20/02/2025 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice Presidência Gab.

Vice Presidência INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 DESTINATÁRIO(S): JARY FERNANDES LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) CARLOS DE PAULA CUNHA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) LUIZ GOMES DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) AGOSTINHO ROCHA JUNIOR LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) JADER JACOMINI FERREIRA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) RAIMUNDO CESAR JACOBINA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) WALTER ANTONIO DA SILVA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) FINALIDADE: Intimar as partes acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 15 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. (assinado digitalmente) MARILANA DA SILVA NASCIMENTO Secretaria da Vice Presidência
01/08/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000203-16.1999.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e readequação ao julgado do STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 905/STJ).

O acórdão recorrido entendeu pela aplicação dos juros de mora no percentual de 1% até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando serão devidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Interposto recurso especial pela União Federal, a Vice-Presidência deste TRF - 1ª Região determinou a remessa dos autos a este relator para os fins estabelecidos no artigo 1.040, inciso II, do CPC/2015. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000203-16.1999.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Em atenção à determinação da Vice-Presidência deste TRF – 1ª Região, passo ao reexame, em juízo de retratação, em relação ao ponto controverso ao entendimento do STJ (Tema 905 – Juros de mora).

De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.270.439/PR e no REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, exceto as tributárias, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente.

Na hipótese, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se divergente do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, acerca da questão relativa aos juros de mora dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nas condenações referentes a servidores públicos, a teor do que se constata do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ.

DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.

CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA ADMINISTRATIVA EM GERAL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO)." TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1.

Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. (...). 8.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495144/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018).

Assim, nos termos da jurisprudência atual do STJ, aplicando-se o princípio da norma vigente ao tempo da prestação, os juros moratórios serão devidos no percentual de: a) 1% a.m., conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009.

Desse modo, os percentuais de juros devem ser contados segundo as taxas acima declinadas.

Por todo o exposto, exercendo o juízo de retratação, retifico o acórdão quanto aos juros de mora. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

JUROS DE MORA.

TESE DEFINIDA NO TEMA 905/STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ART. 1.040, II DO CPC. 1.

Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Vice-Presidência para juízo de retratação e readequação ao julgado do STJ sob o regime de recursos repetitivos (Tema 905 – Juros de mora). 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.270.439/PR e no REsp 1.205.946/SP, ambos julgados sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou o entendimento no sentido de que os juros moratórios decorrentes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, exceto as tributárias, deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 3.

Verifica-se que a sentença recorrida encontra-se divergente do entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob a sistemática de recurso repetitivo, acerca da questão relativa aos juros de mora dos débitos judiciais da Fazenda Pública, nas condenações referentes a servidores públicos. 4.

Na hipótese, as taxas de juros devem ser aplicadas segundo o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 5.

Juízo de retratação exercido.

Acórdão retificado quanto aos juros de mora.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, 19/07/2024.

Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)
27/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000203-16.1999.4.01.3400 Processo de origem: 0000203-16.1999.4.01.3400 Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA, RAIMUNDO CESAR JACOBINA, JADER JACOMINI FERREIRA, CARLOS DE PAULA CUNHA, JARY FERNANDES, AGOSTINHO ROCHA JUNIOR, LUIZ GOMES DO NASCIMENTO, WALTER ANTONIO DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA O processo nº 0000203-16.1999.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 19-07-2024 a 26-07-2024 Horário: 00:00 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 19/07/2024 e termino em 26/07/2024.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
08/04/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE)].

Polo passivo: [, , , , , , , ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA (APELADO), RAIMUNDO CESAR JACOBINA (APELADO), JADER JACOMINI FERREIRA (APELADO), CARLOS DE PAULA CUNHA (APELADO), JARY FERNANDES (APELADO), AGOSTINHO ROCHA JUNIOR (APELADO), LUIZ GOMES DO NASCIMENTO (APELADO), WALTER ANTONIO DA SILVA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de abril de 2024. (assinado digitalmente)
18/03/2021 00:03

Decorrido prazo de União Federal em 17/03/2021 23:59.
11/03/2021 02:04

Decorrido prazo de WALTER ANTONIO DA SILVA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 02:03

Decorrido prazo de JADER JACOMINI FERREIRA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 02:03

Decorrido prazo de LUIZ GOMES DO NASCIMENTO em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:06

Decorrido prazo de JARY FERNANDES em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 01:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO CESAR JACOBINA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:12

Decorrido prazo de CARLOS DE PAULA CUNHA em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:10

Decorrido prazo de AGOSTINHO ROCHA JUNIOR em 10/03/2021 23:59.
11/03/2021 00:03

Decorrido prazo de ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA em 10/03/2021 23:59.
27/02/2021 00:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/01/2021.
27/02/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000203-16.1999.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000203-16.1999.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA e outros Advogado do(a) APELADO: LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - DF03340 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JARY FERNANDES LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) CARLOS DE PAULA CUNHA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) LUIZ GOMES DO NASCIMENTO LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) AGOSTINHO ROCHA JUNIOR LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) ABELINO ABRANTES DE ALMEIDA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) JADER JACOMINI FERREIRA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) RAIMUNDO CESAR JACOBINA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) WALTER ANTONIO DA SILVA LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - (OAB: DF03340) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
20/01/2021 19:42

Conclusos para decisão
20/01/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 19:42

Expedição de Outros documentos.
20/01/2021 19:42

Juntada de Certidão de processo migrado
18/12/2020 10:49

Juntada de volume
18/12/2020 10:48

Juntada de volume
18/12/2020 10:47

Juntada de volume
18/12/2020 10:46

Juntada de volume
18/12/2020 10:44

Juntada de volume
18/12/2020 10:44

Juntada de volume
07/10/2020 12:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/08/2018 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
14/08/2018 19:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA - 15.08.2018
14/08/2018 19:48

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
17/07/2018 11:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1 - PARA CONTRARRAZÕES ED/RE/RESP
13/07/2018 15:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RE/RESP
04/07/2018 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4507450 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)
04/07/2018 12:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4507449 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
20/06/2018 10:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
29/05/2018 12:34

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU 30/05/2018
03/05/2018 08:08

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
30/04/2018 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/05/2018. Nº de folhas do processo: 722
20/04/2018 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
19/04/2018 15:26

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
07/02/2018 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/12/2017 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14.12.2017 E DIVULGADA EM 13.12.2017
06/12/2017 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/01/2018
14/12/2016 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/12/2016 12:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/12/2016 11:53

PROCESSO RECEBIDO - P/CÓPIA
12/12/2016 10:53

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA (PROCESSO REQUISITADO PARA CÓPIA)
23/11/2016 09:14

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA
18/03/2016 10:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
18/03/2016 09:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
16/03/2016 17:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
10/03/2016 12:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3802393 PETIÇÃO
09/03/2016 11:25

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR P/JUNTA PETIÇÃO
09/03/2016 11:16

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
13/01/2016 13:17

PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS ALGUSTO PIRES BRANDÃO PARA JUNTAR PETIÇÃO
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:22

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/12/2014 16:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/12/2014 16:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/12/2014 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
14/11/2014 07:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
06/11/2014 14:20

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
29/10/2014 18:29

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
08/10/2014 14:27

PROCESSO RECEBIDO - DA RELATORA C/DESPACHO/DECISÃO
08/10/2014 11:45

PROCESSO REMETIDO
08/10/2014 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
25/09/2014 18:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
19/09/2014 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3436300 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
19/08/2014 12:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
18/08/2014 15:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
13/08/2014 08:17

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
07/07/2014 13:16

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
02/07/2014 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2014. Nº de folhas do processo: 698
16/06/2014 17:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR
16/06/2014 15:29

PROCESSO REMETIDO
19/03/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
07/02/2014 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA EM 06.02.2014
06/02/2014 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
29/01/2014 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
29/01/2014 10:17

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2014
29/01/2014 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
27/01/2014 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
19/12/2013 15:28

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/12/2013 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
19/12/2013 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
05/12/2013 14:26

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO
25/11/2013 16:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
22/11/2013 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
22/11/2013 15:38

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
13/11/2013 10:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
07/11/2013 09:06

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
29/10/2013 08:16

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
11/10/2013 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RESP/JR. (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
10/10/2013 17:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
08/10/2013 17:19

PROCESSO REMETIDO
07/10/2013 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
30/09/2013 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
26/09/2013 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/09/2013 16:20

PROCESSO REMETIDO
14/02/2013 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/02/2013 17:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
13/02/2013 17:47

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS
24/01/2013 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 23/01/2013 E PUBLICADA NO DIA 24/01/2013
04/09/2012 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
03/09/2012 08:54

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
03/09/2012 08:53

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
22/08/2012 17:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2928145 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)
20/08/2012 13:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
20/07/2012 08:33

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
04/07/2012 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/06/2012 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/07/2012. Nº de folhas do processo: 674
20/06/2012 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT
20/06/2012 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
10/05/2012 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
15/12/2011 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
13/12/2011 15:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
07/12/2011 18:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
07/12/2011 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
25/10/2011 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
25/10/2011 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
21/10/2011 14:35

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
20/10/2011 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
16/08/2011 12:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
12/08/2011 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
25/05/2011 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2623200 PETIÇÃO
11/05/2011 16:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
06/05/2011 09:35

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA - CARGA
05/05/2011 12:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
02/05/2011 13:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/04/2011 13:42

PROCESSO RECEBIDO - DO RELATOR COM DESPACHO/DECISÃO
15/04/2011 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
08/04/2011 10:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
01/04/2011 18:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
09/02/2011 16:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2564017 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)
07/02/2011 12:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
04/02/2011 19:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
26/01/2011 08:45

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
15/12/2010 12:07

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
13/12/2010 15:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/12/2010. Nº de folhas do processo: 653
03/12/2010 13:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA COM IT
03/12/2010 10:08

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
03/11/2010 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
27/10/2010 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
26/10/2010 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E DIVULGADA NO DIA 25/10/2010
21/10/2010 13:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ANGELA MARIA CATAO ALVES
15/10/2010 11:02

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/11/2010
15/10/2010 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
14/10/2010 17:12

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA PAUTA DO DIA 03/11/2010
20/11/2009 19:56

PROCESSO RECEBIDO - NO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
20/11/2009 19:54

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA MARIA CATÃO ALVES
31/07/2009 17:20

IDENTIFICACAO DE ACERVO
26/06/2009 18:22

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
26/06/2009 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FRANCISCO DO NASCIMENTO
25/06/2009 18:53

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (CONV.)
13/11/2008 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
11/11/2008 19:06

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
30/10/2008 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
30/10/2008 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
30/06/2008 11:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
27/06/2008 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. EXECUÇÃO JUDICIAL
24/06/2008 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
24/06/2008 14:51

PROCESSO REMETIDO - À 1ª TURMA COM DESPACHO.
14/12/2007 10:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO SÁVIO
30/11/2007 18:08

CONCLUSÃO AO RELATOR
30/11/2007 18:07

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2007

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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