30/11/2023 14:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/11/2023 14:36

Juntada de Informação
30/11/2023 14:36

Recebidos os autos
30/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
30/11/2023 14:27

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/02/2023 13:10

Juntada de Certidão
02/02/2023 13:10

Juntada de Informação
25/01/2023 08:56

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:40

Decorrido prazo de GONZAGA TEIXEIRA SOUTO em 19/12/2022 23:59.
11/11/2022 08:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 01:52

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P. SOUTO LTDA em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 01:50

Decorrido prazo de GONZAGA TEIXEIRA SOUTO em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 00:36

Decorrido prazo de SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 11:39

Juntada de petição intercorrente
05/10/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 15:57

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:57

Outras Decisões
22/06/2021 17:54

Conclusos para admissibilidade recursal
22/06/2021 17:54

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/06/2021 02:39

Decorrido prazo de SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 00:56

Decorrido prazo de GONZAGA TEIXEIRA SOUTO em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021 00:53

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P. SOUTO LTDA em 21/06/2021 23:59.
18/05/2021 14:50

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 22:05

Juntada de recurso especial
28/04/2021 00:09

Decorrido prazo de COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P. SOUTO LTDA em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:07

Decorrido prazo de GONZAGA TEIXEIRA SOUTO em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:06

Decorrido prazo de SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 20:44

Juntada de Certidão
05/04/2021 00:01

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001563-91.2015.4.01.3313 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P.

SOUTO LTDA e outros (2) Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389-A, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001563-91.2015.4.01.3313 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA APELADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P.

SOUTO LTDA, GONZAGA TEIXEIRA SOUTO, SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389-A, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

PRESCRIÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO.

DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 409 DO STJ.

APLICABILIDADE.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental é tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo prescricional segue a regra do art. 174 do CTN. 2. “Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)” (Súmula 409 do STJ). 3.

A constituição definitiva dos créditos em discussão foi feita mediante notificação do contribuinte em 06/08/2009, e a propositura da ação em 17/04/2015, quando não mais exigível a obrigação. 4.

Inexistente causa suspensiva ou interruptiva entre a constituição definitiva dos créditos tributários e o ajuizamento da execução, indiscutível a prescrição do direito à cobrança. 5.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 1º/03/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
29/03/2021 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 12:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2021 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 17:38

Juntada de Certidão
23/03/2021 12:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (APELANTE) e não-provido
01/03/2021 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2021 16:32

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:02

Decorrido prazo de GONZAGA TEIXEIRA SOUTO em 11/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:00

Publicado Intimação de pauta em 04/02/2021.
27/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA , .

APELADO: COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO P.

SOUTO LTDA, GONZAGA TEIXEIRA SOUTO, SONIA AZEVEDO CARVALHO SOUTO , Advogados do(a) APELADO: FABIANE DE OLIVEIRA SANTOS - BA52389-A, VANESKA SILVA SOUSA BARRETO - BA30299-A .

O processo nº 0001563-91.2015.4.01.3313 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/03/2021 Horário:14:00 horas Local: Sala Virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
02/02/2021 14:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 12:15

Incluído em pauta para 01/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
01/10/2020 16:18

Juntada de Parecer
01/10/2020 16:18

Conclusos para decisão
16/09/2020 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 17:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
15/09/2020 17:55

Juntada de Informação de Prevenção.
11/09/2020 12:11

Recebidos os autos
11/09/2020 12:11

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2020 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
30/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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