TRF1 - 0006097-48.2014.4.01.3302

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMILTON LOPES DA SILVA

CPF *78.***.*55-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2022 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 00:05

    Decorrido prazo de AMILTON LOPES DA SILVA em 07/06/2022 23:59.

  • 25/04/2022 08:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 25/04/2022 08:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/04/2022 08:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 08:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/04/2022 08:09

    Juntada de volume

  • 22/04/2022 22:36

    Juntada de volume

  • 22/04/2022 22:36

    Juntada de volume

  • 07/04/2022 16:40

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 07/04/2022 16:33

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/04/2022 16:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 07/04/2022 16:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 07/04/2022 16:18

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 07/04/2022 14:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 01/04/2022 20:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 01/04/2022 20:20

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 26/10/2021 10:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    De ordem da MM Juíza Federal RENATA MESQUITA QUADROS - Relatora convocada, fica INTIMADA a parte Apelante/Apelada para se manifestar sobre o Recurso Extraordinário/Especial interposto pelo INSS.

  • 22/10/2021 16:00

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 27/08/2021 13:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918728 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 13/08/2021 11:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 30/07/2021 08:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA INSS

  • 08/06/2021 09:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 07/06/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO CÍVEL 0006097-48.2014.4.01.3302/BA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DOS EMBARGOS.

    OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

    REDISCUSSÃO DA CAUSA.

    EPI EFICAZ.

    EMBARGOS REJEITADOS 1.

    Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento ao seu recurso para manter a concessão do benefício de aposentadoria especial com o reconhecimento da exposição ao risco eletricidade em alta tensão, ao argumento de uso de epi eficaz. 2.

    A fundamentação nos embargos de declaração é restrita às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado, sendo indispensável a clara demonstração do alegado vício intrínseco. 3.

    A omissão e/ou contradição capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 4.

    In casu, a embargante manifesta intenção de rediscutir a causa, na medida em que a questão relacionada à exposição ao risco eletricidade foi exaustivamente fundamentada consoante se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado: “No tocante ao trabalho desempenhado com exposição ao agente eletricidade, posteriormente a 05/03/97, a Jurisprudência já se pacificou no sentido de que subsiste o direito ao reconhecimento como especial da atividade profissional que envolva o elemento eletricidade, ainda que exercida posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/97.

    No caso concreto, consoante se extrai do PPP, acostado às fls. 48/50, o Autor trabalhou junto à empresa COELBA – Companhia de eletricidade do Estado da Bahia, como auxiliar eletricista nas atividades de manutenção de linhas e redes de distribuição, de subseções e de usinas do sistema elétrico, auxiliando nas emendas de cabos, no período 01/09/2004 a 05/10/2010 e desempenhou suas atividades de modo habitual e permanente, estando exposto a risco de choque elétrico, com tensões superiores a 250 Volts, durante todo o período controverso.

    Assim, tendo o autor comprovado a exposição ao fator de risco eletricidade em alta tensão, 250 volts, deve ser contabilizado tal período como especial”. 5.

    Ademais, o tema do uso de equipamentos de proteção individual ao trabalhador já foi definitivamente enfrentado no âmbito do STF, que concluiu, em repercussão geral, que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” (ARE 664335, LUIZ FUX, STF.).

    E, como primeira tese no julgamento referido, o STF afirmou que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, apenas se comprovadamente demonstrado que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) é realmente capaz de neutralizar por inteiro qualquer nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial, dúvida entretanto não cabalmente eliminada nem discutida nos autos. 6.

    Embargos de Declaração opostos pelo INSS rejeitados.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.

    Salvador/BA, / /2020.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 04/06/2021 12:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2021 -

  • 13/11/2020 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 27/08/2020 09:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 29/06/2020 10:19

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/06/2020 10:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 05/06/2020 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2020 10:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 28/05/2020 10:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020

  • 25/05/2020 21:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020

  • 25/05/2020 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 21/05/2020 10:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 13/05/2020 11:21

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 13/05/2020 11:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 18/02/2020 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 18/02/2020 09:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4868328 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 17/02/2020 12:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 17/02/2020 12:16

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)

  • 12/02/2020 09:55

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 22/01/2020 13:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 20/01/2020 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/2020 -

  • 08/01/2020 09:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 17/12/2019 10:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 12/12/2019 12:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 22/11/2019 14:46

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

  • 22/11/2019 14:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 29/10/2019 14:45

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 22/11/2019

  • 29/10/2019 10:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 28/10/2019 14:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 28/10/2019 14:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/10/2019 14:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 02/09/2019 07:36

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 02/09/2019 07:34

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 28/08/2019 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS

  • 10/04/2019 17:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/04/2019 17:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 19/02/2019 08:55

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 19/02/2019 08:53

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 14/02/2019 20:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ÁVIO NOVAES

  • 14/02/2019 20:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 21/11/2018 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF WILSON ALVES DE SOUZA

  • 21/11/2018 17:56

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 12/11/2018 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 12/11/2018 09:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 18/05/2017 11:12

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/05/2017 11:10

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 17/05/2017 19:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 17/05/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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