TRF1 - 0000490-85.2014.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROMA SEGURANCA LTDA - EPP

CNPJ: 04.578.144/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000490-85.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ROMA SEGURANCA LTDA - EPP S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 1519078869).

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 03/09/2021 13:17

    Arquivado Provisoramente

  • 03/09/2021 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2021 02:45

    Decorrido prazo de ROMA SEGURANCA LTDA - EPP em 05/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 15:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2021 09:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 24/06/2021.

  • 24/06/2021 09:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

  • 23/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000490-85.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ROMA SEGURANCA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROMA SEGURANCA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 22 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 22/06/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2021 15:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 14:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2021 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2017 17:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2017 15:08

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 06/12/2017 15:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2016 10:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO-11/2017

  • 28/11/2016 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 13:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/11/2016 16:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2016 17:56

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2016 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 16:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 18/03/2016 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 14/03/2016 18:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 28/09/2015 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2015 18:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2015 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2015 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 12:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2015 18:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2015 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2015 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 13:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2015 11:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/02/2015 11:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2014 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/09/2014 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2014 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/08/2014 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 19/08/2014 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD

  • 09/07/2014 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 08/07/2014 10:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - MINUTA BACENJUD

  • 10/04/2014 08:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 07/04/2014 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DOCUMENTO

  • 10/03/2014 16:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2014 13:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 28/01/2014 13:43

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/01/2014 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 22/01/2014 11:48

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 22/01/2014 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2014 16:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/01/2014 16:44

    INICIAL AUTUADA

  • 20/01/2014 16:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2014

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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