13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0002404-31.2011.4.01.3312 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A UNIÃO propôs, contra VALDIR ALVES LINO e ADERBAL ALVES MONTINO, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento integral da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) integralmente adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

No que toca aos ônus da sucumbência, devem eles ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s).

Sucede que, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há obrigação a ser imposta, uma vez que, tratando-se de execução fiscal proposta pela União, os honorários sucumbenciais são fixados com base nas normas que se colhem dos textos do art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/1978 e do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/2002, bem como do enunciado n. 168 da súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo entendimento perfilho.

Tal valor já se encontra incluído na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que embasa(m) a execução e, de acordo com o enunciado aludido, abrange, no caso de sucumbência da parte executada em eventual processo nascido a partir da propositura de demanda incidental de embargos, o valor que teria ela que pagar a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes aos embargos apresentados.

E como o(s) valor(es) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que embasa(m) a execução foi(ram) integralmente pago(s), de honorários sucumbenciais não se há mais que falar.

Já no que se refere às custas processuais, ficarão elas a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.

Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

Adote a secretaria todas as providências indispensáveis para que a desconstituição havida produza os seus efeitos.

Havendo notícia da existência de constrição sobre ativos financeiros, sem que estejam nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

Ao lado disso, se no processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais.

Tratando-se de valor inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

Intimem-se.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
02/08/2022 09:35

Conclusos para julgamento
23/04/2022 01:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2022 23:59.
03/03/2022 16:45

Juntada de manifestação
24/02/2022 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 20:09

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 20:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 16:26

Conclusos para despacho
18/08/2021 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2021 23:59.
13/08/2021 09:00

Decorrido prazo de ADERBAL ALVES MONTINO em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.
30/07/2021 11:28

Juntada de manifestação
12/07/2021 10:54

Juntada de manifestação
07/07/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 09:36

Juntada de Certidão
29/06/2021 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
29/06/2021 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0002404-31.2011.4.01.3312 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VALDIR ALVES LINO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADERBAL ALVES MONTINO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SALVADOR, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
25/06/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 09:23

Juntada de Certidão de processo migrado
25/06/2021 09:22

Juntada de volume
15/04/2021 13:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/05/2020 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE EM 30/05/2022. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
04/05/2020 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
20/04/2020 17:08

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
22/08/2017 13:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE EM 30/05/2022
22/08/2017 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2017 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2017 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
30/05/2016 18:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO - ATÉ 10/12/2016
13/02/2016 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2016 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2015 09:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. ALBERTO
13/10/2015 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2015 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2015 18:29

Conclusos para despacho
19/08/2015 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.
19/08/2015 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2015 07:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO SR. ALBERTO
28/05/2015 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2015 18:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/03/2015 12:42

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DIVULGADO EM 26/03/2015. COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 27/03/2015.
26/03/2015 12:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
26/03/2015 12:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/07/2014 14:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
21/07/2014 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2014 11:04

Conclusos para despacho
26/03/2014 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE.
26/03/2014 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) ATO PRATICADO EM 11/03/14.
12/03/2014 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2014 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO DA PGFN/FSA, SR. MARIANO NASCIMENTO DOS SANTOS, MAT. 012793.
10/02/2014 09:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/02/2014 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/01/2014 18:04

Conclusos para despacho
03/12/2013 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2013 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2013 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO AUTORIZADO CONFORME OFÍCIO 38/2013 SR. FÁBIO CORREIA DA CONCEIÇÃO, CPF: *09.***.*77-28
22/10/2013 14:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/08/2012 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensão do processo por 180 dias (requerimento da Fazenda Nacional)
31/05/2012 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2012 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2012 08:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR DA PGFN AUTORIZADO CONFORME OFICIO Nº 658/2011/PSFN/FSA-BA
24/04/2012 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2012 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Requerimento da Fazenda Nacional
24/04/2012 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/03/2012 14:39

Conclusos para despacho
06/03/2012 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2012 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2012 07:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR SERVIDOR DA PFN AUTORIZADO CONFORME OFICIO Nº 658/2011/PSFN/FSA/BA
25/11/2011 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/11/2011 09:45

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DEVOLVIDO EM 24/11/2011. NÃO CUMPRIDO REFERENTE AO EXECUTADO ADERBAL ALVES MOITINHO
14/11/2011 19:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/11/2011 19:28

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2011 19:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/10/2011 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2011 18:26

Conclusos para despacho
26/09/2011 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2011 15:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2011 13:37

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - RECEBIDOS DA COMARCA DE IRECE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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