14/08/2023 23:58

Desentranhado o documento
14/08/2023 23:58

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 11:52

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 11:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:50

Conclusos para despacho
22/07/2022 10:39

Juntada de Certidão
02/06/2022 18:45

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 13:54

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/07/2021 16:40

Juntada de Certidão
07/07/2021 03:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA em 06/07/2021 23:59.
15/06/2021 08:10

Publicado Intimação polo passivo em 14/06/2021.
15/06/2021 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
10/06/2021 08:23

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
07/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.

Secret. : JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000043-75.2017.4.01.4003 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: RAIMUNDO GOMES DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...)"O réu exerceu o cargo de prefeito municipal de Ribeiro Gonçalves apenas por um mandato (de 2009 a 2012), o que atrai, nos termos do art. 23, I, da LIA, o marco inicial do prazo prescricional para o dia 01/01/2013.

Por outro lado, a presente ação de improbidade foi proposta em 13/07/2017, antes do transcurso do prazo de prescrição de cinco anos.

A esse respeito, não custa esclarecer que a citação serve para interromper a prescrição, mas a interrupção retroage à data da propositura da demanda.

No mérito, a materialidade do fato que integra a acusação é de fácil demonstração.

O réu deixou de prestar contas da quantia de R$ 196.515,00, repassada pelo FNDE para a execução de convênio na área da educação (Convênio 658128/2009).

A ausência de qualquer registro dos documentos justificadores dos gastos nos órgãos competentes é suficiente para a comprovação da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

Demais disso, o dolo do então gestor é percebido a partir das notificações que lhe foram enviadas para que ele apresentasse a prestação de contas, conforme se extrai dos documentos apresentados pelo FNDE no ID 250260856, o que não foi suficiente para que o então prefeito cumprisse o ato.

Nem mesmo a judicialização da demanda foi capaz de demover o réu do seu intento de se manter omisso quanto à apresentação dos documentos devidos, para a comprovação da regularidade dos gastos.

O caso, de resto, não permite a aplicação de alguma causa excludente de responsabilidade, quer pela relevância dos valores que foram repassados, quer porque o então prefeito não apresentou qualquer justificativa da sua conduta omissiva.

Esse o quadro, julgo procedente o pedido contido na inicial para o fim de condenar Raimundo Gomes da Silva como incurso nas penas do art. 12, caput e III, da Lei 8.429/92.

Passo a aplicar a pena do réu.

Em atenção ao montante expressivo de recursos públicos que restaram alheios à análise sobre a regularidade de sua aplicação, condeno Raimundo Gomes da Silva à suspensão de direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, ao pagamento de uma multa civil no montante de 10 (dez) vezes o valor do último subsídio recebido como Prefeito, em 2011, ano no qual foi cometido o ato ímprobo, e à proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, ainda que por meio de pessoa jurídica interposta da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE, para que proceda ao registro de suspensão dos direitos políticos do demandado."
04/06/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 18:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
04/06/2021 18:29

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 17:20

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 17:20

Julgado procedente o pedido
12/11/2020 14:29

Conclusos para julgamento
12/11/2020 14:23

Juntada de Certidão
30/10/2020 11:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES DA SILVA em 17/09/2020 23:59:59.
30/10/2020 04:34

Publicado Intimação polo passivo em 19/08/2020.
30/10/2020 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2020 11:16

Juntada de Parecer
17/08/2020 14:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/08/2020 14:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/08/2020 14:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/08/2020 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
12/06/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 09:20

Juntada de petição intercorrente
24/05/2020 05:27

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 15:02

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 15:52

Juntada de Petição (outras)
04/02/2020 14:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/02/2020 23:59:59.
17/01/2020 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2019 14:51

Conclusos para despacho
06/12/2019 14:50

Juntada de Certidão
15/10/2019 16:14

Juntada de Certidão
03/10/2019 13:05

Juntada de petição intercorrente
03/10/2019 13:03

Juntada de petição intercorrente
30/09/2019 15:48

Juntada de Certidão
07/08/2019 17:02

Expedição de Ofício.
09/05/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 16:17

Conclusos para despacho
08/03/2019 13:43

Juntada de Certidão
26/02/2019 12:03

Expedição de Carta precatória.
12/02/2019 17:43

Recebida a denúncia
06/11/2018 18:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/08/2018 23:59:59.
06/11/2018 12:24

Conclusos para decisão
06/11/2018 12:22

Juntada de Certidão
25/07/2018 15:30

Juntada de petição intercorrente
18/07/2018 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2018 14:05

Juntada de petição intercorrente
11/06/2018 14:29

Juntada de Certidão
23/05/2018 14:00

Expedição de Ofício.
11/05/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2018 12:14

Conclusos para despacho
06/04/2018 09:13

Juntada de Certidão
30/10/2017 15:46

Expedição de Carta precatória.
16/08/2017 13:25

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2017 13:44

Conclusos para despacho
14/07/2017 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI
14/07/2017 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
13/07/2017 16:07

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2017 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2017

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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