TRF1 - 0001395-36.1999.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

CNPJ: 00.497.373/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2022 10:08

    Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 15/03/2022 16:40

    Juntada de manifestação

  • 28/02/2022 12:26

    Juntada de manifestação

  • 15/02/2022 00:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 00:17

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 00:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 00:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 21:09

    Juntada de manifestação

  • 27/09/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 03:21

    Decorrido prazo de SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:11

    Decorrido prazo de Delegado da Receita Federal em Belém em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 08:58

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 08:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 28/12/2020 12:37

    Juntada de manifestação

  • 28/12/2020 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0001395-36.1999.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELEM e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Delegado da Receita Federal em Belém Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 27 de dezembro de 2020. (assinado eletronicamente)

  • 27/12/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 13:02

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2020 11:18

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2020 11:18

    Juntada de volume

  • 12/08/2020 14:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/02/2020 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2019 12:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/12/2019 14:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/09/2019 13:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2019 20:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2019 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N. 019693 - 22/04

  • 22/05/2019 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - 06

  • 04/04/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 035-2019

  • 18/03/2019 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - FL. 757

  • 18/03/2019 12:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2019 11:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - QUATRO VOLUMES E 758 FLS

  • 22/02/2019 14:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2019 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - OFÍCIO E EXTRATO JUNTADO PELA CEF

  • 18/02/2019 18:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2018 16:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2018 17:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/12/2017 09:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/12/2017 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2017 12:26

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/05/2017 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2017 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 693 FLS

  • 05/05/2017 15:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2017 15:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2017 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2017 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 09/02/2017 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/02/2017 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/2016 10:13

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/05/2016 14:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 677 FLS

  • 06/05/2016 15:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2016 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2016 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2015 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/10/2015 08:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 91/2015

  • 31/08/2015 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2015 15:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2015 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2015 11:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/04/2015 13:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/04/2015 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/04/2015 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2015 10:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/04/2015 10:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2015 15:05

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/01/2015 10:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/12/2014 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 643 FLS

  • 03/10/2014 15:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/10/2014 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/09/2014 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2014 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/08/2014 09:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/08/2014 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2014 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 61/14

  • 12/05/2014 18:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/05/2014 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2014 12:43

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2014 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2014 15:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2014 08:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/02/2014 08:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2014 09:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 10/14

  • 14/11/2013 10:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2013 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2013 13:32

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2013 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2013 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2013 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 623 FLS

  • 12/07/2013 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2013 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/07/2013 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/03/2013 16:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/03/2013 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2012 13:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/09/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/09/2012 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2012 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2012 19:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/06/2012 19:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RELOCALIZAR

  • 11/06/2012 19:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2012 19:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2012 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2012 17:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2012 12:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 409 FLS, MAIS QUATRO VOLUMES DE AGRAVO

  • 04/05/2012 13:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2012 10:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2012 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 10:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2012 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/01/2012 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 0812

  • 06/12/2011 10:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/11/2011 18:18

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/11/2011 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/11/2011 09:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2011 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/11/2011 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2011 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2011 16:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2011 11:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 VOL

  • 21/10/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2011 09:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2011 09:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2011 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2011 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 92/11

  • 17/08/2011 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2011 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/08/2011 15:10

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 16/08/2011 15:10

    RECEBIDOS DO TRF

  • 04/12/2002 11:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 151/2002

  • 04/12/2002 10:42

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 23/10/2002 15:46

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - NA SEÇAO DE PROTOCOLO/REMETIDOS A VARA

  • 04/05/2000 14:19

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 64/2000

  • 25/04/2000 12:57

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 25/04/2000 12:56

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 27/03/2000 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/03/2000 18:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2000 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2000 12:56

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2000 12:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/11/1999 18:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/09/1999 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/08/1999 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 19/07/1999 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/05/1999 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/1999 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/1999 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 16/04/1999 13:52

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/04/1999 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 08/04/1999 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/1999 17:01

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 06/04/1999 16:21

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 05/04/1999 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/03/1999 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/03/1999 16:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/03/1999 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/1999 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 16/03/1999 14:45

    Conclusos para decisão

  • 15/03/1999 17:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AUTUADO

  • 15/03/1999 14:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/1999

Ultima Atualização
12/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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