPF À F
08/01/2016 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2016 09:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/01/2016 12:55

Conclusos para despacho
26/11/2015 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2015 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2015 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2015 13:50

REMESSA ORDENADA: MPF
05/11/2015 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2015 13:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/09/2015 14:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CARTA PRECATORIA
14/09/2015 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2015 13:41

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - COMARCA DE PEDRO II/PI
12/08/2015 08:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - SOLICITAR INFORMACAO CP
12/08/2015 08:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2015 08:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/06/2015 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUDIÊNCIA DIA 27/08/2015, ÀS 9 HORAS NA COMARCA DE PEDRO II
09/06/2015 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REF. CP Nº 1996/2015
20/05/2015 08:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1996
15/05/2015 14:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/05/2015 09:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
15/05/2015 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/05/2015 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2015 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU
30/04/2015 15:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/04/2015 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/04/2015 13:10

Conclusos para despacho
29/04/2015 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2015 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 13:36

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2015 17:59

REMESSA ORDENADA: MPF
20/04/2015 17:57

OFICIO EXPEDIDO - POR MALOTE DIGITAL
20/04/2015 17:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/04/2015 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA A SOLICITAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE PEDRO II-PI
20/04/2015 16:42

Conclusos para decisão
20/04/2015 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
20/04/2015 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 05 VOLUMES
19/03/2015 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2015 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2015 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/02/2015 10:46

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
26/01/2015 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 290
21/01/2015 15:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/01/2015 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/12/2014 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEMPO QUE REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DEPRECO A I
16/12/2014 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/12/2014 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 17:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2014 09:22

REMESSA ORDENADA: MPF
14/11/2014 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, AO TEMPO QUE REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
15/09/2014 10:32

Conclusos para decisão
09/09/2014 18:09

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/09/2014 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/09/2014 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2014 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ 05 VOLUMES
22/08/2014 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2014 14:19

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
24/07/2014 11:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/06/2014 07:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
10/06/2014 07:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 119/2014
10/06/2014 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 119/2014(DEPENDENTE: 4882-14.2013.4.01.4000)
15/04/2014 12:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/03/2014 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO. 02 VOLS + 03 APENSOS.
26/02/2014 15:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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