23/09/2022 15:12

Conclusos para decisão
18/07/2022 16:56

Juntada de manifestação
30/06/2022 13:39

Juntada de manifestação
30/06/2022 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:09

Juntada de Certidão de processo migrado
30/06/2022 10:05

Juntada de volume
28/06/2022 12:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/06/2022 10:06

TRANSITO EM JULGADO EM
22/06/2022 10:06

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO RESPONSÁVEL.

ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO.

ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO DE PROIBIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DOSIMETRIA.

PENA PECUNIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

O pedido de desclassificação do crime previsto no art. 273, § 1°- B, I, do Código Penal (CP) para o crime previsto no art. 334-A do Código Penal, no caso, não deve ser acolhido, sob pena de reformatio in pejus. 2.

Não se pode falar em exclusão da culpabilidade por erro de proibição (art. 21 do CP), uma vez que o desconhecimento da lei é inescusável, e para que se isente o agente de pena, o erro sobre a ilicitude do fato precisa ser inevitável, o que não ficou demonstrado nos autos. 3.

A pena provisória não pode ser estabelecida abaixo do mínimo legal, a despeito do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

Enunciado 231 da Súmula do STJ. 4.

Ausente fundamentação que justifique a fixação da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária em valor acima do mínimo estabelecido em lei, é de rigor a sua redução para o mínimo legal, qual seja, o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (art. 45, § 1º, do Código Penal). 5.

Apelação a que se dá parcial provimento.

Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

Brasília/DF, 29 de junho de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
17/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 16 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
05/02/2021 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
05/02/2021 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 5271-10.2015.4.01.4200)
30/01/2018 14:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
30/01/2018 14:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - BX PARA REMESSA AO TRF- CP CANCELADA CF FL. 154
25/01/2018 11:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20180694
24/01/2018 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/01/2018 11:14

CARGA: RETIRADOS MPF
12/01/2018 09:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - REMESSA MPF
09/01/2018 10:30

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETICAO DPU Nº 201721599 FLS. 195/208
18/12/2017 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 08:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
05/12/2017 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/12/2017 10:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2017 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2017 14:50

Conclusos para despacho
20/11/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/11/2017 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - EM 24/10/2017
03/10/2017 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº 519/2017 SENTENÇA
08/09/2017 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DPU Nº 201714688
04/09/2017 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - VISTA A DPU
31/08/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/08/2017 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2017 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
09/08/2017 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/08/2017 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2017 09:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO...
31/05/2017 15:40

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/05/2017 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JFRR
08/05/2017 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AG. CERT ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/05/2017 16:13

E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - FL. 175. JFRR
20/04/2017 11:17

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO DPU Nº 20176232
20/04/2017 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 08:21

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
04/04/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/03/2017 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 20174628
23/03/2017 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2017 11:38

CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
17/03/2017 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ ALEGAÇÕES FINAIS
17/03/2017 15:21

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORIGINÁRIO DA COMARCA DE PACARAIMA/RR
10/03/2017 09:24

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
10/03/2017 09:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE PACARAIMA/RR
09/03/2017 17:37

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - FLS 154/158
08/03/2017 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 168
24/02/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2017 17:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL. 152 - EM FACE DAS CERTIDÕES DE FLS. 150/151-VERSOS. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA...
24/02/2017 16:17

Conclusos para despacho
22/02/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
22/02/2017 12:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
22/02/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/02/2017 17:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/SEPOD N. 16/2017.
14/02/2017 17:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO/SEPOD N. 16/2017.
14/02/2017 17:22

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD N. 16/2017.
14/02/2017 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 15/2017.
14/02/2017 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2017 10:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MOV DIA 19/01/2017.
05/12/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 09:58

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/11/2016 19:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/10/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/08/2016 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2016 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF
10/08/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/08/2016 17:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/08/2016 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2016 11:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/03/2017, ÀS 16H.
29/07/2016 16:08

Conclusos para despacho
16/06/2016 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 10469
16/06/2016 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF
10/06/2016 15:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2016 14:36

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - PETIÇÃO N. 5694
11/04/2016 14:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/04/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
08/03/2016 10:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/03/2016 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N. 3556
23/02/2016 10:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 07/2016.
23/02/2016 10:01

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 07/2016.
23/02/2016 10:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/01/2016 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2016 16:18

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 127

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2015

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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