01/09/2022 15:15

Baixa Definitiva
01/09/2022 15:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
31/08/2022 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:26

Juntada de Certidão
09/08/2022 04:39

Decorrido prazo de CLEBIO CHAGAS DE JESUS em 08/08/2022 23:59.
07/07/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 17:54

Juntada de Certidão
07/07/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 17:54

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
24/05/2022 17:12

Conclusos para decisão
24/05/2022 17:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/03/2022 14:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/03/2022 14:29

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:46

Juntada de certidão
11/03/2022 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2022 23:59.
24/02/2022 00:22

Decorrido prazo de CLEBIO CHAGAS DE JESUS em 23/02/2022 23:59.
24/02/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:49

Decorrido prazo de CLEBIO CHAGAS DE JESUS em 14/02/2022 23:59.
14/01/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 13:45

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 13:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/11/2021 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
29/11/2021 07:59

Conclusos para admissibilidade recursal
29/11/2021 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 07:59

Juntada de certidão de processo migrado
26/11/2021 23:25

Juntada de volume
26/11/2021 23:04

Juntada de volume
16/11/2021 10:07

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/11/2021 09:30

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/11/2021 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/11/2021 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/11/2021 14:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
05/11/2021 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/10/2021 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
26/10/2021 13:00

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
26/10/2021 12:59

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
20/08/2021 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
19/08/2021 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, inciso III, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e art. 6º, letra "o", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Recursos Especial e/ou Extraordinário, opostos pela parte adversa, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 19/08/2021.

SORAIA A.

FIGUEREDO TADIM 1 CRP CECAT MG
12/08/2021 12:15

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
10/08/2021 13:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4917507 RECURSO ESPECIAL
02/08/2021 14:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
19/07/2021 09:34

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
15/06/2021 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
14/06/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL.

TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.

AGROPECUÁRIA.

ATIVIDADE DESEMPENHADA SOMENTE NA LAVOURA.

IMPOSSIBILIDADE.

RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.

DECRETO 4.882/2003.

IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.

AGENTE FÍSICO CALOR.

USO DE EPI.

IRRELEVÂNCIA.

PRECEDENTE DO STF.

TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

As provas documentais anexadas aos autos demonstram que no período de 19/11/1982 a 28/04/1995 o autor trabalhou na função de ¿rurícola braçal¿, desempenhando suas funções somente na lavoura, o que impede o reconhecimento do tempo como especial por enquadramento na categoria profissional ¿agropecuária¿, uma vez que ¿o Decreto nº 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura (REsp n. 291.404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004)¿ (AgRg no REsp 1.084.268/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2013). 2.

Por outro lado, os PPP´s anexados aos autos confirmam que nos períodos de 19/11/2003 a 19/12/2006 e 02/07/2007 a 20/08/2012 o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 3.

O PPP constitui prova plena da exposição do segurado ao agente nocivo, prescindindo-se da apresentação de laudo técnico pericial, sobretudo quando não há dúvida objetiva e fundada sobre a veracidade das informações extraídas daquele documento.

Inexiste exigência legal de que o PPP seja, necessariamente, contemporâneo à prestação do trabalho, servindo como meio de prova quando atesta que as condições ambientais periciadas equivalem às existentes na época em que o autor exerceu suas atividades, até porque se o Perfil foi confeccionado em data posterior, considerando especiais as atividades exercidas pelo autor, certamente à época em que o trabalho fora executado as condições eram mais adversas, porquanto é sabido que o desenvolvimento tecnológico tende a aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores. 4.

No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 5.

Afastada, contudo, a possibilidade de se reconhecer a especialidade do labor referente ao intervalo de 05/08/1998 a 18/11/2003, pela exposição ao ruído, pois é vedada a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em conformidade com o entendimento adotado pelo STJ no julgamento de recursos repetitivos. 6.

No caso do agente físico calor, previsto no item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, o tempo é considerado insalubre quando comprovada exposição a temperaturas acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78. 7.

Nos períodos de 05/08/1998 a 19/12/2006 e 02/07/2007 a 31/05/2012, o conjunto probatório ainda revela que o segurado esteve exposto concomitantemente ao agente físico calor nas temperaturas de IBUTG 29,30ºC e IBUTB 29,8, respectivamente, estando correto o enquadramento, já que as atividades do segurado caracterizam-se como moderadas. 8.

Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos na esfera administrativa e neste acórdão, o autor perfaz, na data do requerimento administrativo (06/09/2012), apenas 13 anos, 10 meses e 17 dias de serviço todo especial, tempo este insuficiente, portanto, para a concessão da aposentadoria especial. 9.

Sentença parcialmente reformada para: a) excluir da contagem de tempo de serviço especial o período de 19/11/1982 a 28/04/1995; b) julgar improcedente o pedido de aposentadoria especial, por falta de tempo de serviço, todo especial, suficiente na data do requerimento administrativo (25 anos); c) assegurar ao autor a possibilidade de conversão do tempo especial reconhecido neste acórdão, em tempo comum, pelo fator 1.4, para o fim de concessão de futura aposentadoria. 10.

Diante da configuração da sucumbência recíproca, os honorários e as despesas processuais deverão ser compensados entre as partes, nos termos do art. 21 do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença; em razão da qualidade da parte autora de beneficiária da gratuidade de Justiça, sua obrigação em relação a ambas as verbas ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada na forma do §3º do art. 98 do NCPC, sendo que a autarquia previdenciária está isenta de custas (art. 4º, I da Lei 9.289/1996). 11.

Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença, garantindo-se ao autor, todavia, a irrepetibilidade das parcelas porventura já recebidas, em razão da natureza alimentar do benefício previdenciário e da boa-fé do segurado, conforme jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal (ARE 734242 AgR, Rel.

Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015). 12.

Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

Decide a Câmara, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. É o voto. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 14 de dezembro de 2020.

JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO
11/06/2021 11:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/06/2021 -
17/02/2021 12:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
02/02/2021 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
14/12/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do INSS e à Remessa Oficial
07/12/2020 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2020 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
30/11/2020 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
30/11/2020 10:34

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2020
26/11/2020 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
26/11/2020 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
21/08/2017 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
31/07/2017 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
31/07/2017 17:44

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
18/07/2017 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
17/07/2017 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
25/03/2015 16:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
25/03/2015 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
24/03/2015 18:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
24/03/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2015

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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