06/09/2021 09:28

Baixa Definitiva
06/09/2021 09:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal de Justiça do Piauí/Comarca de Anísio de Abreu
06/09/2021 09:27

Juntada de Certidão
06/09/2021 09:01

Juntada de Certidão
04/09/2021 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU em 03/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:11

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:11

Decorrido prazo de THIAGO RAMOS SILVA em 01/09/2021 23:59.
24/08/2021 02:04

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 23/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:42

Decorrido prazo de RICARDO WOLNEY CARDOSO HOLANDA em 09/08/2021 23:59.
21/07/2021 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 18:48

Juntada de diligência
15/07/2021 23:12

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 20:34

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
12/07/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1020418-04.2020.4.01.4000 - AÇÃO POPULAR (66) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( x ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADEMAILTON FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO WOLNEY CARDOSO HOLANDA - PI8893 REU: MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU, RAIMUNDO NEI ANTUNES RIBEIRO, P M DE CASTRO & CASTRO CONSTRUTORA LTDA, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE, AROLDO RIBEIRO SOARES, CLESSIO CHAGAS OLIVEIRA Advogado do(a) REU: PEDRO RIBEIRO MENDES - PI8303 Advogado do(a) REU: THIAGO RAMOS SILVA - PI10260 Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS MACEDO LANDIM - PI11288 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DECISÃO: Trata-se de ação popular ajuizada por ADEMAILTO FERREIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE ANÍSIO DE ABREU/PI, RAIMUNDO NEI ANTUNES RIBEIRO, P M DE CASTRO & CASTRO CONSTRUTORA, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, AROLDO RIBEIRO SOARES E CLÉSSIO CHAGAS OLIVEIRA, objetivando a anulação da Tomada de Preços nº 007/2019 realizada pelo Município de Anísio de Abreu/PI, que visava a contração de empresa para a execução dos serviços de Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais naquele município, com recursos oriundos da FUNASA (Convênio 1230/2017 SICONV nº 857496/2017) na ordem de R$ 2.851,073,21 (dois milhões oitocentos e cinquenta e um mil, setenta e três reais e vinte e um centavos).

Narra o autor que houve algo errado com o processo licitatório [realizado para a execução do objeto do convênio], afigurando-se patente a lesividade do ato.

Decido.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela FUNASA, com parecer favorável do MPF (id 540756884).

Bem, a FUNASA não tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, pois de acordo com o Art. 6º, item VII da Portaria Interministerial nº424/2016, de 30.12.2016, é de inteira responsabilidade da convenente/Município de Anísio de Abreu/PI realizar o processo licitatório em conformidade com a Lei nº 8.666/93.

Constato que todos os atos do processo licitatório foram de responsabilidade do Município de Anísio de Abreu/PI, por meio da comissão de licitação designada, não sendo exigida qualquer participação da FUNASA para a conclusão do certame.

O ato a ser anulado, qual seja, a homologação da licitação em benefício de PM DE CASTRO & CASTRO CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 26.***.***/0001-96, é de atribuição do Município de Anísio de Abreu/PI, por meio da comissão de licitação designada.

Assim, ausente a FUNASA do polo passivo, este juízo é incompetente para o processamento e julgamento do feito.

O art. 109 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu a competência ratione personae da Justiça Federal para as ações em que a União Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes, oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Assim, a competência da Justiça Federal, sendo de teor constitucional não pode ser ampliada nem tampouco reduzida.

Contém-se dentro dos limites consagrados na norma Constitucional.

Portanto, impõe—se o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Federal e, assim, para processar e julgar a presente demanda.

Isto posto, reconheço ilegitimidade passiva da FUNASA e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, no que determino a remessa dos autos à Justiça Estadual.
04/07/2021 13:30

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 11:22

Expedição de Mandado.
02/07/2021 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021 11:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 11:21

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 07:09

Processo devolvido à Secretaria
02/07/2021 07:09

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/06/2021 12:12

Conclusos para decisão
29/06/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 12:11

Cancelada a movimentação processual
29/06/2021 02:23

Decorrido prazo de ADEMAILTON FERREIRA DA SILVA em 18/06/2021 23:59.
17/05/2021 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2021 10:47

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 10:46

Conclusos para despacho
13/05/2021 15:51

Juntada de parecer
24/03/2021 10:31

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2021 11:00

Conclusos para despacho
23/03/2021 06:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANISIO DE ABREU em 22/03/2021 23:59.
17/03/2021 21:28

Juntada de contestação
07/03/2021 04:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NEI ANTUNES RIBEIRO em 05/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:41

Juntada de contestação
02/03/2021 11:06

Decorrido prazo de AROLDO RIBEIRO SOARES em 01/03/2021 23:59.
02/03/2021 11:05

Decorrido prazo de CLESSIO CHAGAS OLIVEIRA em 01/03/2021 23:59.
26/02/2021 10:05

Juntada de documento comprobatório
26/02/2021 09:57

Juntada de documento comprobatório
26/02/2021 09:54

Juntada de documento comprobatório
26/02/2021 09:43

Juntada de documento comprobatório
26/02/2021 09:35

Juntada de documento comprobatório
26/02/2021 09:15

Juntada de contestação
26/02/2021 09:11

Juntada de contestação
11/02/2021 02:04

Decorrido prazo de P M DE CASTRO & CASTRO CONSTRUTORA LTDA em 10/02/2021 23:59.
09/02/2021 21:38

Mandado devolvido cumprido
09/02/2021 21:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2021 10:52

Mandado devolvido cumprido
03/02/2021 10:52

Juntada de diligência
03/02/2021 10:50

Mandado devolvido cumprido
03/02/2021 10:50

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/02/2021 10:47

Mandado devolvido cumprido
03/02/2021 10:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/01/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2021 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/01/2021 23:05

Mandado devolvido cumprido
14/01/2021 23:05

Juntada de diligência
11/01/2021 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2020 14:34

Juntada de Contestação
15/09/2020 23:51

Decorrido prazo de RICARDO WOLNEY CARDOSO HOLANDA em 14/09/2020 23:59:59.
05/08/2020 10:54

Expedição de Mandado.
05/08/2020 10:54

Expedição de Mandado.
05/08/2020 10:54

Expedição de Mandado.
05/08/2020 10:54

Expedição de Mandado.
05/08/2020 10:54

Expedição de Mandado.
04/08/2020 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
04/08/2020 16:32

Expedição de Comunicação via sistema.
28/07/2020 16:43

Restituídos os autos à Secretaria
28/07/2020 16:43

Cancelada a movimentação processual de conclusão
23/07/2020 17:01

Juntada de emenda à inicial
23/07/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 16:56

Conclusos para decisão
17/07/2020 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 09:20

Conclusos para despacho
10/07/2020 08:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPI
10/07/2020 08:30

Juntada de Informação de Prevenção.
09/07/2020 12:20

Recebido pelo Distribuidor
09/07/2020 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2020

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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