15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000952-22.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722/A e EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO Mantenha-se suspensa a tramitação do feito, conforme decidido no processo 1001205-10.2018.4.01.3603, até deliberação posterior do Tribunal a respeito do efeito em que será recebido o incidente de suspeição instaurado no referido processo.

No período de suspensão, eventuais pedidos de urgência serão apreciados pelo substituto legal, nos termos do artigo 146, §3º, do CPC/2015.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal
29/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000952-22.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722/A e EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. contra LUCAS AECIO CARDOSO, JOICE BORMANN DOS SANTOS, OSVALDO NECHI, ALTINO ONO MORAES, DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES, OSMAR NECHI, MIRDI NICHI, REGINA CELIA SIMOES DE MORAES, IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES, MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES e ESPÓLIOS DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E MARIA AMELIA FERREIRA, visando à expropriação de uma área de 0,1102 hectare (Lote 16), de um todo maior de 847 hectares, localizado no Município de Sinop/MT, registrado na matrícula n.º 1.752 do CRI de Sinop/MT.

A imissão de posse foi deferida liminarmente.

O edital para conhecimento de terceiros publicado.

Os réus LUCAS e JOICE deixaram de apresentar contestação.

Os demais réus originais manifestaram, em síntese, que não se opõem ao pagamento da indenização aos expropriados acima e alegaram a desnecessidade de propositura da ação, diante da existência de acordo extrajudicial, e a ausência de dúvida sobre o domínio do bem.

Os ESPÓLIOS, por sua vez, defendem, em síntese, que são os proprietários do imóvel, que ajuizaram ação reivindicatória e discordam do preço ofertado pela expropriante.

Da decisão de saneamento, as partes se manifestaram e, em seguida, foi dado início à fase de instrução. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifiquei que está pendente de análise o pedido de homologação do acordo extrajudicial noticiado pela parte autora na petição inicial, situação que tem gerado desdobramentos desnecessários e equivocados neste processo.

O expropriado ocupante do imóvel e a parte autora firmaram acordo extrajudicial, por meio de escritura pública (doc.

ID 17002536), no qual o expropriado concordou expressamente com a oferta da indenização pelas benfeitorias e terra nua, de acordo com a cláusula terceira.

Assentiu, igualmente, com que o preço da terra nua fosse depositado em juízo, em vista da notícia de possível dúvida de domínio em relação ao imóvel expropriado.

A cláusula sétima do contrato reforça os limites do acordo firmado na medida em que o expropriado expressamente reconheceu que, no preço total da escritura pública, está compreendido o ressarcimento de todo e qualquer direito inerente ao imóvel desapropriado, “incluindo, sem a isto se limitar, a terra numa propriamente dita, casa de moradia, coberturas, barracões, edículas, cercas, cochos e demais acessões, benfeitorias reprodutivas e não- reprodutivas inerentes à propriedade, bem como todo manto florestal eventualmente existente, seja qual for a espécie ou a natureza das essências e/ou árvores que o compõe, ainda que passíveis de aproveitamento e/ou destinação comercial ou industrial, de pastagens naturais ou artificiais, vegetações diversas, enfim, todos e quaisquer bens e/ou direitos direta ou indiretamente vinculados à propriedade como um todo, inclusive eventuais plantações e fontes de águas nele existentes, desde já reconhecendo e declarando a OUTORGANTE EXPROPRIADA que nada mais tem a reclamar, seja a que título for, quer indenização por danos emergentes, lucros cessantes, danos morais etc., motivo pelo qual expressamente, mediante o pagamento do preço pactuado neste instrumento, dá plena, rasa, geral e irretratável e irrevogável quitação à OUTORGANTE EXPROPRIANTE”.

Trata-se de manifestação livre de vontade de pessoas juridicamente capazes na esfera civil, as quais transigiram extrajudicialmente sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, cumprindo os requisitos dos artigos 104 do Código Civil.

Somado a isso, nos termos do artigo 849 do Código Civil, “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa” e, no caso vertente, não há qualquer discussão a respeito da existência de tais vício de vontade, assim como também já transcorreram mais de quatro anos da data da realização do acordo sem que as partes tenham noticiado o ajuizamento de ação anulatória do contrato perante o juízo competente para discutir eventual nulidade, razão pela qual está superado até mesmo o prazo decadencial previsto no artigo 178, inciso II, do Código Civil.

Saliente-se, no ponto, que eventual alegação de que o preço transacionado não corresponde à justa indenização representaria, em verdade, mero arrependimento, não se enquadrando nas hipóteses qualificáveis como o vício de vontade previstas no artigo 849 do Código Civil.

Logo, a autocomposição firmada é ato jurídico perfeito, sendo plenamente válida e vinculante, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos que norteia o Direito Civil, consectário da autonomia da vontade.

Destaque-se que o acordo já tem plena validade e força vinculativa antes mesmo da homologação judicial, pois firmado por escritura pública, cumprindo, assim, a maior exigência estabelecida no artigo 842 do Código Civil, segundo o qual: “A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz”.

E, ainda que não houvesse sido firmado por escritura pública, é da jurisprudência o entendimento de que a transação, mesmo antes de ser homologada pelo juízo, é plenamente vinculante, não sendo admitido o arrependimento ou rescisão unilateral.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) Logo, a decisão judicial homologatória não é condicionante da eficácia e validade do contrato, o qual já possui tais atributos desde seu nascedouro, conforme explicado, não sendo possível rediscussão sobre o preço da indenização no bojo deste processo. É fato,

por outro lado, que os espólios de Oscar Herminio Ferreira Filho e Maria Amelia Ferreira pediram intervenção no feito sob o argumento de que seriam os verdadeiros titulares do imóvel expropriado.

Naquela ocasião, manifestaram discordância com o valor da indenização.

A homologação tardia do acordo extrajudicial seguida da manifestação dos espólios acabou por gerar equívocos na condução do processo resultando na abertura errônea da instrução processual. É certo que processo está se enveredando para uma situação proibida pelas normas processuais, na medida em que resultará em uma sentença condicional caso tratada de modo diferente a relação jurídica entre expropriante e expropriados e expropriante e espólios interventores no processo.

Com efeito, prosseguir com a perícia judicial no caso em que já firmado acordo extrajudicial em valor diverso é o mesmo que aceitar uma sentença condenatória condicional que determinará que o valor da indenização será X, caso eventualmente seja confirmado na Justiça Estadual que os expropriados são os verdadeiros titulares do imóvel, mas será Y, caso os espólios sejam declarados titulares.

Ora, o provimento judicial há de ser certo para ser válido, conforme disposição do artigo 492, parágrafo único do CPC, o que significa dizer que se deve firmar um preceito, deve-se estabelecer uma certeza sobre o direito controvertido, ainda que sobre esse direito reconhecido judicialmente pese uma condição, como nos casos em que o juiz decide alguma questão referente a relação jurídica condicional.

Veja-se que no caso de relação jurídica condicional não se profere uma sentença condicional.

A decisão firma uma certeza da mesma forma, reconhecendo algum direito relativo a essa relação jurídica sujeita a termo ou ao implemento de uma condição no sentido legal.

Dado que a desapropriação tem como objetivo primordial, além de transferir a propriedade, firmar uma certeza sobre o valor da indenização, não pode o juiz se afastar da obrigação de dizer exatamente qual o preço justo, por expressa previsão do artigo 27 do Decreto-lei 3365/41, segundo o qual o juiz “deverá atender”, ou seja, deverá obrigatoriamente definir o preço exato da indenização.

Desse modo, não é possível proferir uma sentença com mais de um valor variável conforme se implemente no futuro o evento A ou B, de natureza incerta a propósito, pois não se sabe quem sairá vencedor na ação reivindicatória que tramita na Justiça Estadual.

A própria certeza exigida para o dispositivo da sentença de desapropriação estaria submetida a uma condição futura e incerta, não se tratando apenas de impor uma condição de eficácia, mas de validade do provimento.

A conclusão a que se chega, diante dessas considerações, é que o julgamento desta ação admite apenas um resultado, não sendo permitido fixar dois valores de indenização sobre a mesma área expropriada, circunstância que me faz rever o posicionamento adotado neste processo até o momento e que permitiu o prosseguimento do feito que já deveria ter sido extinto. É que o resultado que deve ser dado a este processo é a homologação do acordo já firmado e a extinção do feito com a transferência da propriedade para a expropriante, não sendo possível rediscussões sobre eventuais diferenças no bojo desta ação de natureza real, seja pelos expropriados seja pelos espólios.

Cabe esclarecer que, embora tenha inicialmente admitido a inclusão dos espólios na demanda, a que título for, a classificação jurídica correta da condição em que figuram no processo é de assistentes litisconsorciais, pois chegaram posteriormente ao início de tramitação do processo para requerer seu ingresso ao lado dos expropriados sob a alegação de titularidade do direito controvertido.

De acordo com Fredie Didier Jr., a assistência, seja simples ou litisconsorcial, é uma modalidade de intervenção de terceiro “ad coadjuvandum”, por meio da qual um terceiro ingressa voluntariamente em processo no qual não é parte para ser litisconsorte de uma das partes ou para prestar-lhe auxílio (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

O que diferencia uma assistência de outra não é a forma de ingresso, que ocorre sempre de forma voluntária em processo alheio em curso.

A diferença básica é que, na assistência simples, o terceiro que ingressa no processo em curso possui uma relação jurídica paralela que pode ser afetada pela relação jurídica discutida no processo, mas com ela não se confunde; ao passo que o assistente litisconsorcial possui ligação direta com a relação jurídica principal (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil – Volume único. 8ª Ed. – Salvador: Rd.

JusPodivm, 2016, pág. 275-277).

Logo, a entrada dos espólios no processo classifica-se como intervenção de terceiro na modalidade de assistência litisconsorcial, pois alegam ter ligação direta com a relação jurídica discutida nos autos.

Partindo dessa premissa, é imperioso concluir que os espólios, ao intervirem em demanda alheia em curso, assumem o processo no estado em que se encontre, nos termos do artigo 119, parágrafo único, do CPC, regra prevista nas disposições comuns aplicáveis às duas formas de assistência, simples e litisconsorcial.

Fredie Didier Jr. se posiciona no mesmo sentido ao ensinar, quanto às regras gerais comuns à assistência, que o assistente pode ingressar no processo a qualquer tempo e grau de jurisdição, mas assume o feito na condição em que se encontre (DIDIER JR.

Fredie.

Curso de Direito Processual Civil – Volume 1 – Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 25ª Ed.

São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, pág. 630).

E o estado encontrado pelos espólios ao ingressarem na lide era de ausência de qualquer discussão sobre o valor da indenização, o qual já se encontrava definido e incontrovertido a partir do acordo extrajudicial juntado à petição inicial.

Já não havia mais lide quanto ao valor da indenização.

Com efeito, o acordo, conforme dito acima, já possuía plena eficácia e validade desde seu nascedouro, de modo que a presente sentença homologatória tem natureza meramente declaratória de um fato já materializado no processo, razão pela qual se pode afirmar que, no momento do pedido de intervenção feito pelos espólios, o acordo sobre o valor da indenização já se encontrava plenamente consolidado e vinculante, sem possibilidade de alteração por disposição das partes ou de terceiros intervenientes.

Diante dessa perspectiva, eventual discordância dos assistentes litisconsorciais com o resultado já consolidado no processo não pode ser veiculada no bojo da própria ação de desapropriação, cuja finalidade já havia sido esgotada com a existência do acordo extrajudicial, faltando apenas sua homologação e concretização da transferência da propriedade para a expropriante, conforme estipulações do Decreto 3.365/41.

As diferenças a que os espólios ainda julgam ter direito para além do acordo extrajudicial não mais estão dentro do âmbito da ação de desapropriação, devendo manejarem ação autônoma contra a CES, vez que a presente ação de direito real não mais comporta discussão nesses termos.

Eventual ação, a propósito, não seria sequer da competência da Justiça Federal, visto que diria respeito a relação jurídica entre particulares sem reflexo na concessão de exploração de usina hidrelétrica, sem interesse jurídico da União, portanto, afastando-se as hipóteses do artigo 109 da Constituição Federal.

Diante das considerações acima, mostra-se imperiosa a homologação judicial do acordo extrajudicial, resultando, assim, no julgamento definitivo do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Tal medida também está autorizada pela norma especial aplicável ao caso (artigo 22 do Decreto-Lei 3.365/41), segundo a qual “havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença”.

Relevante destacar, por fim, que, ainda que homologado o acordo extrajudicial, o levantamento de valores fica condicionado à definição da dúvida de domínio já submetida ao juízo competente, em vista do disposto no artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Podem as partes interessadas, no entanto, chegar a um acordo quanto a este ponto seja na Justiça Estadual quanto à titularidade do imóvel ou perante o presente juízo especificamente quanto à destinação dos valores depositados na ação de desapropriação sem reflexos sobre a ação reivindicatória, caso em que será deliberada a liberação de valores oportunamente.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo extrajudicial firmado neste processo e determino a transferência do imóvel desapropriado para a parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, valendo como valor indenizatório pela desapropriação as importâncias fixadas no acordo.

Fica obstado o levantamento de depósito pelos expropriados ou pelos espólios até segunda ordem, por força do artigo 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41.

Caso as partes entrem em acordo sobre a destinação do montante, façam-se conclusos os autos.

Determino que seja expedido ofício ao CRI competente, a fim de que o tabelião registre a propriedade da área expropriada em nome da expropriante, independentemente do recolhimento de ITBI.

Encaminhe-se ao cartório cópia desta sentença, da matrícula anterior, do memorial descritivo do imóvel e da área objeto desta ação e demais documentos que se façam necessários para a correta individualização e transferência a área desapropriada.

Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 90, § 3º, do CPC/2015.

Sem honorários advocatícios, por efeito do acordo firmado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
03/11/2022 11:30

Conclusos para decisão
02/08/2022 02:49

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 01/08/2022 23:59.
18/07/2022 16:23

Juntada de manifestação
29/06/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 11:35

Juntada de manifestação
27/04/2022 01:12

Decorrido prazo de SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH em 26/04/2022 23:59.
08/04/2022 14:25

Juntada de Certidão
08/04/2022 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 02:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.
17/01/2022 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 14:02

Juntada de impugnação
19/11/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 19:04

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 00:41

Decorrido prazo de SONIO ARAMIS DOS SANTOS BLAUTH em 01/07/2021 23:59.
14/06/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
14/06/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
06/03/2021 17:24

Juntada de Certidão
01/03/2021 23:00

Decorrido prazo de JOICE BORMANN DOS SANTOS em 08/02/2021 23:59.
01/03/2021 23:00

Decorrido prazo de LUCAS AECIO CARDOSO em 08/02/2021 23:59.
01/03/2021 22:16

Publicado Decisão em 01/02/2021.
01/03/2021 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
19/02/2021 08:45

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:45

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:45

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:45

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:44

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 08:42

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:44

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:44

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 07:44

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS em 18/02/2021 23:59.
09/02/2021 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 08/02/2021 23:59.
29/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1000952-22.2018.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO SEGURA - MT4722/A e EFRAIM RODRIGUES GONCALVES - MT4156/O DECISÃO A expropriante opôs embargos de declaração da decisão que deferiu o ingresso de todos os espólios peticionantes, argumentando, em síntese, a desnecessidade de manutenção de todos no polo passivo.

Alega, ainda, que deve ser consignado pelo juízo de que, se os espólios forem excluídos, o preço da indenização deve ser aquele definido extrajudicialmente entre as partes remanescentes.

Nenhum dos pontos arguidos pela expropriante caracterizam-se como omissão ou contradição na decisão, pelo que rejeito os embargos de declaração.

Analiso, contudo, como questões de ordem trazidas ao processo.

Quanto ao preço do imóvel, a questão é matéria de mérito.

Não cabe ao juízo dizer, antes da sentença, qual o preço justo ou afirmar a validade de acordo extrajudicial, ainda mais diante de situação hipotética de exclusão de um dos réus.

Por outro lado, das informações trazidas em outras demandas expropriatórias em trâmite no juízo, consta que o espólio que MARIA AMÉLIA FERREIRA faleceu antes de OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO, havendo identidade de acervo de bens.

Quanto aos espólios dos filhos, são subsequentes ao de OSCAR HERMÍNIO FILHO e MARIA AMÉLIA, de modo que, existindo ainda os espólios originais, são estes quem têm interesse nos litígios em relação a seus bens.

Assim, defiro a inclusão apenas dos Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira no polo passivo da demanda, espólios originais da cadeia de espólios apresentados.

Anote-se no sistema eletrônico a autuação retificada.

A expropriante impugna alguns dos quesitos apresentados pelos Espólios de Oscar Hermínio Filho e Maria Amélia.

Em relação aos quesitos sobre valor da cobertura vegetal e derivados, a jurisprudência pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que valores a título de indenização pela exploração comercial ou pela cobertura vegetal do imóvel desapropriado não são devidos quando inexistente plano de manejo florestal aprovado: ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO.

REFORMA AGRÁRIA.

INDENIZAÇÃO.

VALOR.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

RESERVA LEGAL.

ABATIMENTO.

CUSTOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL.

BENFEITORIAS.

NÃO LICENCIADAS.

NÃO INDENIZABILIDADE.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

ADI 2.332.

RESP REPETITIVO 1.116.364/PI.

JUROS MORATÓRIOS.

RESP REPETITIVO 1.118.103/SP.

TDA.

INCIDÊNCIA.

TERMO FINAL.

EFETIVO PAGAMENTO.

HONORÁRIOS.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.

Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.

A área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. 3.

A área de reserva legal em desapropriação direta é indenizável, devendo ser excluídos, caso inexista plano de manejo aprovado, valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. [...] (REsp 1583705/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.

COBERTURA VEGETAL.

JAZIDA DE ARGILA.

INDENIZAÇÃO EM SEPARADO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA EXPLORAÇÃO LÍCITA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

CRITÉRIOS ADOTADOS NA ORIGEM.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a indenização pela cobertura vegetal, de forma destacada da terra nua, está condicionada à efetiva comprovação da exploração econômica lícita dos recursos vegetais" (STJ, EREsp 251.315/SP, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/06/2010). [...] (AgRg no REsp 1336913/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 05/03/2015) Na resposta dos réus, não há elemento que demonstre a existência de manejo florestal sobre o imóvel, previamente aprovado, de modo que se aplica ao caso vertente a posição mencionada da Corte Superior.

De igual modo, não cabe ao perito efetuar o georreferenciamento da área a ser avaliada.

A perícia deve ser realizada tendo em conta os documentos de identificação do imóvel já produzidos pelas partes e, em especial, pelos proprietários, inclusive o memorial descritivo fornecido pela expropriante.

Por outro lado, a eventual desvalorização da área remanescente deve ser considerada no preço da indenização.

A questão está positivada na parte final do artigo 27 do Decreto-lei 3.365/41, que trata da sentença da ação de desapropriação: Art. 27.

O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. É da doutrina, também, que, se a área que ficaria remanescente perde em grande parte seu valor, a desapropriação deve alcançar a integralidade do imóvel, por extensão.

Acolho parte do pedido da expropriante para indeferir os quesitos indicados pelas partes que digam respeito, direta ou de forma derivada, (i) ao georreferenciamento do imóvel pelo perito e (ii) ao valor da cobertura florestal, segundo as razões acima.

Intimem-se.

Prossiga-se com a instrução do processo.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
28/01/2021 15:49

Juntada de Certidão
28/01/2021 15:49

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2021 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
14/01/2021 16:50

Conclusos para decisão
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 31/07/2020 23:59:59.
01/08/2020 14:49

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 31/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 16:42

Juntada de petição intercorrente
24/07/2020 12:06

Juntada de petição intercorrente
24/07/2020 09:55

Juntada de petição intercorrente
15/07/2020 17:42

Juntada de manifestação
14/07/2020 17:42

Expedição de Comunicação via sistema.
14/07/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 16:26

Conclusos para decisão
21/06/2020 10:18

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 05/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 10:18

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 05/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 10:10

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 05/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 10:10

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 05/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 10:10

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 05/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 10:10

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 05/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 10:10

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 05/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 10:10

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 05/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 14:34

Juntada de manifestação
19/05/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de MATEUS EUGENIO SIMOES DE MORAES em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de REGINA CELIA SIMOES DE MORAES em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de IVO FABRICIO SIMOES DE MORAES em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de OSMAR NECHI em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de ALTINO ONO MORAES em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de DEBORAH JESUS GONCALVES CARDNES MORAES em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 00:51

Decorrido prazo de OSVALDO NECHI em 27/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 04:37

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 26/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 22:38

Decorrido prazo de JOICE BORMANN DOS SANTOS em 18/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 22:38

Decorrido prazo de LUCAS AECIO CARDOSO em 18/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 11:13

Juntada de manifestação
05/11/2019 19:18

Juntada de manifestação
24/10/2019 13:46

Juntada de manifestação
24/10/2019 13:45

Juntada de embargos de declaração
23/10/2019 00:04

Publicado Intimação polo passivo em 23/10/2019.
22/10/2019 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 15:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2019 15:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2019 15:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2019 15:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2019 15:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2019 15:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/10/2019 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2019 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2019 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
21/10/2019 15:01

Expedição de Comunicação via sistema.
14/10/2019 16:35

Outras Decisões
29/05/2019 15:17

Conclusos para decisão
26/04/2019 11:56

Juntada de réplica
28/03/2019 15:21

Expedição de Comunicação via sistema.
28/03/2019 15:19

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 15:17

Juntada de Certidão
15/03/2019 11:24

Juntada de Certidão
25/02/2019 15:50

Juntada de contestação
16/02/2019 10:48

Decorrido prazo de LUCAS AECIO CARDOSO em 15/02/2019 23:59:59.
15/02/2019 07:48

Decorrido prazo de MIRDI NICHI em 14/02/2019 23:59:59.
06/02/2019 10:09

Juntada de petição intercorrente
30/01/2019 14:00

Juntada de diligência
30/01/2019 14:00

Mandado devolvido cumprido
27/01/2019 13:03

Juntada de diligência
27/01/2019 13:03

Mandado devolvido cumprido
24/01/2019 15:03

Juntada de Certidão
24/01/2019 11:42

Juntada de Certidão
22/01/2019 18:10

Juntada de diligência
22/01/2019 18:10

Mandado devolvido sem cumprimento
11/01/2019 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/01/2019 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/12/2018 12:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/12/2018 23:59:59.
17/12/2018 12:32

Juntada de contestação
14/12/2018 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
14/12/2018 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
05/12/2018 18:58

Juntada de Certidão
05/12/2018 18:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/12/2018 18:57

Expedição de Publicação e-DJF1.
05/12/2018 18:54

Expedição de Carta precatória.
05/12/2018 18:51

Expedição de Carta precatória.
05/12/2018 18:48

Expedição de Carta precatória.
05/12/2018 18:45

Expedição de Carta precatória.
29/11/2018 20:25

Expedição de Edital.
29/11/2018 20:21

Expedição de Carta precatória.
29/11/2018 20:20

Expedição de Carta precatória.
29/11/2018 20:20

Expedição de Carta precatória.
29/11/2018 20:20

Expedição de Carta precatória.
26/11/2018 14:59

Expedição de Mandado.
26/11/2018 14:59

Expedição de Mandado.
26/11/2018 14:59

Expedição de Mandado.
26/11/2018 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2018 10:36

Juntada de manifestação
06/11/2018 15:32

Expedição de Comunicação via sistema.
31/10/2018 10:15

Concedida a Medida Liminar
24/10/2018 17:35

Conclusos para decisão
22/10/2018 18:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
22/10/2018 18:44

Juntada de Informação de Prevenção.
22/10/2018 16:24

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2018 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2018

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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