TRF1 - 0015437-52.2011.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE BALBINO

CPF *00.***.*92-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 11:53

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de HENRIQUE BALBINO em 28/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 10:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/09/2021 00:07

    Publicado Intimação em 06/09/2021.

  • 04/09/2021 01:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0015437-52.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:HENRIQUE BALBINO SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

  • 02/09/2021 10:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/09/2021 10:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2021 23:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 09:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 09:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/08/2021 07:42

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2021 17:13

    Decorrido prazo de HENRIQUE BALBINO em 27/07/2021 23:59.

  • 28/06/2021 09:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 04:39

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

  • 15/06/2021 04:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

  • 11/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0015437-52.2011.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HENRIQUE BALBINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HENRIQUE BALBINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 10 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 10/06/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2021 15:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2021 11:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/06/2021 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 13:31

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/11/2015 11:45

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/11/2015 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 12/02/2015 15:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 11/2015

  • 12/02/2015 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DA EXECUTADA

  • 05/11/2014 17:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO NOVEMBRO 2015

  • 07/08/2014 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 14:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2014 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 18/07/2014 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 18/07/2014 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO RENAJUD

  • 18/07/2014 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2014 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2014 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2014 12:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2014 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 18:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2014 19:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 03/04/2014 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO

  • 02/04/2014 15:53

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 31/03/2014 17:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/03/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/02/2014 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

  • 13/02/2014 13:42

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2013 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2013 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 16:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2013 11:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 24/07/2013 11:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2013 09:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/2013 18:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 637/2013

  • 10/05/2013 15:25

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 637/2013

  • 10/05/2013 15:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/02/2013 11:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2013 18:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 14/12/2012 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 17:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2012 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 22/11/2012 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2012 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2012 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 05/06/2012 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 05/06/2012 09:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 14/05/2012 13:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2012 10:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2012 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2012 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2012 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/02/2012 16:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/12/2011 15:41

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/12/2011 13:59

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/12/2011 09:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2011 09:52

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2011 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2011 10:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/12/2011 10:15

    INICIAL AUTUADA

  • 02/12/2011 13:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2011

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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