TRF1 - 0003595-36.2015.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

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Polo Passivo

Partes

MARIA DAS GRACAS NOCRATO LOIOLA

CPF *32.***.*81-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003595-36.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS NOCRATO LOIOLA S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 1539993360).

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 18/10/2021 13:09

    Arquivado Provisoramente

  • 18/10/2021 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:32

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS NOCRATO LOIOLA em 17/08/2021 23:59.

  • 14/07/2021 12:03

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 00:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003595-36.2015.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS NOCRATO LOIOLA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DAS GRACAS NOCRATO LOIOLA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/07/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 10:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 09:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2018 16:35

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/01/2018 10:24

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 19/01/2018 10:10

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/12/2016 10:35

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO -11/2017

  • 07/12/2016 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2016 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2016 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2016 17:42

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2016 08:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2016 08:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2016 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 13:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2016 18:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 03/05/2016 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 29/04/2016 13:47

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 14/04/2016 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 12:21

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2015 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2015 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2015 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/11/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - ATUALIZAR VALOR DÍVIDA

  • 16/11/2015 11:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 16/06/2015 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/06/2015 17:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2015 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 13:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2015 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 21/05/2015 17:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 21/05/2015 15:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2015 12:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 08/05/2015 10:25

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 04/05/2015 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 18:57

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 20/04/2015 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 14:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/04/2015 14:20

    INICIAL AUTUADA

  • 11/04/2015 09:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2015

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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