30/08/2022 22:47

Baixa Definitiva
30/08/2022 22:47

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
25/06/2022 11:30

Juntada de petição intercorrente
23/06/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2022 09:36

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 09:36

Decisão Interlocutória de Mérito
21/03/2022 18:03

Conclusos para despacho
21/03/2022 18:03

Juntada de Certidão
04/03/2022 03:12

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE COSTA TANNUS SOUZA em 03/03/2022 23:59.
11/02/2022 12:17

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 13:23

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 20:50

Conclusos para decisão
09/11/2021 12:53

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE COSTA TANNUS SOUZA em 08/11/2021 23:59.
19/10/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 15:44

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 15:43

Outras Decisões
18/10/2021 14:31

Juntada de Certidão de processo migrado
23/09/2021 18:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/09/2021 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2021 18:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Migrar ao PJE
23/09/2021 18:03

Conclusos para despacho
23/09/2021 18:02

TRANSITO EM JULGADO EM
23/09/2021 18:02

RECEBIDOS DO TRF
21/05/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO CULPOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO.

ARTS. 180, § 3º, E 304, COMBINADO COM O ART. 297, AMBOS DO CP.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO VEÍCULO E USO DE CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CRLV FALSA.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO APLICAÇÃO.

CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME PREVISTO NO ART. 180, § 3º, DO CP. 1.

A materialidade, a autoria e o dolo dos crimes de receptação e uso de documento falso ficaram devidamente comprovados nos autos. 2.

Inaplicável o princípio da consunção, uma vez que os objetos jurídicos dos tipos penais de receptação e de uso de documento falso são distintos, e sua consumação também ocorre em momentos diferentes.

Não relação de dependência ou subordinação entre os crimes, de modo que o uso de documento falso não se insere no desdobramento normal do crime de receptação ou vice-versa.

Precedentes desta Corte. 3.

No caso deve o réu ser condenado pela prática do crime previsto no art. 180, § 3º, do CP, ao passo que deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. 4.

Dosimetria da pena mantida.

Pena-base fixada no mínimo legal.

Todas as circunstâncias judiciais favoráveis aos réus. 5.

Apelação do MPF a que se dá provimento.

Apelação da defesa a que se nega provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do MPF e negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 30 de março de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
10/01/2019 15:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF
08/01/2019 19:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
07/01/2019 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 17:02

CARGA: RETIRADOS MPF
12/12/2018 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/12/2018 17:49

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/12/2018 17:48

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
11/12/2018 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2018 12:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/11/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/11/2018 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2018 13:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2018 13:44

Conclusos para despacho
10/10/2018 16:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/10/2018 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2018 17:25

OFICIO REMETIDO CENTRAL
21/09/2018 17:25

OFICIO EXPEDIDO
21/09/2018 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/09/2018 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/08/2018 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/08/2018 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2018 16:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/07/2018 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/07/2018 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2018 16:25

Conclusos para despacho
11/06/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/05/2018 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/05/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/05/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
05/05/2018 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2018 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2018 12:52

Conclusos para despacho
21/03/2018 18:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/02/2018 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/02/2018 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/01/2018 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/12/2017 10:44

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
07/12/2017 10:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/12/2017 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2017 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF
17/11/2017 14:37

REMESSA ORDENADA: TRF
17/11/2017 14:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/11/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
17/11/2017 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2017 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE APELAÇÃO E...
16/11/2017 14:36

Conclusos para decisão
14/11/2017 14:47

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/11/2017 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/10/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/10/2017 15:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2017 18:47

OFICIO EXPEDIDO - SINIC
05/09/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2017 16:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/09/2017 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
01/09/2017 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 15:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
30/08/2017 17:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/08/2017 16:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/08/2017 11:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/08/2017 11:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/08/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/08/2017 10:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/08/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/08/2017 10:27

OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/08/2017 10:27

OFICIO EXPEDIDO
04/08/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2017 10:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/08/2017 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 09:14

CARGA: RETIRADOS MPF
31/07/2017 18:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2017 18:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
31/07/2017 18:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/07/2017 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AFASTA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E...
31/07/2017 18:47

Conclusos para decisão
13/07/2017 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/06/2017 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2017 14:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/05/2017 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/05/2017 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/04/2017 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2017 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2017 17:01

OFICIO EXPEDIDO
19/04/2017 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2017 13:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/04/2017 13:19

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2017

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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