TRF1 - 0000134-11.2013.4.01.3200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/05/2022 16:04
Juntada de certidão
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23/02/2022 00:04
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2022 23:59.
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23/02/2022 00:04
Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2022 23:59.
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24/01/2022 08:53
Juntada de manifestação
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12/01/2022 18:54
Juntada de petição intercorrente
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20/12/2021 14:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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20/12/2021 14:27
Conclusos para admissibilidade recursal
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20/12/2021 14:27
Expedição de Outros documentos.
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20/12/2021 14:27
Juntada de certidão de processo migrado
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20/12/2021 14:27
Juntada de volume
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20/12/2021 14:27
Juntada de volume
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20/12/2021 14:26
Juntada de volume
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20/12/2021 14:26
Juntada de volume
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20/12/2021 14:25
Juntada de volume
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20/12/2021 14:25
Juntada de volume
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20/12/2021 14:25
Juntada de volume
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20/12/2021 14:24
Juntada de volume
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20/12/2021 14:12
Juntada de volume
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20/12/2021 14:12
Juntada de volume
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13/12/2021 10:35
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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07/12/2021 14:36
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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07/12/2021 14:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/11/2021 13:42
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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08/11/2021 13:41
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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21/10/2021 16:00
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4922303 CONTRA-RAZOES
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20/10/2021 16:04
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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23/09/2021 00:00
Intimação
A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação do MPF e deu provimento à apelação do acusado, nos termos do voto do Relator. -
17/09/2021 11:04
PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
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13/09/2021 15:18
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920369 RECURSO ESPECIAL
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10/09/2021 11:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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19/08/2021 13:41
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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26/07/2021 14:05
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 26/07/2021, DISPONIBLIZADO EM 23/07/2021
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23/07/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
ESTELIONATO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
APLICABILIDADE.
DOSIMETRIA. 1.
Se as provas dos autos permitem concluir que a conduta do acusado foi dirigida com a finalidade última de obter, por meio da fraude (art. 171 CP), saques de precatório judicial, valendo-se, como meio, do uso de documentos falsos (art. 304 CP), aplica-se o verbete da Súmula 17 do STJ, porquanto no uso de documento falso como crime-meio a embasar o estelionato, este último absorve aquele, pelo princípio da consunção, inexistindo concurso material de infrações. 2.
Aplicado o princípio da consunção e sobrevindo apenas a pena pelo crime de estelionato praticado pelo acusado beneficiado, cuja pena, sem o acúmulo pelo concurso material, seja inferior a 1 ano de reclusão, deve ser substituída por uma medida restritiva de direitos. 3.
Apelação do Ministério Público Federal desprovida e provida a do acusado.
Decide a Turma , à unanimidade, negar provimento ao apelo do Ministério Público Federal e dar provimento ao apelo do acusado. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 7 de julho de 2021.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
22/07/2021 20:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2021 -
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13/07/2021 18:07
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
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13/07/2021 16:34
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR
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07/07/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do MPF e deu provimento à apelação do acusado
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05/07/2021 15:38
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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05/07/2021 15:36
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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01/07/2021 08:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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29/06/2021 14:15
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 29/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 28/06/2021
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28/06/2021 00:00
Intimação
Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de julho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Brasília, 25 de junho de 2021.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente -
25/06/2021 20:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2021
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21/05/2021 16:25
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
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21/05/2021 16:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
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18/05/2021 17:17
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO / COM REVISÃO
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18/05/2021 17:10
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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18/05/2021 17:02
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RALTÓRIO AO REVISOR
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13/01/2020 18:17
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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13/01/2020 18:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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09/01/2020 08:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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08/01/2020 16:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853045 PETIÇÃO
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07/01/2020 13:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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18/12/2019 09:52
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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17/12/2019 17:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
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16/12/2019 18:45
PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
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27/11/2019 17:37
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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27/11/2019 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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27/11/2019 10:44
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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22/11/2019 15:58
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4838065 PETIÇÃO
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22/11/2019 14:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
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21/11/2019 17:49
PROCESSO REMETIDO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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04/03/2015 17:52
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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04/03/2015 17:50
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
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02/03/2015 17:02
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
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02/03/2015 15:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3576848 PARECER (DO MPF)
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27/02/2015 09:49
PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
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13/02/2015 18:56
VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
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13/02/2015 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2015
Ultima Atualização
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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