TRF1 - 0054191-51.2015.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEBES ALMEIDA RIBEIRO

CPF *82.***.*59-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 10:43

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 10:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 01/06/2022 03:02

    Decorrido prazo de CLEBES ALMEIDA RIBEIRO em 31/05/2022 23:59.

  • 24/05/2022 03:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:57

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 10:16

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 18:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/04/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 14:46

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 19/04/2022 14:46

    Juntada de volume

  • 19/04/2022 14:40

    Juntada de apenso

  • 19/04/2022 14:40

    Juntada de documentos diversos migração

  • 10/12/2021 16:43

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Encerrou-se a sessão às dezesseis horas e vinte minutos, após o julgamento de vinte e sete processos e um retirado de pauta.

    Brasília, 15 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente LÚCIA HELENA PIRES FERREIRA DE BARROS Secretário(a)

  • 17/09/2021 14:10

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 17/09/2021 14:08

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 14/09/2021 09:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 10/09/2021 16:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920365 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 10/09/2021 11:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 30/08/2021 17:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 27/08/2021 17:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 27/08/2021 15:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO

  • 19/08/2021 14:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 19/08/2021 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 16/08/2021 12:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 12/08/2021 14:46

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918841 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 10/08/2021 18:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CLEBES ALMEIDA RIBEIRO

  • 10/08/2021 16:57

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 09/08/2021 09:15

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 03/08/2021 15:44

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 29/07/2021 13:43

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 14/07/2021 14:26

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 14/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 13/07/2021

  • 13/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    USO DE DOCUMENTO FALSO.

    DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR.

    ERRO GROSSEIRO AFASTADO.

    DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE.

    DOLO COMPROVADO.

    DOSIMETRIA.

    PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.

    O conjunto da prova, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o elemento subjetivo do crime de uso de documento falso (art. 304 – CP), autoriza a confirmação do veredicto condenatório, sem ajuste na dosimetria, uma vez que está pacificado no STJ e no STF que o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo estabelecido em lei (Súmula 231 – STJ; REsp 1117073 PR; RE 597270 QO-RG/RS – STF). 2.

    Não se sustenta a arguição de crime de impossível.

    Esse instituto é utilizado quando a falsificação, por ser grosseira, é capaz de ser notada por uma pessoa comum, o que não ocorreu na espécie, de vez que o procedimento de registro profissional chegou a ser iniciado pelo CREA/MG, sendo interrompido somente após a constatação da falsidade dos documentos apresentados, em diligência rotineira de verificação da autenticidade da documentação perante a suposta instituição emissora, no caso, o SENAI. 3.

    Considerando as circunstâncias do art. 59 do CP, bem assim que o acusado é assistido pela DPU, o que pressupõe sua fragilidade econômica, tem-se que o valor de 2 (dois) salários mínimos fixado pelo juízo apresenta-se excessivo, devendo a pena de prestação pecuniária ser (re)fixada em 1 (um) salário mínimo. 4.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 15 de junho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.

  • 12/07/2021 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/07/2021 -

  • 11/07/2021 13:26

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 32/2021 - DPU

  • 22/06/2021 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 22/06/2021 16:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR

  • 17/06/2021 13:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 15/06/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 10/06/2021 17:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 04/06/2021 15:47

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN, DISPONIBILIZADA EM 02/06/2021

  • 02/06/2021 13:17

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - - MI 32/2021 - DPU

  • 02/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 1º de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 01/06/2021 16:13

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2021

  • 31/05/2021 19:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 31/05/2021 17:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO / COM REVISÃO

  • 31/05/2021 15:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 31/05/2021 13:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 28/05/2021 18:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 28/05/2021 16:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR

  • 28/05/2021 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 28/05/2021 14:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR

  • 15/02/2018 12:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 09/02/2018 10:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 08/02/2018 14:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4410876 PARECER (DO MPF)

  • 07/02/2018 10:04

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 19/12/2017 20:11

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/12/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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