09/09/2021 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/08/2021 12:31

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:37

Juntada de Informação
18/08/2021 11:36

Juntada de Certidão
18/08/2021 11:15

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:43

Juntada de Certidão
18/08/2021 10:36

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 02:40

Decorrido prazo de BLENDO BRAGA CORDEIRO em 16/08/2021 23:59.
07/08/2021 05:12

Publicado Intimação em 06/08/2021.
07/08/2021 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021
07/08/2021 03:53

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 06/08/2021 23:59.
04/08/2021 11:34

Juntada de Certidão
04/08/2021 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2021 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/08/2021 02:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:37

Decorrido prazo de CEF em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 14:28

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 09:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/07/2021 20:22

Juntada de Certidão
28/07/2021 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 18:00

Juntada de diligência
28/07/2021 17:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2021 11:02

Conclusos para despacho
27/07/2021 03:10

Decorrido prazo de BLENDO BRAGA CORDEIRO em 26/07/2021 23:59.
27/07/2021 02:41

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 26/07/2021 23:59.
24/07/2021 08:03

Decorrido prazo de BLENDO BRAGA CORDEIRO em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 13:12

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO DE SÁ NETO em 14/07/2021 23:59.
22/07/2021 12:41

Expedição de Mandado.
22/07/2021 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 12:19

Juntada de Certidão
21/07/2021 19:30

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 04:02

Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000132-46.2021.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BLENDO BRAGA CORDEIRO Advogado do(a) REU: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - AP3056 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(....) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência DESCLASSIFICO a conduta praticada por contra BLENDO BRAGA CORDEIRO, tipificada na denúncia no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, para aquela tipifica no art. 28 do mesmo diploma legal, CONDENANDO-O, pois, pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei 11343/2006.

Considerando a pena cominada ao crime previsto no art. 28 da Lei 11343/2006, deixo de determinar a baixa dos autos para o Juizado Especial Criminal desta subseção em razão da perpetuation jurisdictionis e, por consequência, APLICO AO SENTENCIADO A PENA DE ADVERTÊNCIA prevista no art. 28, inciso, I, da Lei 11.343/06.

Condeno o sentenciado ao pagamento das despesas do processo, na forma do que dispõe o art. 804 do CPP Quanto às drogas, cumpra-se o disposto no art. 72 da Lei 11343/06.

Autorizo em favor do sentenciado a devolução dos aparelhos de telefonia celular e da quantia em dinheiro apreendidos conforme o Termo de Apreensão nº 2240278/202, porquanto não demonstrada sua utilização para a prática delitiva (id. 546512875, p. 21 – pdf).

Ao final do cumprimento, certifique-se, dando-se baixa e arquivando-se os autos.

A Secretaria deverá realizar os seguintes expedientes nessa ordem: 1- Expeça-se o alvará de soltura do sentenciado, com urgência. 2- Juntar no PJe certidão de recebimento desta sentença pela Secretaria do Juízo (art. 389, CPP). 3- Publicar a parte dispositiva desta sentença no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; 4- Intimar o MPF via sistema PJe. 5- Intimar a defesa pelo DJEN da forma mais célere possível.

Não sendo necessário a intimação pessoal do sentenciado. 6 - Juntar certidão de disponibilização desta sentença no Diário Eletrônico da Justiça - DJEN.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, proceda-se às anotações e comunicações de estilo.

Ao final do cumprimento, certifique-se, dando-se baixa e arquivando-se os autos."
16/07/2021 09:55

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2021 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/07/2021 09:05

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2021 08:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/07/2021 08:19

Juntada de Certidão
16/07/2021 07:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2021 07:51

Juntada de diligência
16/07/2021 00:51

Decorrido prazo de SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS em 15/07/2021 23:59.
15/07/2021 23:42

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 23:42

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2021 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/07/2021 23:59.
15/07/2021 00:06

Decorrido prazo de JOSÉ ALBERTO DE SÁ NETO em 14/07/2021 23:59.
14/07/2021 11:09

Conclusos para julgamento
14/07/2021 11:08

Audiência Instrução e julgamento realizada para 14/07/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
14/07/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 11:08

Juntada de Certidão
14/07/2021 10:09

Juntada de Ata de audiência
14/07/2021 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 02:05

Publicado Intimação em 14/07/2021.
14/07/2021 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
14/07/2021 00:56

Decorrido prazo de BLENDO BRAGA CORDEIRO em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:08

Decorrido prazo de BLENDO BRAGA CORDEIRO em 13/07/2021 23:59.
13/07/2021 19:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 14/07/2021 09:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
13/07/2021 19:00

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:47

Juntada de Certidão
13/07/2021 17:12

Expedição de Mandado.
13/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 16:28

Juntada de manifestação
13/07/2021 15:36

Juntada de Certidão
13/07/2021 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 13:39

Juntada de diligência
13/07/2021 12:30

Juntada de Certidão
13/07/2021 12:11

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 11:19

Juntada de documento comprobatório
13/07/2021 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2021 11:13

Juntada de diligência
13/07/2021 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 11:04

Juntada de diligência
13/07/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 22:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2021 22:59

Juntada de diligência
12/07/2021 19:20

Juntada de Certidão
12/07/2021 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2021 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2021 17:18

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:39

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 16:08

Expedição de Mandado.
12/07/2021 16:07

Expedição de Mandado.
12/07/2021 14:46

Expedição de Mandado.
12/07/2021 14:46

Expedição de Mandado.
12/07/2021 13:42

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 13:42

Juntada de Certidão
12/07/2021 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 13:42

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ADMINISTRACÃO PENITENCIÁRIA DO AMAPÁ - IAPEN em 08/07/2021 23:59.
11/07/2021 01:06

Decorrido prazo de BLENDO BRAGA CORDEIRO em 08/07/2021 23:59.
08/07/2021 05:23

Publicado Intimação em 08/07/2021.
08/07/2021 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 11:35

Conclusos para despacho
07/07/2021 10:50

Juntada de Certidão
07/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000132-46.2021.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: BLENDO BRAGA CORDEIRO Advogado do(a) REU: SATH FALCONY VAZ LEITE DOS SANTOS - AP3056 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) DISPOSITIVO: Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato. iii) INDEFIRO o pedido de liberdade provisória ou substituição por prisão domiciliar.

Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1 Intimem-se por publicação as defesas constituídas, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.

Intimem-se o MPF e a defesa para ciência.

Prazo: 5 (cinco) dias cada. 3.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria. 4.

Oficie-se o IAPEN/Macapá, o COTRAP/AP para informar sobre a situação de saúde do denunciado.

Com urgência. "
06/07/2021 19:38

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 12:52

Juntada de Certidão
06/07/2021 11:17

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:09

Expedição de Intimação.
06/07/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
06/07/2021 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 08:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/07/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 16:16

Outras Decisões
02/07/2021 15:57

Conclusos para decisão
02/07/2021 14:19

Juntada de resposta à acusação
30/06/2021 09:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
29/06/2021 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2021 12:50

Juntada de diligência
28/06/2021 08:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2021 11:33

Expedição de Mandado.
24/06/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 09:12

Juntada de diligência
24/06/2021 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2021 14:36

Expedição de Mandado.
23/06/2021 08:22

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 07:55

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/06/2021 23:12

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 18:02

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 18:02

Juntada de Certidão
22/06/2021 18:02

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 18:02

Recebida a denúncia contra BLENDO BRAGA CORDEIRO (FLAGRANTEADO)
09/06/2021 15:09

Conclusos para decisão
09/06/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 12:11

Juntada de denúncia
08/06/2021 16:54

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 16:54

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 16:54

Juntada de Certidão
08/06/2021 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:11

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 10:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
26/05/2021 01:48

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 00:37

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/05/2021 23:59.
21/05/2021 12:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:41

Juntada de relatório final de inquérito
21/05/2021 00:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2021 14:54.
20/05/2021 11:42

Juntada de parecer
20/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 18:42

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2021 18:42

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 18:42

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
19/05/2021 14:37

Juntada de parecer
19/05/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 14:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 12:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/05/2021 11:26

Conclusos para decisão
19/05/2021 11:25

Juntada de Certidão
19/05/2021 07:00

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021 06:55

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 06:29

Juntada de Certidão
19/05/2021 05:51

Processo Encaminhado a #Não preenchido#
19/05/2021 05:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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