18/07/2022 12:36

Conclusos para despacho
27/04/2022 00:54

Decorrido prazo de ALY MOHAMED SAAD em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:39

Decorrido prazo de SCG POWER RANGERS LLC em 22/04/2022 23:59.
11/04/2022 00:21

Publicado Intimação polo ativo em 11/04/2022.
09/04/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença 0018010-42.2014.4.01.3200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: SCG POWER RANGERS LLC, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) AUTOR: IGOR DONATO DE ARAUJO - SP242346 REU: ALY MOHAMED SAAD Advogado do(a) REU: FABIO AGUSTINHO DA SILVA - AM2776 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Cuida-se de ação ordinária em que foi homologado acordo entre as partes SCG POWER RANGERS LLC, assistidos pela UNIÃO/PFN em face de ALY MOHAMED SAAD, em razão da importação de bonecos contrafeitos, cuja exclusividade dos direitos autorais é da Autora, consoante consta dos termos do referido acordo.

Vieram os autos conclusos em razão da não destruição, até o presente momento, da mercadoria objeto da demanda.

Verifico que, no bojo do compromisso firmado entre as partes, fls. 226/232, a parte requerida comprometeu-se, consoante o item 10, em “realizar a destruição às suas próprias expensas, dos produtos objeto do presente litígio, apreendidas pela Receita Federal da Aduana do Porto de Manaus constantes da Notificação SEVIG/ALF/MNS 05/2013, necessariamente sob supervisão da Receita Federal e acompanhamento dos patronos da AUTORA (...).” Ocorre que o acordo firmado somente possui o condão de fazer lei entre as partes, não obrigando o poder público ao cumprimento da avença especificamente quanto a esse item.

Sendo assim, uma vez que a mercadoria em questão se encontra pendente de desembaraço aduaneiro, bem como diante do fato de que não foi estipulado prazo algum para o cumprimento da cláusula de destruição dos objetos, nada a prover quanto ao pedido.

Nada impede, porém, que a União/Receita Federal ou a própria requerente, caso considerem oportuno e adequado, realizem (uma ou outra) a destruição e comunique(m) nos autos, uma vez que todas as partes concordam que a mercadoria deve ser destruída.

Determino, porém, que, em caso de desembaraço da mercadoria referida, seja a Autora comunicada pela Receita Federal.

Autorizo, por fim, que requerente ou união, caso considerem oportuno, procedam à destruição em caso de inércia da requerida.

Autorizo, por fim, que requerente ou união, caso considerem oportuno, procedam à destruição em caso de inércia da requerida.
07/04/2022 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 12:54

Juntada de Certidão
25/08/2021 08:01

Decorrido prazo de ALY MOHAMED SAAD em 24/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:26

Decorrido prazo de UNIAO/PFN em 17/08/2021 23:59.
18/08/2021 16:14

Decorrido prazo de SCG POWER RANGERS LLC em 17/08/2021 23:59.
28/06/2021 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/06/2021.
26/06/2021 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2021
25/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 0018010-42.2014.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: UNIAO/PFN e outros POLO PASSIVO: ALY MOHAMED SAAD e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO/PFN SCG POWER RANGERS LLC Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MANAUS, 24 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
24/06/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 11:12

Juntada de Certidão de processo migrado
25/03/2021 09:56

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/11/2020 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO EM 23.11.2020.
27/05/2019 16:39

Conclusos para decisão
14/03/2019 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ SCG POWER RANGERS LLC
21/01/2019 14:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.001/2019 - PUBLICADO EM 14/01/2019
10/01/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.001/2019
08/01/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2018 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2018 11:12

Conclusos para decisão
30/08/2018 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ PFN
13/07/2018 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2018 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2018 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2018 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET APRESENTADA P/ SCG POWER RANGERS LLC
05/06/2018 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2018 17:48

Conclusos para despacho
21/02/2018 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/01/2018 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA P/ PFN (UNIÃO)
07/12/2017 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR. RUBENS
27/11/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/11/2017 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSIANDO EM: 22/11/2017
21/11/2017 14:06

Conclusos para despacho
10/11/2017 11:34

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2017 11:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2017 13:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MICHELLE N.DA SILVA TACHY, OAB/AM A830
29/06/2017 00:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/06/2017 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/03/2017 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2017 14:04

Conclusos para despacho
09/03/2017 14:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2017 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.008/2017 - PUBLICADO EM 07/02/2017
02/02/2017 09:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.008/2017
17/01/2017 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/01/2017 14:03

TRANSITO EM JULGADO EM
15/08/2016 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2016 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/08/2016 10:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/08/2016 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/08/2016 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC DA PFN
08/08/2016 14:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/08/2016 10:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/06/2016 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.055/2016 - PUBLICADO EM 09/06/2016
07/06/2016 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N.055/2016
06/05/2016 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/05/2016 11:16

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. Nº 65/GABJU/2016
15/04/2016 10:19

OFICIO EXPEDIDO
13/11/2015 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO PFN
04/11/2015 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
26/10/2015 13:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/10/2015 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/10/2015 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2015 18:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.140/2015 - PUBLICADO EM 08/10/2015
06/10/2015 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.140/2015
30/09/2015 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2015 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2015 13:28

Conclusos para despacho
17/08/2015 13:24

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - FLS. 215/222.
31/07/2015 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.103/2015 - PUBLICADO EM 28/07/2015
24/07/2015 08:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.103/2015
22/07/2015 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/07/2015 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
20/05/2015 10:48

Conclusos para decisão
20/05/2015 10:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
19/05/2015 15:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
04/05/2015 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA PFN
10/04/2015 14:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/04/2015 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2015 14:34

Conclusos para despacho
07/04/2015 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA AUTORA.
25/03/2015 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.40/2015 - PUBLICADO EM 24/03/2015
21/03/2015 09:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.40/2015
21/03/2015 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/03/2015 09:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/03/2015 14:15

Conclusos para decisão
17/03/2015 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - JUNTADA DE DOCUMENTOS...
16/03/2015 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN/164 FLS
13/03/2015 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2015 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/03/2015 21:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N.32/2015 - PUBLICADO EM 09/03/2015
04/03/2015 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N.32/2015
04/03/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/03/2015 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
03/03/2015 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
02/03/2015 16:09

Conclusos para decisão
02/03/2015 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO (PFN).
26/02/2015 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2015 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FELISBERTO
24/02/2015 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
10/02/2015 15:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM N.16/2015 - PUBLICADO EM 10/02/2015
04/02/2015 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.16/2015
04/02/2015 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2015 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2015 12:44

Conclusos para despacho
29/01/2015 12:31

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS. 129/130 - IMPORTADOR DO CONTAINER.
29/01/2015 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 128 - UNIÃO.
15/01/2015 11:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/01/2015 14:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/01/2015 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2015 13:07

Conclusos para decisão
07/01/2015 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO / INICIAL.
19/12/2014 13:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2014

Ultima Atualização
08/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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