16/08/2022 17:56

Conclusos para decisão
16/08/2022 16:32

Juntada de contrarrazões ao recurso
15/08/2022 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:29

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
03/08/2022 19:10

Juntada de embargos de declaração
20/07/2022 18:04

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 17:19

Conhecido o recurso de ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS - CPF: *30.***.*10-25 (APELANTE) e não-provido
13/07/2022 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2022 13:44

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2022 19:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 19:26

Incluído em pauta para 12/07/2022 14:00:00 3.
20/06/2022 15:11

Remetidos os Autos (para Revisão) para Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
03/05/2022 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
03/05/2022 18:17

Juntada de ato ordinatório
10/03/2022 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RAIMUNDO DE MORAIS em 09/03/2022 23:59.
17/02/2022 17:49

Remetidos os Autos (para Revisão) para Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
31/01/2022 16:15

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:57

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 11:12

Juntada de Certidão de processo migrado
26/01/2022 11:12

Juntada de volume
26/01/2022 11:08

Juntada de apenso
26/01/2022 11:00

Juntada de documentos diversos migração
26/01/2022 10:56

Juntada de documentos diversos migração
26/01/2022 10:55

Juntada de documentos diversos migração
26/01/2022 10:53

Juntada de documentos diversos migração
18/10/2021 14:36

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
19/07/2021 16:22

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
19/07/2021 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
15/07/2021 17:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
15/07/2021 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
15/07/2021 16:47

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
08/07/2021 17:15

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/07/2021 17:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/07/2021 19:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
07/07/2021 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
30/06/2021 12:01

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/06/2021 09:18

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
01/06/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.40.00.001566-1/PI Apelação Criminal n. 0001542-04.2009.4.01.4000-PI A defesa de Antônio José Raimundo de Morais requer, por meio de petição (fls. 973/976), a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa.

Destaca que o réu foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de detenção pela prática do crime previsto no art. 96, I, da Lei n. 8.666/93, cujo prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme previsão do art. 109, IV, do CP.

Por outro lado, esclarece que o réu completou 70 (setenta) anos de idade no dia 15 de fevereiro de 2020, conforme prova exarada na carteira de motorista e na certidão da receita federal, razão pela qual a prescrição será reduzida pela metade com fulcro no art. 115 do CP, isto é, 04 (quatro) anos.

Desse modo, conclui que entre a publicação da sentença condenatória em cartório e a presente data teria transcorrido lapso temporal suficiente ao reconhecimento da prescrição retroativa, nos termos do art. 107, IV, do CP.

A prescrição retroativa só ocorre depois de transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, sendo regulada pela pena aplicada, nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, cujos prazos são os previstos no art. 109 do CP, na redação anterior à Lei 12.234, de 05/05/2010, aplicável ao presente caso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos termos do artigo 117, inciso IV, do Código Penal, a prescrição se interrompe na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou publicação no órgão oficial (AgRg no AREsp n. 1.380.415/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/2/2019).

O art. 115 do Código Penal assim dispõe: São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A norma penal estabelece a data da sentença como marco inicial para redução do prazo prescricional.

Seguindo a orientação das Cortes Superiores, este Colegiado também tem rejeitado pedido de extinção da punibilidade pela prescrição com fundamento no art. 115 do CP, nas hipóteses em que o réu tenha completado 70 (setenta) anos de idade depois da prolação da sentença condenatória.

Confira-se: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RÉ, SERVIDORA DO INSS, CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

ART. 313-A DO CP.

SEGUNDA RÉ, SEGURADA DO INSS, CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 171, § 3º, DO CP.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO ÀS ACUSADAS.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA REVISADA PARA REDUZIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. 1.

Rejeitado o pedido de extinção da punibilidade, pela prescrição, pois não verificada a fluência do prazo prescricional.

Ré que não faz jus à redução do prazo prescricional previsto no art. 115 do Código Penal, pois completou 70 (setenta) anos de idade bem depois da prolação da sentença condenatória. 2.

A conduta de inserção de dados falsos no sistema da Previdência, a fim de obter vantagem para si ou para outrem - subsume-se ao delito tipificado no artigo 313-A do Código Penal.

Com base no princípio da especialidade, o tipo penal a ser aplicado à ré servidora do INSS é o do art. 313-A, pois acrescenta elementos específicos à descrição típica prevista na norma descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal.

Materialidade e autoria delitivas demonstradas nos autos.

Condenação mantida. 3.

Materialidade e autoria do crime de estelionato previdenciário, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em relação a ré, beneficiária da fraude, suficientemente demonstradas nos autos.

Mantida a condenação. 4.

Dosimetria ajustada para se compatibilizar com as regras dos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal. 5.

Recursos de apelação das rés parcialmente providos para reduzir as penas privativas de liberdade. (ACR 0031398-17.2012.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 02/03/2020 PAG.) Parte superior do formulário Nessa ordem de ideias, o réu não faz jus à redução do prazo prescricional previsto no art. 115 do CP, uma vez que nascido em 15/02/1950 (fls. 970/980), completou 70 (setenta) anos de idade em 15/02/2020, ou seja, bem depois da prolação da sentença condenatória, a qual se deu em 09/09/2016 (fl. 938), razão pela qual não se aplica a causa de redução do prazo prescricional, estabelecida no art. 115 do Código Penal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva estatal e determino o regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília-DF,
31/05/2021 17:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/06/2021
30/04/2021 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
27/04/2021 12:36

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
15/03/2021 14:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/03/2021 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/03/2021 16:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
10/03/2021 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4910717 PETIÇÃO
10/03/2021 11:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/02/2021 15:08

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/02/2021 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
23/02/2021 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
09/02/2021 16:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/02/2021 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/02/2021 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
01/02/2021 14:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4888367 PETIÇÃO
01/02/2021 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
01/02/2021 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
21/01/2021 16:38

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
19/12/2016 11:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2016 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/12/2016 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4104137 PARECER (DO MPF)
16/12/2016 16:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
16/12/2016 13:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
07/12/2016 18:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/12/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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