09/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000856-40.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MIGUEL SANTANA DE CASTRO, NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME, JOSE ROBERTO LACERDA DA ROCHA NASCIMENTO S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: MIGUEL SANTANA DE CASTRO, NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME, JOSE ROBERTO LACERDA DA ROCHA NASCIMENTO .

A parte exequente atravessou petição requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

Decido.

II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

Terceira Turma.

DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

Sem custas e sem honorários.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)
11/01/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 11:39

Juntada de termo
07/09/2021 02:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.
28/08/2021 04:58

Decorrido prazo de NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:08

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO LACERDA DA ROCHA NASCIMENTO em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021 04:08

Decorrido prazo de MIGUEL SANTANA DE CASTRO em 27/08/2021 23:59.
15/07/2021 01:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.
15/07/2021 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000856-40.2002.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO LACERDA DA ROCHA NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MIGUEL SANTANA DE CASTRO NASCIMENTO & ANJOS LTDA - ME JOSE ROBERTO LACERDA DA ROCHA NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
13/07/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 15:13

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2021 14:58

Juntada de volume
09/12/2020 10:03

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
09/12/2020 10:03

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
09/12/2020 10:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
09/12/2020 10:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/12/2020 10:02

DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
01/10/2003 11:13

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
09/07/2003 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO
03/09/2002 17:26

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
03/09/2002 17:25

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
22/08/2002 11:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO A REUNIAO DESTE AO DE NR. 2002.850-7
22/08/2002 11:20

Conclusos para despacho
09/07/2002 14:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/06/2002 13:21

DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2002

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021254-74.2019.4.01.3300

Luiz Pinheiro de Maria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andrei Salomao Oliveira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/12/2019 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0003375-62.2010.4.01.3308

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eliane Barbosa Soares

Advogado: Leandro Almeida Aguiar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2010 15:15

Exibir Processo

Processo nº 1003774-49.2021.4.01.4000

Ministerio Publico Federal - Mpf

Andre Joaquim da Silva

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2021 10:07

Exibir Processo

Processo nº 1002547-72.2021.4.01.3305

Juliana Moreira Paes Landim

Agencia Nacional de Mineracao - Anm

Advogado: Iabi Bandeira Macedo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/07/2021 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1002547-72.2021.4.01.3305

Espolio de Janio Ribeiro Paes Landim

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Iabi Bandeira Macedo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2022 10:22

Exibir Processo