TRF1 - 0001854-90.1998.4.01.3700

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PLAYCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS

CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE

VERONICA MARIA AMORIM E SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0001854-90.1998.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PLAYCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE, VERONICA MARIA AMORIM E SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA KARLA ARAUJO CAVALCANTE - SP303846 SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de PLAYCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS, CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE, VERONICA MARIA AMORIM E SILVA A ação executiva foi suspensa nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e, após o transcurso de 01 (um) ano de suspensão, permaneceu por mais de 5 (cinco) anos em arquivamento provisório sem indicação efetiva de bens à penhora.

    Intimada a se manifestar sobre a incidência de prescrição intercorrente (fls.200 e 201 dos autos migrados), a exequente nâo emitiu qualquer resposta sobre causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. É o relatório.

    Decido.

    A prescrição é a perda da pretensão pelo decurso do prazo legal para o seu exercício pelo respectivo titular, a contar da violação ao direito (art. 189 CC).

    Além da prescrição ordinária – antes do ajuizamento da ação -, existe na execução a prescrição consolidada no curso do processo, expressamente prevista no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80 c/c art. 921, § 1º ao §5º, CPC/15.

    Quanto à prescrição intercorrente, as teses fixadas pelo STJ no recurso repetitivo REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, podem ser assim resumidas: a) a suspensão da execução (art. 40 da LEF) ocorre ope legis, logo após a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens penhoráveis e/ou citação do executado; b) ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa e c) simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial.

    Após análise dos autos, verifico que o presente processo encontra-se arquivado há mais de 5 anos, com fulcro no §2º do art. 40 da LEF.

    Nestes termos, sabendo-se que a dívida é relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), é importante observar que o Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência para fixar em cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, ao apreciar o ARE 709212/DF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 13/11/2014.

    Na ocasião, ressaltou o eminente relator que “tendo em vista a existência de disposição constitucional expressa acerca do prazo aplicável à cobrança do FGTS, após a promulgação da Carta de 1988, não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo de prescrição trintenário”.

    Nessa linha de raciocínio, a suprema corte assentou entendimento de que “à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal”.

    Entretanto, por força da modulação temporal, a decisão produz efeitos apenas ex nunc.

    Isso significa que, para aqueles casos em que o termo inicial da prescrição ocorre após a data de julgamento do ARE 709212/DF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; Já para os processos em curso, o prazo é de trinta anos, desde a constituição definitiva do crédito, ou cinco anos, a partir da publicação do acórdão do STF, o que ocorrer primeiro.

    Confira-se, a propósito, o trecho do julgado no ponto que cuida dessa questão: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos).

    Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

    Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.

    Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente.

    Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorridos 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento”.

    Assim, considerando que, nos termos do ARE 709212/DF, a contagem do prazo prescricional teve início em 13/11/2014 e que as diligências requeridas pelo exequente nos 05 (cinco) anos seguintes restaram todas infrutíferas, é de se concluir que o prazo prescricional se consumou, já que as essas medidas com resultado negativo não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fulcro no art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, art. 924, V do CPC e art. 7, XXIX da CFRB/88.

    Sem custas Sem honorários Determino a desconstituição de quaisquer atos de de constrição, inclusive, a indisponibilidade dos bens do executado (fls. 119/120 dos autos migrados).

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se São Luís, 1 de março de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

  • 17/10/2022 15:22

    Juntada de aviso de recebimento

  • 11/07/2022 14:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/07/2022 23:34

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 02:24

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2021 23:59.

  • 18/10/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 17:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:38

    Decorrido prazo de VERONICA MARIA AMORIM E SILVA em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:38

    Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE em 26/07/2021 23:59.

  • 27/07/2021 02:38

    Decorrido prazo de PLAYCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS em 26/07/2021 23:59.

  • 04/06/2021 00:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

  • 03/06/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0001854-90.1998.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: PLAYCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VERONICA MARIA AMORIM E SILVA CARLOS AUGUSTO CAVALCANTE PLAYCAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/06/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 10:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2021 10:10

    Juntada de volume

  • 01/03/2021 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/09/2020 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2020 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/08/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/03/2020 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2020 10:44

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA CEF PARA 28/02/2020

  • 21/02/2020 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 21/02/2020 14:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2020 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2016 08:27

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - FGTS.2009

  • 30/03/2016 12:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/03/2016 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 16/11/2015 10:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 15/05/2015 17:52

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 05/03/2015 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2015 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2014 11:56

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2014 11:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 16/07/2014 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA TRIAGEM

  • 26/06/2014 17:21

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 27/06/2014

  • 25/06/2014 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/06/2014 14:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DEC IR

  • 03/04/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2014 16:41

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 28/03/2014

  • 25/03/2014 15:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 25/03/2014 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/03/2014 15:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/03/2014 15:04

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 21/03/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2014 08:52

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2014 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/02/2014 17:47

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2013 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM

  • 26/08/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 93/2013

  • 26/08/2013 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 93/2013

  • 26/08/2013 09:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 16/08/2013 08:56

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/08/2013 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/08/2013 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 10:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/07/2013 10:14

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2013 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 24/08/2012 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 17/08/2012 08:39

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 16/08/2012 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/08/2012 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2012 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2012 14:08

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2012 14:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 25/05/2012 16:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO ADVOGADO

  • 17/05/2012 11:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 17/05/2012 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT.DE PET. DO EXECUTADO

  • 16/02/2012 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 10/02/2012 10:01

    CARGA: RETIRADOS CEF - PARA CARGA EM 10/02/2012

  • 08/02/2012 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/02/2012 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2012 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2011 13:38

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2011 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 23/05/2011 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 09:25

    CARGA: RETIRADOS CEF - PROCESSOS C/CARGA P/DIA 13/05/2011

  • 11/05/2011 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 14/12/2010 12:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO CUMPRIDO

  • 14/12/2010 12:47

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VEÍCULO VIA RENAJUD

  • 04/05/2010 13:31

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/05/2010 13:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo sem manifestação do Exequente

  • 12/02/2010 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 05/02/2010 08:06

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/01/2010 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/01/2010 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2010 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/12/2009 09:28

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2009 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 17/06/2009 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2009 10:33

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 29/05/2009 11:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2009 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2009 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2009 11:29

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2009 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 28/01/2009 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/12/2008 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 11/12/2008 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2008 09:06

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/11/2008 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 21/11/2008 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2008 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2008 17:49

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2008 09:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2008 10:46

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/09/2008 10:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 02/09/2008 10:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2008 10:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/08/2008 14:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/08/2008 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2008 18:44

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2008 17:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - NÃO FOI POSSÍVEL A LOCALIZAÇÃO DO NOVO ENDEREÇO DO EXECUTADO

  • 29/05/2008 15:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/05/2008 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2008 14:08

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2008 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2008 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2008 14:33

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 28/01/2008 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/01/2008 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - APRESENTAR EXQTE VALOR CONSOLIDADO DIVIDA. PZO 5 DIAS

  • 13/12/2007 16:07

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2007 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE.

  • 25/07/2007 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2007 17:42

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS P/ ESTAGIÁRIO DA CEF, NILSON MACIEL NETO.

  • 23/07/2007 17:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.139 DE 19.07.2007

  • 12/07/2007 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12.07.2007

  • 19/06/2007 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/06/2007 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - IMPULCIONE CEF O FEITO, REQUERENDO O Q DEVIDO

  • 19/03/2007 18:28

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2007 13:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/08/2006 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 05/07/2006 15:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/06/2006 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/05/2006 11:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/03/2006 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2006 14:15

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2006 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, REQUER A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL...

  • 19/10/2005 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2005 10:03

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/10/2005 10:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 27/09/2005 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2005 12:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2005 12:44

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2005 12:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Transcurso do prazo do edital de citação sem manifestação do Co-Responsável

  • 15/06/2005 12:40

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ N. 083, DE 02.05.2005, FLS. 132.

  • 14/06/2005 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO CURADOR ESPECIAL

  • 01/06/2005 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/05/2005 18:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO RECOLHIDO

  • 10/05/2005 11:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/04/2005 13:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/04/2005 12:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 25/04/2005 12:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/04/2005 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/02/2005 17:12

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/02/2005 12:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2005 12:10

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2004 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2004 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2004 15:57

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 04/11/2004 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26.10.2004

  • 27/10/2004 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/10/2004 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2004 10:45

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2002 12:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO ART.40

  • 06/03/2002 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJ.042 DE 01.03.2002

  • 26/02/2002 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26.02.2002

  • 19/02/2002 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - AG.EXPEDIENTE

  • 19/02/2002 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO

  • 10/01/2002 16:25

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2002 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2001 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.222 DE 26.11.01

  • 20/11/2001 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 21.11.2001

  • 06/11/2001 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/10/2001 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2001 14:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2001 14:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE CITACAO

  • 12/07/2001 12:42

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AGUARDANDO PRAZO

  • 12/07/2001 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2001 17:39

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - AG. PRAZO

  • 06/06/2001 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DJ N 103 DO DIA 29/05/2001

  • 28/05/2001 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 17/05/2001 11:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - EDITAL DE CITACAO

  • 20/02/2001 17:57

    CitaçãoORDENADA - EXPEDIR EDITAL EM EDITAL 02

  • 20/02/2001 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2001 10:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2001 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE.

  • 04/12/2000 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2000 17:22

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 01/12/2000 12:05

    CARGA: RETIRADOS CEF - VISTA A CEF

  • 23/11/2000 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 23.11.00

  • 13/11/2000 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - EM ATO ORD. PARA PUBLICAR NOVEMBRO 01

  • 13/11/2000 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3a.) DO DIRETOR COM ATO ORD. VISTA

  • 10/11/2000 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DIRETOR COM ATO ORD.

  • 17/10/2000 08:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2000 08:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO.

  • 11/10/2000 14:12

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2000 10:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AG. DEVOLUCAO.

  • 16/08/2000 14:01

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2000 13:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/07/2000 13:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2000 09:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2000 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT. DE PET. DO EXEQUENTE.

  • 15/06/2000 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2000 12:39

    CARGA: RETIRADOS CEF - VISTA A CEF

  • 01/06/2000 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 01.06.00

  • 11/04/2000 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2000 17:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - NAO CUMPRIDO

  • 02/03/2000 09:58

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/11/1999 17:30

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DE CIT.PEN.AVAL. AG. DEVOLUÇAO - EM NOVEMBRO 04

  • 11/11/1999 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. DEVOLUÇAO - EM NOVEMBRO 02

  • 10/11/1999 10:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIT.PEN.AV.

  • 17/09/1999 15:00

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AG.EXPEDIR MAND.DE CIT. PENH. E AVAL.

  • 15/07/1999 11:16

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. DEVOLUCAO AR

  • 30/04/1999 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.

  • 30/04/1999 17:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 20/04/1999 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS.

  • 20/04/1999 10:10

    Conclusos para despacho - DR. MAGNO.

  • 05/02/1999 09:38

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/12/1998 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.235/98 DE 09.12.98.AG.TRANSC.PRAZO

  • 01/12/1998 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/10/1998 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. EXP. BOLETIM

  • 06/10/1998 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RAZAO ASSISTE A EXQTE. CITE-SE NA FORMA DO ART. 8 DA LEF

  • 06/10/1998 09:30

    Conclusos para despacho - AO DR. LEOMAR

  • 27/07/1998 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PDJ N. 142 DE 27/07/98-AG. TRANSCURSO DO PRAZO DA PUBLICACAO

  • 21/07/1998 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EPB N. 053/98

  • 20/07/1998 10:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AG. EXP. DE BOLETIM

  • 17/07/1998 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A. PAGAS AS CUSTAS VOLTEM-ME CLS.

  • 14/07/1998 09:06

    Conclusos para despacho - AO DR. LEOMAR AMORIM

  • 23/04/1998 17:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/1998

Ultima Atualização
15/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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