TRF1 - 0015707-13.2010.4.01.4100
1ª instância - 5ª Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2022 12:23
Arquivado Definitivamente
-
16/07/2022 01:16
Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/07/2022 23:59.
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16/06/2022 23:39
Juntada de Certidão
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16/06/2022 23:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
16/06/2022 23:38
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2022 13:50
Recebidos os autos
-
15/06/2022 13:50
Juntada de informação de prevenção negativa
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09/10/2021 17:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
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08/10/2021 18:17
Juntada de Informação
-
08/10/2021 13:37
Processo devolvido à Secretaria
-
08/10/2021 13:37
Proferida decisão interlocutória
-
07/10/2021 17:50
Conclusos para decisão
-
07/10/2021 11:14
Juntada de apelação
-
15/09/2021 02:48
Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59.
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15/09/2021 00:26
Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS em 13/09/2021 23:59.
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20/08/2021 01:56
Publicado Sentença Tipo B em 20/08/2021.
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20/08/2021 01:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021
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19/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 0015707-13.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo(a) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS.
A exequente requereu expressamente a suspensão em 13 de maio de 2008 (fl. 51).
Tal instituto só pode ser concedido uma única vez e teria término em 13 de maio de 2009.
Após o decurso do prazo da suspensão, se inicia a prescrição, conforme Súmula 314 do STJ.
O documento ID 600620346 demonstra que o executado requereu o parcelamento da dívida em 09/11/2011 o que foi deferido e teve o seu cancelamento por falta de pagamento em 06/10/2015.
A prescrição retoma o seu curso a partir do momento em que o devedor se tornou inadimplente (06/10/2015), cabendo ao credor tomar as medidas necessárias a satisfação de seu crédito.
In casu, a execução encontra-se frustrada por ausência de bens e o credor somente no dia 26/02/2021 (ID 459564385) indicou novos bens.
Contudo, tal indicação é insuficiente para afastar a prescrição, na medida em que foi efetuada após a consumação do prazo de prescrição que se encerrou em 06/10/2020. É o relatório.
Decido.
A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º).
Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado.
Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s).
Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS.
Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei.
Levantem-se as restrições se houver.
Expeça-se o necessário.
Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa.
Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.
Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal -
18/08/2021 13:25
Processo devolvido à Secretaria
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18/08/2021 13:25
Juntada de Certidão
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18/08/2021 13:25
Expedição de Comunicação via sistema.
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18/08/2021 13:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/08/2021 13:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/08/2021 13:25
Declarada decadência ou prescrição
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12/07/2021 20:51
Conclusos para julgamento
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25/06/2021 15:32
Juntada de petição intercorrente
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16/06/2021 22:41
Processo devolvido à Secretaria
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16/06/2021 22:40
Juntada de Certidão
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16/06/2021 22:40
Expedição de Comunicação via sistema.
-
16/06/2021 22:40
Proferida decisão interlocutória
-
01/05/2021 00:22
Conclusos para despacho
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10/03/2021 00:40
Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59.
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01/03/2021 14:47
Processo Desarquivado
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27/02/2021 11:24
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
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27/02/2021 11:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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26/02/2021 17:00
Juntada de petição intercorrente
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07/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 0015707-13.2010.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO BARBOSA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
VILHENA, 6 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
06/01/2021 00:42
Arquivado Provisoramente
-
06/01/2021 00:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2021 00:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2021 00:41
Expedição de Outros documentos.
-
06/01/2021 00:40
Juntada de Certidão de processo migrado
-
06/01/2021 00:40
Juntada de capa
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24/12/2020 17:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
24/12/2020 17:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
24/12/2020 17:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
31/05/2019 15:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
31/05/2019 15:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
31/05/2019 15:16
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
30/05/2019 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2019 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2019 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2019 13:14
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/05/2019 13:14
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/05/2019 13:14
CARGA: RETIRADOS PGF
-
02/05/2019 16:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
02/05/2019 16:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
02/05/2019 16:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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20/08/2018 11:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/08/2018 11:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/08/2018 11:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/07/2018 12:42
Conclusos para despacho
-
31/07/2018 12:42
Conclusos para despacho
-
31/07/2018 12:42
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 05/07/17
-
02/08/2017 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 05/07/17
-
02/08/2017 16:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 05/07/17
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25/05/2017 14:51
CARGA: RETIRADOS PGF
-
25/05/2017 14:51
CARGA: RETIRADOS PGF
-
25/05/2017 14:51
CARGA: RETIRADOS PGF
-
23/05/2017 08:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
23/05/2017 08:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
23/05/2017 08:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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23/05/2017 08:43
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
23/05/2017 08:43
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
23/05/2017 08:43
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
23/05/2017 08:42
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
23/05/2017 08:42
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
23/05/2017 08:42
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
23/05/2017 08:42
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
-
23/05/2017 08:42
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
-
23/05/2017 08:42
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
-
23/05/2017 08:41
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
-
23/05/2017 08:41
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
-
23/05/2017 08:41
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
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28/07/2014 15:03
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
28/07/2014 15:03
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
28/07/2014 15:03
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
28/07/2014 15:02
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
28/07/2014 15:02
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
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28/07/2014 15:02
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
07/03/2014 17:33
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
-
07/03/2014 17:33
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
-
07/03/2014 17:33
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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31/01/2014 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2014 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2014 14:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/01/2014 11:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2014 11:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2014 11:00
Conclusos para despacho
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23/10/2013 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/10/2013 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/10/2013 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2013 13:01
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
04/10/2013 13:01
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
04/10/2013 13:01
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
02/10/2013 09:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena
-
02/10/2013 09:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena
-
02/10/2013 09:43
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - Subseção Judiciaria de Vilhena
-
02/10/2013 09:42
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
02/10/2013 09:42
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
02/10/2013 09:42
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
23/09/2013 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.
-
23/09/2013 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.
-
23/09/2013 10:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUB.DJF1, N.182, ANO V, PÁG.1332, 19/09/2013.
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17/09/2013 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
17/09/2013 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
17/09/2013 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
16/09/2013 08:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/09/2013 08:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/09/2013 08:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
16/09/2013 08:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/09/2013 08:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/09/2013 08:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/09/2013 08:27
Conclusos para decisão
-
16/09/2013 08:27
Conclusos para decisão
-
16/09/2013 08:27
Conclusos para decisão
-
27/08/2013 09:53
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA OUTRO JUIZO
-
27/08/2013 09:53
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA OUTRO JUIZO
-
27/08/2013 09:53
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETÊNCIA OUTRO JUIZO
-
27/08/2013 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
27/08/2013 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
27/08/2013 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
27/08/2013 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
27/08/2013 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
27/08/2013 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
20/08/2013 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO 1ª REGIÃO Nº 157
-
20/08/2013 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO 1ª REGIÃO Nº 157
-
20/08/2013 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO 1ª REGIÃO Nº 157
-
13/08/2013 11:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
13/08/2013 11:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
13/08/2013 11:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
22/07/2013 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2013 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2013 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2013 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/07/2013 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/07/2013 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/07/2013 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/07/2013 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/07/2013 10:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/07/2013 08:13
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA
-
05/07/2013 08:13
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA
-
05/07/2013 08:13
CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA
-
13/06/2013 09:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/06/2013 09:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
13/06/2013 09:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/04/2013 11:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
30/04/2013 11:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
30/04/2013 11:53
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
30/04/2013 11:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/04/2013 11:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/04/2013 11:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/04/2013 11:05
Conclusos para decisão
-
24/04/2013 11:05
Conclusos para decisão
-
24/04/2013 11:05
Conclusos para decisão
-
06/12/2012 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/12/2012 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/12/2012 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/12/2012 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
06/12/2012 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
06/12/2012 17:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
06/12/2012 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2012 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/12/2012 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/11/2012 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/11/2012 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/11/2012 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
31/10/2012 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
31/10/2012 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
31/10/2012 15:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
31/10/2012 15:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/10/2012 15:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
31/10/2012 15:49
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/08/2012 16:42
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 16:42
Conclusos para despacho
-
07/08/2012 16:42
Conclusos para despacho
-
31/07/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2012 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2012 15:27
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
31/07/2012 15:27
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
31/07/2012 15:27
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
27/07/2012 15:12
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
27/07/2012 15:12
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
27/07/2012 15:12
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
26/04/2012 11:36
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
26/04/2012 11:36
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
26/04/2012 11:36
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROVIMENTO/COGER 72 DE 23/02/2012.
-
26/04/2012 11:36
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
26/04/2012 11:36
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
26/04/2012 11:36
REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
-
26/04/2012 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2012 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/04/2012 09:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/04/2012 12:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/04/2012 12:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/04/2012 12:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
13/04/2012 08:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N] 72 - 13 ABRIL 2012
-
13/04/2012 08:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N] 72 - 13 ABRIL 2012
-
13/04/2012 08:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 N] 72 - 13 ABRIL 2012
-
11/04/2012 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/04/2012 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/04/2012 10:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
11/04/2012 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/04/2012 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/04/2012 10:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
11/04/2012 10:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/04/2012 10:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/04/2012 10:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/03/2012 13:04
Conclusos para despacho
-
09/03/2012 13:04
Conclusos para despacho
-
09/03/2012 13:04
Conclusos para despacho
-
13/02/2012 09:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
-
13/02/2012 09:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
-
13/02/2012 09:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
-
01/02/2012 11:48
Conclusos para decisão
-
01/02/2012 11:48
Conclusos para decisão
-
01/02/2012 11:48
Conclusos para decisão
-
17/11/2011 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/11/2011 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/11/2011 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/11/2011 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
11/11/2011 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
11/11/2011 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
04/11/2011 11:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/11/2011 11:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
04/11/2011 11:22
CARGA: RETIRADOS AGU
-
03/11/2011 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/11/2011 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/11/2011 15:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
03/11/2011 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/11/2011 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/11/2011 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/10/2011 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/10/2011 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/10/2011 10:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/10/2011 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
06/10/2011 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
06/10/2011 17:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
22/09/2011 14:21
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/09/2011 14:21
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/09/2011 14:21
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/09/2011 13:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/09/2011 13:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/09/2011 13:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
12/09/2011 10:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃ0 DO PROCESSO: 01 ANO
-
12/09/2011 10:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃ0 DO PROCESSO: 01 ANO
-
12/09/2011 10:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃ0 DO PROCESSO: 01 ANO
-
08/09/2011 11:23
Conclusos para despacho
-
08/09/2011 11:23
Conclusos para despacho
-
08/09/2011 11:23
Conclusos para despacho
-
27/06/2011 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/06/2011 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/06/2011 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/06/2011 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
13/06/2011 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
13/06/2011 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
-
02/06/2011 14:38
CARGA: RETIRADOS AGU
-
02/06/2011 14:38
CARGA: RETIRADOS AGU
-
02/06/2011 14:38
CARGA: RETIRADOS AGU
-
01/06/2011 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/06/2011 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/06/2011 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/06/2011 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/06/2011 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/06/2011 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/02/2011 12:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
-
09/02/2011 12:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
-
09/02/2011 12:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE
-
20/01/2011 12:54
Conclusos para decisão
-
20/01/2011 12:54
Conclusos para decisão
-
20/01/2011 12:54
Conclusos para decisão
-
18/01/2011 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/01/2011 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/01/2011 17:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/01/2011 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2011 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2011 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2010 08:08
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/12/2010 08:08
CARGA: RETIRADOS AGU
-
10/12/2010 08:08
CARGA: RETIRADOS AGU
-
09/12/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/12/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/12/2010 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/12/2010 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/12/2010 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
09/12/2010 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/10/2010 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO
-
27/10/2010 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO
-
27/10/2010 10:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA/DISTRIBUIÇÃO
-
25/10/2010 08:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/10/2010 08:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/10/2010 08:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/10/2010 08:47
INICIAL AUTUADA
-
25/10/2010 08:47
INICIAL AUTUADA
-
25/10/2010 08:47
INICIAL AUTUADA
-
21/10/2010 14:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
-
21/10/2010 14:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
-
21/10/2010 14:27
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
19/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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