13/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000487-67.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAPE COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL PENSO LTDA - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

Intimado(a) a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente requereu a suspensão do trâmite processual (id 1517625353).

Em síntese, é o relatório necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

Verifico que desde março de 2017 (id 587015387 – fl. 85) procuram-se bens da parte devedora, sem que nada tenha sido encontrado passível de penhora.

Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente, que reconheço de ofício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

ARQUIVE-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
27/08/2021 18:05

Arquivado Provisoramente
27/08/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 00:32

Decorrido prazo de MAPE COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL PENSO LTDA - ME em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 00:21

Decorrido prazo de MAIRES NATALIA DE CARLI em 03/08/2021 23:59.
06/07/2021 11:02

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/06/2021.
22/06/2021 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
21/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000487-67.2013.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAIRES NATALIA DE CARLI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAIRES NATALIA DE CARLI MAPE COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL PENSO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PORTO VELHO, 18 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
18/06/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 12:06

Juntada de Certidão de processo migrado
17/06/2021 14:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/06/2021 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2018 14:26

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
23/04/2018 11:12

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
23/04/2018 11:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2017 14:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - MARÇO 2018
15/03/2017 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2017 17:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2017 11:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2017 11:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/02/2017 16:46

Conclusos para decisão
15/02/2017 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2017 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 12:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/01/2017 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/01/2017 15:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2016 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/03/2016 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/03/2016 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/02/2016 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/02/2016 13:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
05/02/2016 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
04/02/2016 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
11/01/2016 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
12/11/2015 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 211 - 12/11/2015
06/11/2015 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
04/11/2015 15:46

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
11/09/2015 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/09/2015 11:54

Conclusos para despacho
24/06/2015 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2015 17:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/06/2015 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2015 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2015 20:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
12/06/2015 20:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
12/06/2015 15:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 850/2015
21/05/2015 19:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 850/2015
21/05/2015 19:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE COOBRIGADA
12/05/2015 15:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO DESPACHO
12/05/2015 13:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO
10/10/2014 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2014 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 17:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
02/09/2014 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
02/09/2014 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
19/08/2014 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR
15/08/2014 10:04

Conclusos para decisão
15/08/2014 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/06/2014 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO NO E-DJF1 N. 120
23/06/2014 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
18/06/2014 15:09

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/05/2014 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR
15/04/2014 12:15

Conclusos para despacho
06/02/2014 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2014 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/01/2014 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO
08/01/2014 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE
27/12/2013 12:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/11/2013 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 1814/2013
12/11/2013 16:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1814/2013
26/09/2013 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2013 13:43

Conclusos para despacho
26/07/2013 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/07/2013 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2013 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2013 11:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2013 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2013 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2013 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
24/04/2013 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO JUNTADA AR
31/01/2013 16:44

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
31/01/2013 14:46

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/01/2013 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/01/2013 13:13

Conclusos para despacho
25/01/2013 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2013 09:40

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/01/2013 09:40

INICIAL AUTUADA
23/01/2013 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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