06/09/2025 17:09

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV10S para MGBHCIV10S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
09/07/2025 16:51

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
17/06/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
12/06/2025 18:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
12/06/2025 18:10

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
12/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
11/06/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/06/2025 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
10/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 123
10/06/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2025 11:40:16)
10/06/2025 11:42

Cancelada a movimentação processual - (Evento 121 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2025 11:40:16)
10/06/2025 11:42

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 119 - Juntada de certidão - 10/06/2025 11:40:15
10/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 115 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2025 11:37:33)
10/06/2025 11:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 114 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/06/2025 11:37:33)
10/06/2025 11:38

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 113 - Ato ordinatório praticado - 10/06/2025 11:37:32
10/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:52

Despacho
19/02/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 16:32

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/10/2024 20:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
21/09/2024 08:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
19/09/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/07/2024 20:14

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 20:14

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
30/07/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 14:43

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
25/07/2024 16:11

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/02/2024 10:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/02/2024 17:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
22/02/2024 17:00

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/02/2024 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 17:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/01/2024 16:34

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/01/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 19:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/08/2023 10:53

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
28/08/2023 10:53

Juntado(a) - Juntada de Certidão
28/08/2023 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2023 10:53

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/03/2023 12:52

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
16/02/2023 18:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/02/2023 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 13:14

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/12/2022 11:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/12/2022 11:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 16:14

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
02/06/2022 15:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/04/2022 10:50

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
04/04/2022 13:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
30/03/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 11:56

Recebidos os autos
11/02/2022 11:56

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
11/02/2022 11:55

Juntado(a) - Informação
11/02/2022 11:54

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
08/12/2021 11:04

Juntado(a) - Manifestação
18/11/2021 17:59

Juntado(a) - Intimação
18/11/2021 17:59

Juntado(a) - Intimação PFN
09/11/2021 14:20

Juntado(a) - Certidão
06/10/2021 14:58

Juntado(a) - Certidão
26/07/2021 11:38

Juntado(a) - Manifestação
26/07/2021 11:14

Juntado(a) - Manifestação - Digitalização - PJe
26/07/2021 11:07

Juntado(a) - Solicitação de habilitação
23/06/2021 15:27

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
23/06/2021 15:27

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
18/05/2021 23:13

Juntado(a) - Petição Inicial
18/05/2021 19:23

Juntado(a) - 00668415320034013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
18/05/2021 19:06

Juntado(a) - 00668415320034013800_V001_001
04/11/2010 16:06

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
27/10/2010 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2010 16:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR DANDARA DEGON DE ASSIS MG-15114912
25/10/2010 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS - VISTA AO AUTOR
20/10/2010 09:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/10/2010 11:48

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ------------- OFICIO NR 484/2010
07/10/2010 16:12

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)
06/10/2010 14:55

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/10/2010 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------- DESPACHO
24/08/2010 15:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/08/2010 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2010 09:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2010 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS
28/07/2010 13:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2010 14:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR VAGNER GERALDO PINHO CAVALCANTE OAB/MG26.956E
27/07/2010 08:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ------------------- V IMPTE POR 10 DIAS
20/07/2010 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2010 13:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2010 20:06

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
25/06/2010 20:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
19/08/2004 13:29

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ - Nº 83 -2004 - J - 10ª VARA
18/08/2004 16:09

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
09/08/2004 08:58

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
05/08/2004 13:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2004 19:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - APELAÇÃO
01/07/2004 19:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2004 09:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 29/6
28/06/2004 15:37

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/06/2004 12:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2004 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN 2/6
17/05/2004 13:31

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/03/2004 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DE ACORDO C/PORTARIA 02/04 (GREVE)
08/03/2004 18:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/03/2004 17:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - OFÍCIO OK
04/03/2004 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SEGURANÇA CONCEDIDA
02/03/2004 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/02/2004 14:37

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
20/02/2004 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/02/2004 18:40

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
20/02/2004 18:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/02/2004 14:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PACOTE 4
10/02/2004 09:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
06/02/2004 15:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
13/01/2004 15:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/12/2003 17:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
17/12/2003 10:09

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/12/2003 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AUTORIZADO DEPOSITO JUDICIAL
05/12/2003 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/12/2003 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/12/2003 10:48

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2003 09:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
23/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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