TRF6 - 0054347-44.2012.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE DA MOTA GUEDES

CPF *91.***.*90-82

Advogados

FILIPE REIS VILLELA BRETTAS GALVAO

KRIS BRETTAS OLIVEIRA

GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 16:22

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 22/02/2025 10:29

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/04/2023 12:17

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 19/01/2023 16:00

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 17/01/2023 08:55

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 16/01/2023 11:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/01/2023 11:01

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 08:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 11:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 16:09

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 23/06/2022 14:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 18:17

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 18:17

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 19:02

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 19:36

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 12/04/2022 11:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/03/2022 20:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2022 20:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2022 17:55

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/03/2022 17:55

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/02/2022 23:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 23:57

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2022 23:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/02/2022 11:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/01/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/01/2022 19:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2022 19:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 09:38

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/12/2021 12:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 10:49

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2021 18:22

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/11/2021 18:22

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 18:29

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/09/2021 10:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/08/2021 10:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 26/08/2021 20:28

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 20:28

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 17:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2021 17:42

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 16:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 21/07/2021 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG em 20/07/2021 23:59.

  • 31/05/2021 10:09

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 00:19

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 01:28

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0054347-44.2012.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE DA MOTA GUEDES e outros POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELO HORIZONTE/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/05/2021 13:49

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 11:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 11:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 11:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 21:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/05/2021 21:53

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 21/05/2021 14:23

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 21/05/2021 14:22

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2020 18:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/05/2020 07:58

    Juntado(a) - Mandado

  • 20/05/2020 07:56

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/05/2020 11:02

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/05/2020 10:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2020 21:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/03/2020 11:39

    Juntado(a) - Decisão

  • 20/03/2020 11:39

    Juntado(a) - Decisão

  • 30/01/2020 16:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/12/2019 16:51

    Juntado(a) - Certidão

  • 01/10/2019 09:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 01/10/2019 09:28

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/09/2019 19:09

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/09/2019 18:18

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/07/2019 18:19

    Juntado(a) - Mandado

  • 29/07/2019 17:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/07/2019 14:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/07/2019 14:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 11/07/2019 17:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2019 10:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/07/2019 10:31

    Juntado(a) - Ementa

  • 03/07/2019 10:31

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 01/04/2019 14:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/03/2019 15:42

    Juntado(a) - Mandado

  • 08/03/2019 14:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/03/2019 14:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/02/2019 18:42

    Juntado(a) - Ato Ordinatório

  • 12/11/2018 19:10

    Juntado(a) - Mandado

  • 12/11/2018 18:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/10/2018 13:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/10/2018 13:15

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/10/2018 13:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2018 10:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/10/2018 12:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/10/2018 16:02

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 08/10/2018 16:02

    Juntado(a) - Ementa

  • 27/08/2018 09:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 17:19

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/06/2018 16:06

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/04/2017 12:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/03/2017 09:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 13/03/2017 09:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/02/2017 12:51

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/02/2017 12:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/02/2017 07:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/02/2017 20:51

    Juntado(a) - Decisão

  • 23/01/2017 17:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/11/2016 18:05

    Juntado(a) - Certidão

  • 03/08/2016 15:39

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/08/2016 15:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 03/08/2016 15:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 22/07/2016 15:21

    Juntado(a) - Mandado

  • 22/07/2016 12:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/05/2016 12:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/05/2016 12:23

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 18/05/2016 16:09

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/05/2016 15:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/05/2016 15:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/05/2016 16:31

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 02/05/2016 16:31

    Juntado(a) - Ementa

  • 29/04/2016 14:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/04/2016 14:09

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/07/2015 13:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/07/2015 13:48

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/07/2015 16:59

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/07/2015 16:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/06/2015 13:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/06/2015 10:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/05/2015 08:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/05/2015 18:03

    Juntado(a) - Ementa

  • 04/05/2015 18:03

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 31/03/2015 11:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/01/2015 15:05

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 29/10/2013 16:12

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/10/2013 14:53

    Juntado(a) - Mandado

  • 21/10/2013 14:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/10/2013 15:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/10/2013 19:21

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 10/10/2013 15:30

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/10/2013 15:29

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/10/2013 15:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/09/2013 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/09/2013 16:33

    Juntado(a) - Mandado

  • 23/09/2013 16:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/08/2013 17:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO MPF

  • 19/08/2013 17:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 19/08/2013 17:53

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2013 15:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/07/2013 18:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/07/2013 18:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 835/2013 AO MPF

  • 24/07/2013 14:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2013 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO N°663/2013 E INTIMAÇÃO N°666/2013 CUMPRIDOS

  • 19/07/2013 14:55

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/07/2013 14:54

    Juntado(a) - Mandado

  • 19/07/2013 14:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/07/2013 15:10

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/07/2013 15:02

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 10/07/2013 15:02

    Juntado(a) - Informações Prestadas

  • 01/07/2013 10:25

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO INSS

  • 01/07/2013 10:25

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 01/07/2013 10:24

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 19/06/2013 09:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/06/2013 09:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 12/06/2013 18:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 663/2013 E M.INTIMAÇÃO Nº 666/2013

  • 12/06/2013 14:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/06/2013 15:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/06/2013 15:46

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA DECISÃO DE FLS. 58/59 SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

  • 29/04/2013 14:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/04/2013 14:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 25/04/2013 13:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/03/2013 14:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/03/2013 14:24

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2013 13:22

    Juntado(a) - Decisão

  • 13/02/2013 17:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/02/2013 16:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 06/02/2013 18:53

    Juntado(a) - Apelação

  • 06/02/2013 18:53

    Juntado(a) - Apelação

  • 06/02/2013 17:53

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 17/01/2013 15:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/01/2013 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/01/2013 13:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 09/01/2013 19:12

    Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - DESAPOSENTAÇÃO - ART. 285-A DO CPC

  • 14/12/2012 10:03

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/12/2012 10:03

    Juntado(a) - Sentença

  • 11/12/2012 16:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/12/2012 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/12/2012 17:32

    Juntado(a) - Certidão

  • 27/11/2012 17:34

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/11/2012 16:46

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2012 18:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2012 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/11/2012 15:21

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2012 14:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2012 15:45

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 25/10/2012 15:44

    Juntado(a) - Documentos

  • 25/10/2012 15:44

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 25/10/2012 15:44

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 25/10/2012 14:44

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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