19/10/2022 02:07

Decorrido prazo de DERCI DALL AGNOL BASSANI em 18/10/2022 23:59.
07/10/2022 09:40

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2022 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 18:57

Conclusos para despacho
28/09/2022 00:41

Decorrido prazo de DERCI DALL AGNOL BASSANI em 27/09/2022 23:59.
08/08/2022 16:55

Juntada de petição intercorrente
03/08/2022 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 19:45

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 19:39

Juntada de Certidão de processo migrado
03/08/2022 19:39

Juntada de Certidão
28/07/2022 15:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/07/2022 15:47

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
28/07/2022 15:41

TRANSITO EM JULGADO EM - 04 VOL
28/07/2022 15:41

RECEBIDOS DO TRF - 04 VOL
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da expropriada para fixar a indenização de acordo com o valor apurado no laudo da perícia judicial, sem a incidência de juros compensatórios, nos termos do voto do relator.
03/09/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL 1999.36.00.001054-1/MT Processo na Origem: 10543719994013600 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES APELANTE : DERCI DALLAGNOL BASSANI ADVOGADO : MT00009786 - XAVIER LEONIDAS DALLAGNOL APELADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL : MARIA DAS GRACAS PRESTES ADVOGADO : MT0021488A - CELSO BORSATO BRAZ E OUTRO(A) E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA.

TERRA NUA.

JUSTA INDENIZAÇÃO.

PREÇO DE MERCADO.

AVALIAÇÃO.

DATA DA PERÍCIA JUDICIAL.

INEXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA.

JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS.

FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 27, I, DO DECRETO-LEI 3.365/41.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pela expropriada contra sentença que, em ação de desapropriação para fins de reforma agrária ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, julgou procedente o pedido para decretar a desapropriação do imóvel rural de propriedade da apelante em favor da autarquia federal. 2.

O juiz de primeiro grau adotou as conclusões do laudo administrativo confeccionado em 25/05/1998, ao fundamento de que a avaliação realizada pelo INCRA representava, à época do ajuizamento da ação de desapropriação, o valor de mercado do imóvel expropriado, porquanto corresponderia ao valor pago pela expropriada quando da aquisição do imóvel objeto da ação de desapropriação, em dezembro/97, devidamente atualizado e corrigido. 3.

Em atendimento ao comando constitucional da justa e prévia indenização (art. 5º, inciso XXIV, da CF), o art. 12, caput, da Lei 8.629/93 estabelece que se considera justa a indenização a que reflita o preço atual de mercado do imóvel. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que, para uma justa indenização, deve ser considerada a avaliação na data da perícia oficial, por se mostrar mais consentânea com o valor de mercado do imóvel.

Precedentes: AgInt no AREsp 223.222/CE, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018; REsp 1.767.987/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2019. 5.

O laudo da perícia judicial, elaborado em 20/10/2010, seguiu as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, utilizando o método comparativo de dados de mercado (NBR 14653-3), levando em conta aspectos da região como tipos de solo, relevo, clima, vegetação, recursos hídricos, e, ainda, com a coleta de dados de 07 (sete) imóveis localizados na região.

Não foram identificadas benfeitorias no imóvel. 6.

O laudo pericial mostra-se bem elaborado, tendo adotado metodologia técnica adequada, fazendo a devida homogeneização dos elementos pesquisados para se chegar ao valor do hectare, utilizando-se, assim, de dados consistentes e confiáveis, razão por que o valor apurado para a indenização da terra nua, no montante de R$ 3.739.466,17, não se revela exorbitante, dadas as características, localização e a valorização natural do imóvel, não havendo falar em excesso do preço arbitrado pelo perito judicial. 7.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a indenização deve refletir o valor atual do imóvel expropriando, com a inclusão no cálculo da valorização natural decorrente da evolução do mercado, a teor do art. 12, § 2º. da LC 76/93.

Precedente: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.320.202/RO, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/10/2012. 8. É certo que o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra da contemporaneidade da avaliação judicial para a fixação da indenização, quando ocorre um lapso temporal grande entre a imissão na posse e a avaliação oficial e/ou uma valorização exagerada do imóvel, de forma a acarretar um evidente desequilíbrio, a ponto de destruir o conceito de justa indenização (REsp 1.682.157/SC, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 24/05/2019). 9.

No caso dos autos, porém, apesar de a imissão do INCRA na posse do imóvel ter ocorrido em 01/10/99 e o laudo pericial datar de 20/10/2010, não se constata que houve uma valorização exorbitante, uma vez que o laudo pericial foi elaborado com base em ofertas e negociações de amostras representativas de dados de mercado de imóveis da mesma região de influência econômica, semelhantes às características do imóvel avaliando, seguido da devida homogeneização dos elementos de pesquisa. 10.

O INCRA, em suas contrarrazões recursais, defende que o laudo da perícia judicial fez uma "superavaliação" do imóvel, "em dissonância com o valor de mercado do imóvel na região onde se localiza". 11.

Alega, para tanto, que "os imóveis considerados como paradigma possuem características bem diferentes até mesmo quanto ao quantitativo de área", uma vez que "não obstante o imóvel avaliado possuir área registrada de 3.599,7749 ha, a medição dos utilizados como paradigmas varia entre 532,40 ha e 2.662,00 ha". 12.

Contudo, não se poderia mesmo ter como exorbitante o valor apurado para o hectare da terra nua, uma vez que o perito judicial realizou a devida homogeneização dos dados amostrais, encontrando o valor do hectare equivalente ao do imóvel expropriado. 13.

Apesar de afirmar a superavaliação do imóvel, não demonstrou o expropriante, objetivamente, a alegada valorização excessiva do imóvel em relação a outros similares existentes na região. 14.

No que diz respeito à alegação da autarquia federal de que sobre os valores dos imóveis pesquisados não foi aplicado nenhum desconto para pagamentos à vista, bem como que os valores foram indevidamente atualizados para o dia da avaliação, não apresentou o expropriante nenhuma norma legal que corroborasse tais entendimentos. 15.

De outro lado, o fato de a nota agronômica atribuída pelo INCRA (0,55475) ter sido inferior à atribuída pelo perito (0,605) não evidencia nenhuma irregularidade, tendo em vista que, segundo afirmou a própria autarquia, foram utilizados critérios distintos para o cálculo da nota agronômica, sendo certo que o perito utilizou os critérios da NBR 14653-3, amplamente aceitos pela jurisprudência. 16.

Em relação à afirmação contida na sentença de que "o valor atualizado do depósito inicial (R$ 800.887,82) guarda harmonia com a 'Tabela Referencial de Preços de Terras no Estado de Mato Grosso'", tal fundamento não é preponderante para a fixação do valor da indenização. 17. É sabido que os valores indicados em tabelas de preços referenciais elaboradas pelo INCRA nem sempre representam o valor de mercado do bem objeto de desapropriação, porquanto levam em conta apenas a nota agronômica do imóvel, não considerando a individualidade de cada imóvel.

Precedentes do Tribunal: AC 0012705-17.2010.4.01.4300, Rel.

Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 24/02/2017; AC 0044210-80.2010.4.01.3700, Rel.

Desembargador Federal Néviton Guedes, Quarta Turma, PJe 09/10/2020. 18.

O laudo da perícia judicial concluiu que não havia exploração de atividade econômica no imóvel, nem mesmo a existência de projeto de manejo florestal, razão por que não é devido o pagamento dos juros compensatórios, de acordo com o decidido pelo STF no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF (Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941). 19.

Os juros moratórios devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF, sobre a diferença entre os 80% do valor da oferta inicial e o fixado na sentença (STJ, REsp 1.758.983/SE, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/11/2018). 20.

O art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/93, inserido pela Lei 13.465/2017, prevê que a diferença de valores referentes à terra nua e benfeitorias deverá ser paga por meio de precatórios, e não por meio da emissão de TDA's complementares. 21.

Tendo em vista que a alteração ocorrida na referida norma legal tem natureza procedimental, deve ela ter aplicação imediata.

Precedente do Tribunal: AC 0024149-12.2016.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 04/02/2020. 22.

A correção monetária dos Títulos da Dívida Agrária, que possuem regulamentação própria, deve ser feita nos termos do Decreto 578/92 e da Lei 8.177/91, desde a data do laudo pericial (20/10/2010) até o efetivo pagamento (AC 0023406-58.2005.4.01.3800, Rel.

Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 27/01/2021). 23.

Honorários advocatícios em favor da parte expropriada devem ser arbitrados no percentual de 2% (dois por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização fixado na sentença, a teor do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. 24.

Apelação da expropriada a que se dá parcial provimento para, reformando, em parte, a sentença, fixar a indenização de acordo com o valor apurado no laudo da perícia judicial, sem a incidência de juros compensatórios.

A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF, 10 de agosto de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
27/07/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de agosto de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 26 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
16/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 15 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
15/07/2014 09:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N. 36/2014 - REMETIDOS AO TRF/1ª REGIÃO
15/07/2014 09:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 584/99 JUNTADA AOS AUTOS EM 17/02/2000
07/07/2014 13:05

REMESSA ORDENADA: TRF
01/07/2014 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2014 13:38

CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 01 AO 04.
28/05/2014 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/04/2014 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLIC.23.04
11/03/2014 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/03/2014 14:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO AUTOR PROT 039079 FLS 854/857
15/01/2014 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04
06/12/2013 14:42

CARGA: RETIRADOS PGF - VOLUMES 01 AO 04.
02/12/2013 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/12/2013 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2013 15:39

Conclusos para decisão
15/10/2013 17:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - RECURSO DE APELAÇÃO REQDO PROT 27424 FLS 836/852
08/10/2013 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
03/10/2013 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLUMES 01 AO 04.
20/09/2013 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUB 2/10
05/08/2013 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/08/2013 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2013 15:00

Conclusos para decisão
13/05/2013 12:38

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU, PROT:7792, FLS:819/831.
22/03/2013 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VOLUMES 01 AO 04.
04/03/2013 11:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VOLUMES 01 AO 04.
27/02/2013 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 04/03
14/12/2012 08:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/10/2012 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET DO REQTE, PROT: 026632, FLS: 816
04/10/2012 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2012 15:44

CARGA: RETIRADOS PGF - 1 AO 4 VOL
20/09/2012 07:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/09/2012 16:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
30/07/2012 08:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/06/2012 15:44

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF PROT 9460 FLS 801/803
12/06/2012 08:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2012 13:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 AO 4 VOL
29/05/2012 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/05/2012 15:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PET DO REU PROT 917768 FLS 796/800
03/05/2012 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 AO 4 VOL
23/03/2012 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 40/2012
06/03/2012 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/02/2012 15:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET DO REQTE, PROT: 905858, FLS: 786/794
14/02/2012 08:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/09/2011 09:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1º AO 4º VOLUME
05/09/2011 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA ALEGAÇÕES FINAIS...
02/09/2011 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2011 14:45

Conclusos para despacho
26/08/2011 15:39

PARECER MPF: APRESENTADO - PARECER DO MPF,PROT:932289,FLS:784
19/07/2011 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2011 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - C/4 VOL
07/07/2011 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.
07/07/2011 16:06

REMESSA ORDENADA: MPF
07/07/2011 16:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE NÃO HOUVE QUALQUER MANIFESTAÇÃO PELA PARTE EXPROPRIADA ACERCA DO ITEM III DO DESPACHO DE FLS. 582, REFERENTE À MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL JUNTADO ÀS FLS. 599/750, CUJO PRAZO DECORREU EM 29/06
07/07/2011 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO DIA 08/06/2011.
03/06/2011 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 82/2011
31/05/2011 12:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2011 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/02/2011 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO INCRA, PROT: 983813 - FLS.757/779
10/02/2011 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO CEF, PROT:981022 - FLS.754/756
15/12/2010 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2010 08:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - VOLUMES 1º AO 4º
16/11/2010 20:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DO INCRA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADOS AS FLS. 598/750.
16/11/2010 20:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
16/11/2010 20:48

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - N. 168/2010.
12/11/2010 15:37

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA DE LEVANTAMENTO N. 168/2010 EXPEDIDO EM FAVOR DO PERITO JUDICIAL JOAO PAULO NOVAES FILHO.
03/11/2010 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO REQTE,PROT:961123, FLS:592, OFICIO NUMERO:0865/2010/2317, PROT:38039, FLS:593/596. PET. DO PERTIO, PROT:970462, FLS:597. PET. DO PERITO, PROT:976571, FLS:598/750
22/10/2010 08:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2010 10:47

CARGA: RETIRADOS PERITO - C/ 3 VOL, RET. POR JOAO PAULO
09/07/2010 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2010 13:40

CARGA: RETIRADOS MPF - 1º AO 3º
06/07/2010 16:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1160/2010, CUMPRIDO, FLS: 587.
30/06/2010 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - REMESSA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SOMENTE PARA CIÊNCIA DO DESPACHO (FLS. 582) DA DESIGNAÇÃO DO DIA 09 DE JULHO DE 2010, ÀS 14 HORAS PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS (6ª FEIRA).
30/06/2010 14:44

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
28/06/2010 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N. 69/2010, PUBLICAÇÃO DIA 30/06/2010.
28/06/2010 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.69/2010.
28/06/2010 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2010 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL
15/06/2010 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FLS. 582: I - HOMOLOGO A DATA DE 09 DE JULHO DE 2010, ÀS 14 HORAS, PARA A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, A SEREM CONCLUÍDOS NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. OS HONORÁRIOS PERICIAIS
15/06/2010 11:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1160/2010 PARA INTIMAÇÃO DO EXPROPRIANTE INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, ACERCA DA DESIGNAÇÃO DO DIA 09 DE JULHO DE 2010, ÀS 14
15/06/2010 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/06/2010 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2010 13:10

Conclusos para despacho
08/06/2010 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/01/2010 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/12/2009 19:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/12/2009 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO INCRA, PROT: 023322 E 936206. FLS: 575/579.
28/10/2009 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 09:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL
20/10/2009 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO INCRA PROT: 930644. FLS: 570/573.
14/10/2009 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2009 09:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL E 3 APENSOS
19/09/2009 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMACAO DO INCRA ACERCA DA DECISAO DE FLS. 569, BEM COMO PARA PROVIDENCIAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, PRAZO 10 DIAS.
19/09/2009 12:28

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA.
18/09/2009 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2009 15:27

Conclusos para decisão
03/06/2009 17:19

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - PERÍODO DE 15 A 19/06/2009.
22/05/2009 14:19

PARECER MPF: APRESENTADO - COTA DO MPF, PROTOCOLO 014483, FOLHA 567.
21/05/2009 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 13:04

CARGA: RETIRADOS MPF - C/3 VOL E 3 VOL
17/04/2009 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMACAO DO MPF PARA MANIFESTACAO.
26/02/2009 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2009 10:41

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES 3 APENSOS
02/02/2009 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/02/2009 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/12/2008 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2008 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL E 3 APENSOS
04/12/2008 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/10/2008 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - INTIMAR A PARTE AUTORA ACERCA DA DECISÃO DE FLS. 540/541 E PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
10/09/2008 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INCRA, PROTOCOLO 027978, FOLHAS 554/560.
26/08/2008 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2008 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/3 VOL E 3 APENSOS
28/07/2008 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/07/2008 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO PERITO. PROT.907696, FLS.542/552
04/07/2008 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2008 13:19

CARGA: RETIRADOS PERITO - 3 VOLUMES 3 APENSOS
18/06/2008 12:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - JOÃO PAULO NOVAES PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
17/06/2008 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2008 10:06

Conclusos para decisão
27/05/2008 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF, PROT.904879, FLS.537/539
16/05/2008 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/03/2008 13:31

CARGA: RETIRADOS MPF - C/3 VOL
11/03/2008 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2008 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO. 003805
13/02/2008 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/11/2007 16:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/3 VOL E 3 APENSOS
09/11/2007 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/10/2007 16:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2007 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.35034
05/10/2007 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2007 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 3 VOL E 3 APENSOS
24/09/2007 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/09/2007 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ANTE O PLEITO DE FLS., FORMULADO PELO PERITO DO JUÍZO, SUSPENDO, POR ORA, O CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 523. FACULTO ÀS PARTES E AO MPF A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 D
19/09/2007 17:30

Conclusos para despacho
14/09/2007 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.32162
11/09/2007 09:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2007 14:23

CARGA: RETIRADOS PERITO - P/ APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS
04/09/2007 16:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - JOÃO PAULO NOVAES FILHO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS.
03/09/2007 15:15

PERICIA PERITO NOMEADO - ENG. AGRON. JOÃO PAULO NOVAES, CREA 4897/D
03/09/2007 15:14

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
03/09/2007 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/07/2007 17:20

Conclusos para decisão
11/06/2007 20:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2007 20:09

Conclusos para despacho
11/06/2007 20:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) CLASSE ATUALIZADA
11/06/2007 20:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSE ATUALIZADA
11/06/2007 10:13

TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO TRF/1 REGIÃO ANULANDO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA, POR UNANIMIDADE.
11/06/2007 10:12

RECEBIDOS DO TRF - ACÓRDÃO TRF/1 REGIÃO ANULANDO, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E JULGANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE EXPROPRIADA, POR UNANIMIDADE.
25/07/2000 14:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 085/2000 - PROCESSOS 99.810-0, 99.1054-1, 98.5470-4 E 99.3310-6.
18/07/2000 13:27

REMESSA ORDENADA: TRF - 1ª REGIÃO
17/07/2000 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2000 15:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
10/07/2000 15:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
10/07/2000 15:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/07/2000 12:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INCRA
05/07/2000 15:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/03/2000 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 052/2000
24/03/2000 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/03/2000 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO
21/03/2000 14:11

Conclusos para despacho
23/02/2000 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2000 17:08

CARGA: RETIRADOS MPF
16/02/2000 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/02/2000 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2000 17:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR 24 HORAS(PARA MANIFESTACAO)
04/02/2000 13:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
28/12/1999 14:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/12/1999 16:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/12/1999 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Prejudicado o pleito de fls. 153/157..."
16/12/1999 13:17

Conclusos para despacho
13/12/1999 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/12/1999 13:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/10/1999 16:48

CONCLUSOS PARA SENTENCA - NO GAB
19/10/1999 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 18.10.99
15/10/1999 14:18

CARGA: RETIRADOS MPF
13/10/1999 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/09/1999 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/09/1999 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/09/1999 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
21/09/1999 15:42

REMETIDOS CONTADORIA
20/09/1999 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO...
03/09/1999 16:29

Conclusos para decisão- NO GAB
27/08/1999 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/1999 14:27

CARGA: RETIRADOS MPF
17/08/1999 14:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/08/1999 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/1999 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET. PELO DR. ANILDO BRAZ DO INCRA
30/07/1999 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/06/1999 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/1999 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "Manifestem-se o INCRA e o MPF, no prazo de 10 dias, sobre a contestação de fls..."
21/06/1999 13:59

Conclusos para despacho - SECVA
16/06/1999 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - P/ REGULARIZAR REP. PROCESSUAL
10/05/1999 14:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 64/99
19/04/1999 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - LOTE 01
16/04/1999 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/1999 08:31

Conclusos para despacho
19/03/1999 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM NR. 38/99
19/03/1999 14:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AG. CONTESTAÇÃO
24/02/1999 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGDO INSERIR P;PUBLICAR LOTE 04
24/02/1999 16:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AGDO CUMPRIMENTO DE MANDADO
22/02/1999 17:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NA SECAO DE APOIO
19/02/1999 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AGDO DEVOLUCAO DE C.P.
09/02/1999 10:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/02/1999 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/1999 13:44

Conclusos para despacho
03/02/1999 16:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/1999

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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