TRF1 - 0006570-06.2015.4.01.3300

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO JESUS DOS SANTOS

CPF *51.***.*74-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/10/2022 13:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 11/10/2022 12:45

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/10/2022 12:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 07/10/2022 18:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 07/10/2022 18:42

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/10/2022 15:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 04/10/2022 14:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 04/10/2022 14:51

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 15/02/2022 09:30

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    De ordem da MM Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBERO QUADROS- Relatora convocada, fica INTIMADA a parte Apelante/Apelada para se manifestar sobre o Recurso Extraordinário/Especial interposto pelo INSS.

  • 18/01/2022 08:07

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925281 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 14/01/2022 15:03

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 17/12/2021 09:00

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 16/11/2021 09:02

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 12/11/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    RESSARCIMENTO DANOS AO ERÁRIO.

    BENEFÍCIO FRAUDULENTO.

    PRESCRIÇÃO OCORRENTE.

    TEMA 666 STF.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O INSS aviou apelação pretendendo a reforma da sentença que decretou a PRESCRIÇÃO da ação de ressarcimento de valores decorrente de recebimento indevido de benefício previdenciário.

    Em seu apelo sustenta a imprescritibilidade das ações de ressarcimento, na forma do art. 37, parag. 5º, CF. 2.

    In casu, o réu recebeu benefício de auxílio-doença no período de 08/1998 a 08/1999, decorrente de fraude apurada e comprovada administrativamente, tendo o autor sido intimado para defesa, ocasião em se apurou o montante de R$ 66.390,52 atualizados até maio/2014. 3.

    A sentença pronunciou a prescrição considerando que a ação foi ajuizada em 25/02/2015, há mais de 5 anos do fato, com fulcro no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 4.

    Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 666 - Repercussão Geral: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.".

    Deste modo, correta a intelecção esposada na sentença de que se aplica a prescrição no caso de ação de ressarcimento. 5.

    Na mesma linha o entendimento assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sua súmula n. 85, no sentido de que "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação'. 6.

    No entanto, na forma do Decreto 20.910/1932, em seu art. 9º, que a prescrição contra a Fazenda Pública, uma vez interrompida, volta a correr pela metade do prazo, ou seja, por dois anos e meio.

    O STF editou a Súmula 383, que dispõe: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 7.

    No caso concreto, houve processo administrativo, tendo o réu comparecido na APS em 06/09/2009, quando tomou conhecimento da decisão no processo administrativo.

    Diante deste cenário, considerando que a ação apenas foi ajuizado em 24/02/2015, certo é que todas parcelas pagas indevidamente estão prescritas. 8.

    Apelação desprovida.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto da relatora.

    Salvador/BA, 11 de junho de 2021.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 11/11/2021 08:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/11/2021 -

  • 14/07/2021 13:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 11/06/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS

  • 01/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 11 de junho de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Salvador, 31 de maio de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente

  • 31/05/2021 18:00

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/06/2021

  • 11/05/2021 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 26/10/2020 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 08/09/2020 10:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA INSS

  • 08/09/2020 10:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 08/09/2020 10:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 02/09/2019 07:36

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 02/09/2019 07:34

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 28/08/2019 14:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 11/04/2019 15:08

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/04/2019 15:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 19/02/2019 08:55

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 19/02/2019 08:53

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 14/02/2019 20:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 14/02/2019 20:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 21/11/2018 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 21/11/2018 17:56

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 12/11/2018 11:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 12/11/2018 09:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 28/03/2017 10:24

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/03/2017 10:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 27/03/2017 19:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 27/03/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2017

Ultima Atualização
14/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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