30/06/2022 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
30/06/2022 13:51

Juntada de Informação
30/06/2022 13:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/06/2022 00:15

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DUARTE DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:14

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DUARTE DE SOUZA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 00:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2022 23:59.
19/05/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 18:27

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 18:27

Recurso Especial não admitido
08/02/2022 01:49

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DUARTE DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:48

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DUARTE DE SOUZA em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
08/02/2022 01:01

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/02/2022 23:59.
26/11/2021 17:45

Juntada de manifestação
26/11/2021 16:27

Juntada de petição intercorrente
25/11/2021 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
25/11/2021 12:26

Conclusos para admissibilidade recursal
25/11/2021 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 09:21

Juntada de Certidão de processo migrado
11/11/2021 09:21

Juntada de volume
11/11/2021 09:20

Juntada de volume
26/10/2021 14:40

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/10/2021 14:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/10/2021 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/10/2021 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
08/10/2021 10:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
24/09/2021 15:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920988 CONTRA-RAZOES
24/09/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/09/2021 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A Turma, à unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
16/09/2021 17:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/09/2021 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920528 RECURSO ESPECIAL
10/09/2021 09:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/08/2021 16:00

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/08/2021 17:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919708 PETIÇÃO
24/08/2021 16:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/07/2021 14:05

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 26/07/2021, DISPONIBLIZADO EM 23/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Lucio Flavio Duarte de Souza contra acórdão que negou provimento às apelações do MPF e da defesa, confirmando a sentença que condenou o embargante pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. 2.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, por ser matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do CPP, a prescrição deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 3. É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ até então era no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena aplicada, não é considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário. 4.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Portanto, com a publicação do acórdão que julgou o recurso da apelação houve nova interrupção do prazo prescricional. 5.

No caso, houve o trânsito em julgado para acusação, eis que o MPF não recorreu do acórdão.

O acórdão embargado manteve a condenação imposta na sentença, que fixou a pena do embargante em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Consoante o disposto no art. 109, V, do CP, o prazo prescricional em relação à pena aplicada é de 04 (quatro) anos. 6.

Tendo em vista que o fato criminoso ocorreu em 26/12/2012; o recebimento da denúncia se deu em 01/02/2013; a sentença condenatória foi publicada, em cartório, no dia 11/05/2016; e o acórdão confirmatório da condenação proferido em 05/05/2020; não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 07 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
22/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2021 -
12/07/2021 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/07/2021 17:10

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
07/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/06/2021 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 29/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 28/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de julho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 25 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
25/06/2021 20:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2021
12/01/2021 16:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/01/2021 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/01/2021 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/01/2021 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904979 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
08/01/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
17/12/2020 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/12/2020 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/12/2020 15:02

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
04/12/2020 17:46

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/12/2020 17:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/12/2020 11:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
03/12/2020 15:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4901464 EMBARGOS DE DECLARACAO
03/12/2020 11:22

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
01/12/2020 16:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - LUCIO FLAVIO DUARTE DE SOUZA
30/11/2020 10:14

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/11/2020 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898677 PETIÇÃO
20/11/2020 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/11/2020 10:40

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/10/2020 15:56

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII, N. 199, PAGS. 988/1054
23/10/2020 19:59

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2020. Nº de folhas do processo: 344
12/06/2020 13:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA AGUARDANDO RETORNO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
07/05/2020 13:18

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
06/05/2020 12:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/05/2020 12:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/05/2020 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
05/05/2020 18:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/05/2020 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
05/05/2020 17:52

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
05/05/2020 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
05/05/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
29/04/2020 20:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES + REVISOR
29/04/2020 20:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/04/2020 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
23/04/2020 13:36

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 71, PAGS. 79/87
20/04/2020 18:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/05/2020
21/08/2019 12:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/08/2019 12:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/08/2019 11:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/08/2019 17:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785503 PETIÇÃO
19/08/2019 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2019 14:16

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
16/05/2019 17:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/05/2019 17:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/05/2019 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/05/2019 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4731171 PETIÇÃO
15/05/2019 10:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
09/05/2019 09:23

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
08/05/2019 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM ATO ORDINATÓRIO...VISTA AO MPF...
08/05/2019 14:34

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
06/05/2019 13:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/05/2019 13:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/05/2019 10:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/05/2019 09:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4722123 OFICIO
03/05/2019 11:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
03/05/2019 11:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
11/07/2017 17:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
11/07/2017 17:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/07/2017 10:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/07/2017 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4255407 PARECER (DO MPF)
07/07/2017 10:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/06/2017 20:05

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/06/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2017

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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