TRF1 - 0055398-27.2011.4.01.3800
1ª instância - 24ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2022 14:58
Baixa Definitiva
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06/09/2022 14:58
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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03/02/2022 16:07
Juntada de Certidão
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26/10/2021 15:11
Juntada de manifestação
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12/10/2021 02:13
Decorrido prazo de MERY TEREZINHA MAGALHAES DE SOUZA em 11/10/2021 23:59.
-
12/10/2021 02:13
Decorrido prazo de FISIOTECNICA SERVICOS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.
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29/09/2021 11:46
Juntada de manifestação
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22/09/2021 08:47
Juntada de manifestação
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20/09/2021 01:04
Publicado Sentença Tipo B em 20/09/2021.
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18/09/2021 03:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021
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17/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0055398-27.2011.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FISIOTECNICA SERVICOS LTDA - ME, MERY TEREZINHA MAGALHAES DE SOUZA, MILTON MAGALHAES DE SOUZA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEX MONTEIRO DO CARMO - MG134745, JOAO PAULO MOURA SODRE - MG112607 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de FISIOTÉCNICA SERVIÇOS LTDA - ME, MERY TEREZINHA MAGALHAES DE SOUZA, MILTON MAGALHAES DE SOUZA, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.
Na manifestação ID 620981370, o (a) Exequente informa que o (a)(s) Executado (a)(s) efetuou o pagamento integral do débito e requer a extinção do presente feito, na forma do artigo 924, II, do CPC, devendo-se liberar os bens eventualmente bloqueados ou penhorados nestes autos.
Em face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do Código de Processo Civil.
Determino o imediato desbloqueio dos valores de fls. 121/122 do ID 602518389, utilizando-se o Sistema Bacenjud.
Custas pelo (a)(s) Executado (a)(s).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Belo Horizonte, data da assinatura.
ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara -
16/09/2021 16:42
Processo devolvido à Secretaria
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16/09/2021 16:42
Juntada de Certidão
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16/09/2021 16:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/09/2021 16:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/09/2021 16:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/09/2021 16:42
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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01/09/2021 18:55
Conclusos para julgamento
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11/08/2021 00:14
Decorrido prazo de MERY TEREZINHA MAGALHAES DE SOUZA em 10/08/2021 23:59.
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11/08/2021 00:14
Decorrido prazo de FISIOTECNICA SERVICOS LTDA - ME em 10/08/2021 23:59.
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05/08/2021 13:17
Juntada de manifestação
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16/07/2021 20:06
Juntada de manifestação
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29/06/2021 07:01
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
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29/06/2021 07:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
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29/06/2021 07:01
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.
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29/06/2021 07:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
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28/06/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0055398-27.2011.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FISIOTECNICA SERVICOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FISIOTECNICA SERVICOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 27 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) -
27/06/2021 18:49
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2021 18:49
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2021 18:49
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2021 18:49
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2021 18:49
Juntada de Certidão de processo migrado
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12/02/2021 15:23
MIGRACAO PJe ORDENADA - PFN
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12/02/2021 13:03
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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16/07/2019 11:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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12/07/2019 12:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/07/2019 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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10/07/2019 12:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/05/2019 10:49
Conclusos para despacho
-
03/05/2019 10:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
-
03/05/2019 10:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/05/2019 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/04/2019 10:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
15/04/2019 10:20
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/04/2019 08:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/04/2019 08:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/03/2019 16:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
19/03/2019 11:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/03/2019 11:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/03/2019 15:10
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
14/03/2019 15:10
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
18/05/2018 10:55
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
18/05/2018 10:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2018 08:34
Conclusos para despacho
-
23/04/2018 15:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO POR COTA
-
23/04/2018 15:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/04/2018 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/03/2018 08:32
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/03/2018 08:32
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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02/03/2018 17:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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02/03/2018 17:54
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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23/01/2015 18:47
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
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23/01/2015 18:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/12/2014 09:27
Conclusos para despacho
-
16/12/2014 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - movimentaçao por cota
-
16/12/2014 14:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/12/2014 07:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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10/12/2014 07:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/12/2014 07:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
30/10/2014 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
-
30/10/2014 14:17
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
24/07/2014 18:48
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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16/05/2014 18:51
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
16/05/2014 18:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/11/2013 08:04
Conclusos para despacho
-
12/11/2013 15:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota
-
12/11/2013 15:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/10/2013 11:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/10/2013 16:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/10/2013 16:10
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
23/10/2013 16:10
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
11/09/2013 13:02
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/07/2013 11:22
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
05/07/2013 09:44
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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01/07/2013 12:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA
-
01/07/2013 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/06/2013 11:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/06/2013 18:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/06/2013 18:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/06/2013 18:26
DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIF. DE AUTUAÇÃO
-
12/03/2013 16:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
12/03/2013 16:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/02/2013 10:31
Conclusos para despacho
-
23/10/2012 10:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. DA PFN POR COTA
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23/10/2012 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
-
20/07/2012 17:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
20/07/2012 16:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/07/2012 16:13
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
04/06/2012 16:42
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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04/06/2012 16:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/04/2012 15:41
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/04/2012 15:41
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/04/2012 15:41
INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE
-
12/04/2012 15:41
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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12/04/2012 15:41
Conclusos para despacho
-
07/11/2011 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/10/2011 12:02
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
19/10/2011 12:02
INICIAL AUTUADA
-
18/10/2011 17:09
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2011
Ultima Atualização
17/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
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