TRF1 - 0014891-39.2016.4.01.3900
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2022 18:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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15/08/2022 18:48
Conclusos para admissibilidade recursal
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15/08/2022 18:47
Juntada de certidão
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15/08/2022 18:45
Juntada de certidão
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02/08/2022 02:42
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS CORREA em 01/08/2022 23:59.
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20/06/2022 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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20/06/2022 11:38
Juntada de certidão
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23/05/2022 10:27
Juntada de certidão
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23/05/2022 10:23
Juntada de certidão
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21/05/2022 01:49
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.
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06/05/2022 00:48
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS CORREA em 05/05/2022 23:59.
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02/05/2022 16:18
Juntada de certidão
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18/04/2022 08:12
Juntada de certidão
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08/04/2022 14:54
Juntada de petição intercorrente
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07/04/2022 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2022 18:35
Juntada de Certidão
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07/04/2022 18:35
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2022 18:35
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2022 18:35
Proferido despacho de mero expediente
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06/04/2022 15:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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06/04/2022 15:41
Conclusos para admissibilidade recursal
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06/04/2022 15:40
Juntada de certidão
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05/04/2022 02:27
Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 04/04/2022 23:59.
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17/02/2022 17:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/02/2022 02:16
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS CORREA em 04/02/2022 23:59.
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13/12/2021 18:03
Juntada de petição intercorrente
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07/12/2021 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/12/2021 19:12
Juntada de Certidão
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07/12/2021 19:12
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2021 19:12
Expedição de Outros documentos.
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07/12/2021 19:12
Proferido despacho de mero expediente
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23/11/2021 02:39
Decorrido prazo de SANDRO DE JESUS CORREA em 22/11/2021 23:59.
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07/10/2021 19:32
Juntada de petição intercorrente
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07/10/2021 15:58
Conclusos para admissibilidade recursal
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07/10/2021 15:58
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2021 14:35
Juntada de certidão de processo migrado
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01/10/2021 14:35
Juntada de volume
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29/09/2021 10:28
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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29/09/2021 08:02
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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29/09/2021 08:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/09/2021 13:39
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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27/09/2021 13:38
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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23/09/2021 00:00
Intimação
A Turma, à unanimidade, deu provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. -
01/09/2021 12:09
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - NO DJEN EM 01/09/2021, DISPONIBILIZADA 31/08/2021
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31/08/2021 00:00
Intimação
VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. -
30/08/2021 15:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919807 RECURSO ESPECIAL
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30/08/2021 10:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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19/08/2021 13:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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29/07/2021 17:29
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DJEN 29/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 28/07/2021
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28/07/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
COMPARTILHAMENTO DE SINAL DE INTERNET.
ATIPICIDADE DO FATO COMO ATIVIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES.
SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO. 1.
O princípio da legalidade estrita impede a ampliação de tipos penais. 2.
O compartilhamento e a retransmissão de sinal de internet não configuram atividades de telecomunicações, senão Serviço de Valor Adicionado (art. 61 Lei 9.472/97), fato que não configura o tipo penal do art. 183 da Lei 9.472/97.
Precedentes. 3.
A simples instalação de urna antena e de um roteador wireless torna possível a efetiva transmissão de sinal de internet por meio de radiofrequência utilização de comunicação preexistente como suporte , sem nenhuma interferência nas telecomunicações. 4.
Este entendimento, apesar de não se alinhar ao do Superior Tribunal de Justiça, está em conformidade com o que passou a entender o Supremo Tribunal Federal HC 127978, 1ª Turma, Rel.
Min.
Marco Aurélio, julgado em 24/10/2017 (Info 883) e HC 161659/RJ, 1ª Turma, Rel.
Min.
Marco Aurélio, julgamento em 14.4.2020 (Info 973). 5.
Apelação provida.
Decide a Turma dar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 29 de junho de 2021.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
27/07/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/07/2021. Nº de folhas do processo: 39201
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01/07/2021 15:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
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01/07/2021 14:31
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
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29/06/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO
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17/06/2021 14:42
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 17/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 16/06/2021.
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16/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.
Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).
Brasília, 15 de junho de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
15/06/2021 15:56
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/06/2021
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09/07/2018 13:44
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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09/07/2018 13:42
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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05/07/2018 09:35
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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04/07/2018 14:40
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4522270 PARECER (DO MPF)
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04/07/2018 10:20
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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25/06/2018 18:35
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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25/06/2018 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2018
Ultima Atualização
20/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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