TRF1 - 0052781-38.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0062-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSUE PEREIRA DIAS

CPF *93.***.*06-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0052781-38.2017.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSUE PEREIRA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0052781-38.2017.4.01.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSUE PEREIRA DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    POSSIBILIDADE.

    REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

    MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

    AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

    Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

    Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

    Min.

    Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

    Agravo de instrumento provido.

    Agravo interno prejudicado.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/11/2022 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 19/10/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de outubro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

    AGRAVADO: JOSUE PEREIRA DIAS , .

    O processo nº 0052781-38.2017.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14/11/2022 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 18/10/2022 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2022 11:49

    Incluído em pauta para 14/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.

  • 03/10/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 14:39

    Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

  • 03/10/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2022 00:43

    Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DIAS em 23/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 00:16

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 31/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0052781-38.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOSUE PEREIRA DIAS DESTINATÁRIO: JOSUE PEREIRA DIAS FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 236937540.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 30 de agosto de 2022.

    TANIA PETRUCIA DANTAS FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 30/08/2022 13:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2022 13:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/08/2022 01:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 18:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 18:23

    Proferida decisão interlocutória

  • 14/07/2021 00:01

    Decorrido prazo de JOSUE PEREIRA DIAS em 13/07/2021 23:59.

  • 31/05/2021 00:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/05/2021.

  • 29/05/2021 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2021

  • 28/05/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052781-38.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052781-38.2017.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOSUE PEREIRA DIAS FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOSUE PEREIRA DIAS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 27 de maio de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 27/05/2021 18:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2021 15:23

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/05/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2021 10:11

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 30/09/2019 11:02

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/09/2019 11:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 30/09/2019 10:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/09/2019 10:58

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 14/08/2019 09:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 09/08/2019 18:34

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES

  • 26/06/2019 14:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4753486 RECURSO ESPECIAL

  • 25/06/2019 18:18

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 327/2019 PRF1ª-DF

  • 04/06/2019 12:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 327/2019 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 31/05/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/05/2019 ) CTUR8

  • 29/05/2019 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/05/2019 -

  • 24/05/2019 14:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 24/05/2019 14:13

    PROCESSO REMETIDO

  • 21/05/2019 12:16

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/05/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/05/2019 - DISPONIBILIZADA EM 20/05/2019 (PÁG 745/783)

  • 13/05/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - Regimental

  • 25/04/2019 13:50

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2019 - DISPONIBILIZADA EM 24/04/2019 (PÁG 352/379)

  • 23/04/2019 11:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/05/2019

  • 04/04/2019 14:05

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 04/04/2019 14:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/04/2019 14:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 17/12/2018 17:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4645430 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 17/12/2018 12:14

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 17/12/2018 12:11

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 11/12/2018 13:40

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 726/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 11/12/2018 10:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 07/12/2018 13:20

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2018

  • 06/12/2018 13:25

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - NEGANDO PROVIMENTO. (TERMINATIVO)

  • 05/12/2018 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 05/12/2018 15:19

    PROCESSO REMETIDO

  • 03/05/2018 16:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 03/05/2018 16:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 03/05/2018 16:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 02/03/2018 18:00

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO

  • 02/03/2018 13:13

    AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

  • 27/02/2018 15:59

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 90/2018 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO

  • 20/02/2018 08:01

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 16/02/2018 13:13

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2018

  • 02/02/2018 16:23

    DOCUMENTO JUNTADO - AR 2204/2017

  • 15/12/2017 17:02

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201702204 para JOSUE PEREIRA DIAS

  • 13/12/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - AO JUIZO DE ORIGEM

  • 12/12/2017 20:44

    Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - INDEFERINDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 11/12/2017 18:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 11/12/2017 18:19

    PROCESSO REMETIDO

  • 18/10/2017 19:17

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/10/2017 19:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 18/10/2017 19:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/10/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2017

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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