TRF1 - 0013953-20.2011.4.01.3803

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberlandia-Mg

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Polo Ativo

Partes

RONALDO ESTEVAO LEITE

CPF *50.***.*88-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 18:52

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2022 18:52

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 14:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2022 20:32

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 10:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 13:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 12:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/07/2022 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 11:13

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 11:13

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 14:34

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 07/06/2022 14:34

    Juntada de Documento RPV

  • 01/04/2022 17:48

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 01/04/2022 17:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 02:42

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 11:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 13:58

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 11/03/2022 13:58

    Expedição de Documento RPV.

  • 10/03/2022 12:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 15:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2022 13:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/03/2022 13:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/02/2022 18:24

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 11:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/02/2022 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 13:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 17:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/01/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2022 15:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2022 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 09:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 07:36

    Juntada de Informações prestadas

  • 23/11/2021 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 07:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 07:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 17:10

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 15:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 09:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 01:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 17:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 16:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/10/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:53

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 11:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 15:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/10/2021 15:53

    Juntada de volume

  • 04/10/2021 17:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/10/2021 17:42

    TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1

  • 01/10/2021 17:42

    RECEBIDOS DO TRF - TRF1

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    REAFIRMAÇÃO DA DER.

    REGRA APOSENTADORIA ART. 29-C DA LEI 8.213/91, INCLÍDO PELA LEI 13.183/2015.

    EMBARGOS DO AUTOR PROVIDOS. 1.

    Nos termos do Art. 1.022, do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. 2.

    No caso em exame, o autor comprovou que após o requerimento administrativo permaneceu em atividade, o que lhe garante a contagem do período para fins de reafirmação da data de início do benefício. 3.

    O Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais representativos da controvérsia 1.727.063/SP, 1.727.069/SP e 1.727.064/SP - Tema 995/STJ firmou a tese no sentido da possibilidade de reafirmação da data do início do benefício para o momento em que implementados os requisitos para sua concessão, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. 4.

    Nos termos do art. 29-C, I da Lei nº 8.1213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, deve ser concedido ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, sem aplicação do fator previdenciário. 5.

    Embargos providos para fazer integrar ao acórdão embargado o seguinte comando i) excluir da contagem de tempo especial os períodos comuns indevidamente convertidos pelo fator 0,71 (08.11.1978 a 13.02.1979, 01.01.1980 a 24.05.1980, 17.06.1982 a 14.07.1982, 16.07.1982 a 24.12.1982, 07.03.1983 a 01.11.1983 e 01.12.1983 a 18.06.1985); ii) excluir da contagem de tempo especial o período de 05.03.1997 a 18.11.2003; iii) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial; iv) determinar a concessão de aposentadoria integral com data de início reafimada para o momento em que cumpridos os requisitos da Lei n. 13.183/2015, e o cálculo da RMI com base nos critérios previstos no art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei n. 13.183/2015; v) condenar o INSS no pagamento das parcelas vencidas e autorizar a compensação dos valores recebidos por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida na sentença; vi) devido à reafirmação da data do início do benefício para momento posterior ao ajuizamento da ação, fica afastada a condenação do INSS em honorários de sucumbência. 6.

    Embargos do autor providos.

    Decide a Câmara, à unanimidade, dar provimento aos embargos do autor, com alteração do resultado do julgamento em seu mérito, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021.

    JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

  • 14/03/2013 16:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSO FÍSICO

  • 13/03/2013 12:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA A PARTE RÉ.

  • 07/03/2013 12:21

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/02/2013 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2013 09:58

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 20/02/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/02/2013 09:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2013 11:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 10/01/2013 17:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2012 17:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/12/2012 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS INF. CUMPRIMENTO DECISÃO

  • 03/12/2012 08:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/11/2012 10:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/11/2012 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/11/2012 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 20/11/2012 10:54

    RECURSO RECEBIDO

  • 20/11/2012 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebo as apelações nos efeitos devolutivo e suspensivo, sem prejuízo de imediata eficácia da tutela antecipada. Vista para contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao e. TRF- 1ª Região, com as caute

  • 06/11/2012 11:00

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2012 10:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/10/2012 10:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INSS E CHEFE BENEFÍCIOS

  • 25/10/2012 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 20/10/2012 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 17/10/2012 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 17/10/2012 17:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/10/2012 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/10/2012 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET.DO AUTOR REQUERENDO VISTA DO FEITO, PELO PRAZO DE 20 () DIAS.

  • 17/10/2012 16:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2012 14:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 14/06/2012 16:01

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/06/2012 11:55

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 31/05/2012 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2012 10:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 23/05/2012 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - PROCURADOR FEDERAL DA PGF

  • 23/05/2012 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PROCURADOR FEDERAL DA PGF

  • 22/05/2012 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/05/2012 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2012 11:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 08/05/2012 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2012 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 10:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/04/2012 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/03/2012 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/03/2012 07:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/03/2012 07:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 28/03/2012 07:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 28/03/2012 07:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2012 15:58

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2012 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/02/2012 07:38

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 29/02/2012 07:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/02/2012 07:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/02/2012 14:53

    REPLICA APRESENTADA

  • 16/02/2012 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2011 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2011 17:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/11/2011 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2011 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/10/2011 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/10/2011 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/10/2011 11:52

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 20/10/2011 11:52

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 20/10/2011 11:52

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 20/10/2011 11:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RATIFICO OS ATOS PRATICADOS NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA. DÊ-SE VISTA AO AUTOR PARA RÉPLICA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, E SEM N

  • 17/10/2011 19:12

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2011 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 17:15

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/10/2011 10:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2011

Ultima Atualização
30/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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