23/08/2022 08:54

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
22/11/2021 17:34

Juntada de Informação
22/11/2021 17:34

Juntada de certidão de trânsito em julgado
19/11/2021 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 10/11/2021 23:59.
23/10/2021 00:35

Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:33

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:32

Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 22/10/2021 23:59.
23/10/2021 00:30

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES em 22/10/2021 23:59.
23/09/2021 14:02

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 10:54

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 16:00

Recurso Extraordinário não admitido
30/08/2021 16:00

Recurso Especial não admitido
30/08/2021 15:59

Recurso Especial não admitido
30/08/2021 15:39

Recurso Extraordinário não admitido
26/03/2021 01:05

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:04

Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 01:00

Decorrido prazo de RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021 00:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 25/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS em 17/03/2021 23:59.
27/02/2021 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
27/02/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 01:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/01/2021.
27/02/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
03/02/2021 18:04

Juntada de parecer
30/01/2021 14:53

Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000546-17.2006.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000546-17.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RECANTO PORTO BELO EMPREENDIMENTOS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE PADUA PINTO - SP76476 Advogado do(a) APELADO: ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - MG189486 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS ELISIANE BARBARA GOMES DOMICIANO - (OAB: MG189486) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 27 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
27/01/2021 11:11

Conclusos para decisão
27/01/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 16:32

Juntada de certidão de processo migrado
16/12/2020 16:32

Juntada de volume
16/12/2020 16:32

Juntada de volume
16/12/2020 16:32

Juntada de volume
16/12/2020 16:31

Juntada de volume
16/12/2020 16:31

Juntada de volume
26/10/2020 14:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
23/02/2016 14:31

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
23/02/2016 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/02/2016 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
19/02/2016 10:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3841236 CONTRA-RAZOES
19/02/2016 10:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3841234 CONTRA-RAZOES
17/02/2016 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
15/02/2016 09:49

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/01/2016 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
21/01/2016 17:04

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
21/01/2016 17:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
18/01/2016 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3813014 PETIÇÃO
13/01/2016 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
11/01/2016 08:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/12/2015 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3797572 PETIÇÃO
17/12/2015 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3777075 CONTRA-RAZOES
17/12/2015 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3777074 CONTRA-RAZOES
17/12/2015 11:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/11/2015 11:07

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
05/11/2015 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3763382 RECURSO ESPECIAL
05/11/2015 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3763381 PETIÇÃO
05/11/2015 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3763380 RECURSO EXTRAORDINARIO
05/11/2015 16:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3763379 PETIÇÃO
05/11/2015 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3757589 RECURSO ESPECIAL
05/11/2015 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3757588 RECURSO EXTRAORDINARIO
07/10/2015 14:24

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/09/2015.
07/10/2015 14:03

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO PRESIDENTE DO IBAMA ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO
07/10/2015 14:02

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUÍZO DE ORIGEM ENCAMINHANDO OFÍCIO E ACÓRDÃO
07/10/2015 12:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
05/10/2015 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/10/2015 -
02/10/2015 18:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
02/10/2015 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
23/09/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - , nos termos do voto do Relator, com o registro dos debates
16/09/2015 14:26

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 15/09/2015).
14/09/2015 13:54

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/09/2015
10/01/2013 17:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/01/2013 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
10/01/2013 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
09/01/2013 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3015263 PETIÇÃO
09/01/2013 10:51

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
08/01/2013 09:18

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
07/01/2013 13:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/12/2012 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
17/12/2012 14:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
14/12/2012 10:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
13/12/2012 09:06

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
07/12/2012 10:36

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
26/11/2012 16:40

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2012, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/11/2012.
23/11/2012 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
21/11/2012 08:00

DESPACHO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
19/11/2012 14:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
19/11/2012 14:00

RETIRADO DE PAUTA
16/11/2012 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
06/11/2012 12:06

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
31/10/2012 15:49

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2012
26/10/2012 16:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/10/2012 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
26/10/2012 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
25/10/2012 17:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2974754 PARECER (DO MPF)
25/10/2012 17:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/10/2012 09:16

VISTA A(O) - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
10/10/2012 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
09/10/2012 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
09/10/2012 11:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/10/2012 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
09/10/2012 08:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
08/10/2012 16:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2012

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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