TRF1 - 0008631-40.2006.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO

CNPJ: 06.554.414/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2022 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 15/06/2022 17:56

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 15/06/2022 17:56

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 00:42

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 13/06/2022 23:59.

  • 02/05/2022 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 28/04/2022 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 18:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 00:06

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

  • 27/04/2022 18:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2022 17:27

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 25/01/2022 17:26

    Recurso Especial não admitido

  • 19/01/2022 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 19/01/2022 16:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 19/01/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2021 00:35

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 17/12/2021 23:59.

  • 09/11/2021 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 00:07

    Publicado Intimação em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 28/10/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 00:47

    Decorrido prazo de União Federal em 25/03/2021 23:59.

  • 20/03/2021 00:30

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO em 19/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 27/02/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008631-40.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008631-40.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE PORTO Advogado do(a) APELADO: ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO - PI9110 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE PORTO ANIBAL CEZAR ROMULO DE CARVALHO COELHO FILHO - (OAB: PI9110) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 29/01/2021 16:50

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2020 03:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/12/2020 03:49

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 03:49

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 03:46

    Juntada de volume

  • 19/12/2020 03:46

    Juntada de volume

  • 05/11/2020 10:07

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/08/2018 11:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/08/2018 08:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/08/2018 08:27

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 21/08/2018 09:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4536308 PETIÇÃO

  • 25/07/2018 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 24/07/2018 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

  • 24/07/2018 17:55

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 24/07/2018 17:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/07/2018 17:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 24/07/2018 17:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4420170 PETIÇÃO

  • 15/02/2018 13:54

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347

  • 15/02/2018 13:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 13:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 29/01/2014 09:58

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 635347

  • 29/01/2014 09:56

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 27/01/2014 08:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 16/01/2014 08:48

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 14/01/2014 07:29

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 18/12/2013 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/12/2013 12:47

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 09/12/2013 16:30

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 09/12/2013 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/12/2013 10:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 09/12/2013 10:15

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/01/2013 10:12

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - 1260546;635347

  • 19/06/2012 09:28

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200733070014161;200637000065583; 200733080007670; 200733070014161; 200533000081637; 200733100006142; 200733080007622; 200737000038740 E 7340620074013309

  • 14/02/2012 14:40

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200637000065583; 200733080007670; 200733070014161; 200533000081637; 200733100006142; 200733080007622; 200737000038740 E 7340620074013309

  • 14/02/2012 14:34

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200333000307470; 200733070014161; 200733080007670; 200633110001894; 200633080031576; 200733100006142; 200733000149514; 200733070014189; 200733100006259;81887820054013900; 4049

  • 14/02/2012 13:04

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200533000081637 200637000065583 200733080007670 200733070014161 200733100006142 200733080007622 200737000038740 7340620074013309

  • 14/02/2012 13:00

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 2003000307470; 200733070014161; 200733080007670; 200633110001894; 200633080031576; 200733100006142; 200733000149514; 100733070014189; 200733100006259; 81887820054013900 E 4049

  • 26/01/2012 10:06

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 22/11/2011 13:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/11/2011 08:50

    PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL - PARA UNIAO

  • 11/11/2011 08:50

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 25/10/2011 17:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/10/2011 10:40

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 04/10/2011 14:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/10/2011 17:43

    PROCESSO REMETIDO - AOS CUIDADOS DA ANGÉLICA

  • 03/03/2011 12:21

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 200733070014161;200733080007670;200633110001894;200633080031576;200733100006142;200733000149514;200733070014189;200733100006259;81887820054013900;40496720064013700

  • 03/03/2011 12:19

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 200533000081637;200637000065583;200733080007670;200733070014161;200733100006142;200733080007622;200737000038740;7340620074013309

  • 01/03/2011 14:27

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 01/12/2010 16:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/11/2010 08:54

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 19/11/2010 08:01

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 19/11/2010 08:00

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 03/11/2010 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/11/2010 15:41

    PROCESSO REMETIDO A COORDENADORIA DE RECURSOS DA PRESIDENCIA

  • 01/10/2010 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 29/09/2010 16:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/09/2010 14:53

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

  • 19/08/2010 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 18/08/2010 E PUBLICADA NO DIA 19/08/2010

  • 23/06/2010 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 18/06/2010 14:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/06/2010 14:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2431235 PETIÇÃO

  • 04/06/2010 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2426484 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 04/06/2010 15:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2426483 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 02/06/2010 14:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - -ARM.23/- PILHA 06

  • 26/05/2010 12:00

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 26/05/2010 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 07/05/2010 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 07/5/2010 E DIVULGADO NO DIA 06/05/2010 PAGS. 530/593.

  • 04/05/2010 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/05/2010 E DIVULGAÇÃO NO DIA 06/05/2010. Nº de folhas do processo: 391. Destino: ARM. 17-O

  • 29/04/2010 10:49

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 29/04/2010 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/03/2010

  • 23/04/2010 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 18-A

  • 23/04/2010 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 19/03/2010 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/03/2010 16:15

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 23/02/2010 08:11

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 26/02/2010 ÀS 09 HORAS (JF OSMANE DOS SANTOS)

  • 17/02/2010 15:13

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 11/02/2010 13:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 14/12/2009 11:08

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 10/12/2009 18:33

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 14/12/2009. Teor do despacho : 08 F

  • 02/12/2009 14:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2326756 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 27/11/2009 14:13

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - -ARM.23/G

  • 26/11/2009 16:04

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 18/11/2009 08:01

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

  • 18/11/2009 08:00

    UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

  • 30/10/2009 00:00

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/10/2009 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/09/2009

  • 29/10/2009 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 28/10/2009 PAGS. 720/820.

  • 23/10/2009 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/10/2009 E DIVULGAÇÃO NO DIA 28/10/2009. Nº de folhas do processo: 369. Destino: ARM. 12-O

  • 24/09/2009 14:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.18-B

  • 21/09/2009 15:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA COM ACÓRDÃO

  • 11/09/2009 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - à apelação e à remessa oficial

  • 02/09/2009 14:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02/09/2009

  • 28/08/2009 11:24

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/09/2009

  • 13/08/2009 11:48

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 13/08/2009 11:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL OSMANE ANTÔNIO DOS SANTOS(CONV.)

  • 13/08/2009 11:45

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/08/2009 17:19

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL OSMANE ANTONIO DOS SANTOS (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2009

Ultima Atualização
15/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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