25/07/2025 12:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
25/07/2025 12:41

Juntada de certidão
25/07/2025 08:53

Juntada de certidão
25/07/2025 07:53

Juntada de certidão
04/06/2025 19:19

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
04/06/2025 15:06

Remetidos os Autos - SREC -> ST4
04/06/2025 15:06

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
10/12/2024 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO MARCUS SATLHER em 09/12/2024 23:59.
05/11/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 17:11

Recurso Especial Admitido
23/08/2024 17:11

Recurso Especial não admitido
03/07/2024 14:48

Recurso Extraordinário não admitido
22/01/2024 11:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
22/01/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
17/01/2024 14:18

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma
17/01/2024 12:43

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 5ª Turma
17/01/2024 12:43

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
17/01/2024 12:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
12/01/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
24/05/2023 12:05

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
17/11/2022 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/11/2022 15:47

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
30/09/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:41

Decorrido prazo de JOAO MARCUS SATLHER em 08/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:40

Decorrido prazo de JOAO MARCUS SATLHER em 08/09/2022 23:59.
01/09/2022 22:06

Baixa Definitiva
01/09/2022 22:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
22/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
16/08/2022 23:13

Juntada de manifestação
11/08/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 16:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
01/04/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 01:01

Decorrido prazo de JOAO MARCUS SATLHER em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:49

Decorrido prazo de JOAO MARCUS SATLHER em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/03/2022 23:59.
24/03/2022 00:43

Decorrido prazo de HOSPITAL LUXEMBURGO/INSTITUTO MARIO PENNA em 23/03/2022 23:59.
21/02/2022 16:00

Juntada de manifestação
10/02/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
04/02/2022 00:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2022.
04/02/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
02/02/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
02/02/2022 10:38

Conclusos para admissibilidade recursal
02/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 10:38

Juntada de certidão de processo migrado
21/01/2022 11:25

Juntada de volume
21/01/2022 11:24

Juntada de volume
12/01/2022 17:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/01/2022 15:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/11/2021 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
05/11/2021 15:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
21/10/2021 13:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
01/09/2021 14:05

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
28/06/2021 13:56

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - É DIVULGADA EM 28/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

VISTA AOS RECORRIDOS PARA CONTRARRAZÕES AO RESP/RE No(s) processo(s) acima relacionado(s), fica(m) o(s) recorrido(s) INTIMADOS para os efeitos do art. 1.030, do CPC, com vista para CONTRARRAZÕES AO RESP/RE.
25/06/2021 16:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE (PUBLICAÇÃO EM 29/06/2021)
25/06/2021 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
25/03/2021 12:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4911515 CONTRA-RAZOES
03/02/2021 12:54

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
22/01/2021 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906033 CONTRA-RAZOES
22/01/2021 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906032 RECURSO ESPECIAL
21/01/2021 15:02

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
11/01/2021 11:11

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/12/2020 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893798 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
09/12/2020 12:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
14/10/2020 09:51

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
13/03/2020 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/03/2020 08:59

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
16/12/2019 15:12

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - , DO DIA 12/12/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/11/2019.
06/12/2019 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
04/12/2019 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/12/2019. Nº de folhas do processo: 358
02/12/2019 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
02/12/2019 13:09

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
20/11/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da parte autora e da União
06/11/2019 17:07

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 05/11/2019).
04/11/2019 15:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/11/2019
18/10/2019 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
17/10/2019 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
11/10/2019 15:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4811866 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
11/10/2019 15:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4811867 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
03/10/2019 14:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA
30/09/2019 16:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
25/09/2019 08:46

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
18/09/2019 16:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4804185 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
18/09/2019 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
03/09/2019 11:28

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS
14/08/2019 12:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4783599 EMBARGOS DE DECLARACAO
14/08/2019 12:33

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA
13/08/2019 17:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - DPU
12/08/2019 08:49

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
03/07/2019 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
27/06/2019 11:35

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CARGA
26/06/2019 08:24

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
24/06/2019 14:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/06/2019. Nº de folhas do processo: 326
21/06/2019 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
19/06/2019 10:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 19/06/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 05/06/2019.
18/06/2019 15:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
13/06/2019 14:05

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/06/2019, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 29/05/2019.
05/06/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da DPU e negou provimento à apelação do Estado de Minas Gerais
29/05/2019 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A)
15/05/2019 15:53

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 14/05/2019)
13/05/2019 13:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/05/2019
02/04/2019 13:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
01/04/2019 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA
01/04/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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