TRF1 - 0008411-30.2010.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA

CPF *91.***.*86-53

J. D. T. BANDEIRA - ME

CNPJ: 03.014.858/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008411-30.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA, J.

    D.

    T.

    BANDEIRA - ME S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA, J.

    D.

    T.

    BANDEIRA - ME .

    A parte exequente atravessou petição ID 1837218670, requerendo a extinção do processo por prescrição intercorrente, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos dos processos apensados (ns. 0001005-84.2012.4.01.3100, 0002191-45.2012.4.01.3100 e 0002663-46.2012.4.01.3100), salvo se nestas, também, foi pedida a extinção pela exequente.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 10/01/2022 11:28

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2022 11:11

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 10:24

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 21/11/2021 10:24

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:25

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:59

    Decorrido prazo de J. D. T. BANDEIRA - ME em 27/08/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:59

    Decorrido prazo de JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 01:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008411-30.2010.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO DE DEUS TORRES BANDEIRA J.

    D.

    T.

    BANDEIRA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 15:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/06/2021 13:07

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 10:03

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 09/12/2020 10:03

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 09/12/2020 10:03

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 09/12/2020 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 10:02

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 26/04/2018 15:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 26/04/2018 15:38

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 11:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2017 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 25/01/2017 08:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2017 14:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2016 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 20/10/2016 11:13

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER A SUSPENSAO DO FEITO

  • 27/07/2016 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 27/07/2016 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 13/07/2016 14:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2016 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2016 12:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/03/2016 14:11

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - e-DJF1 (1ª Região/TRF), ano VIII, nº 40, do dia 01/03/2016, com validade de publicação no dia 02/03/2016

  • 29/02/2016 11:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 18/11/2015 18:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 18/11/2015 18:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 18/11/2015 18:18

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/11/2015 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro a citação editalícia... Expeça-se o edital.

  • 08/10/2015 16:57

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2015 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 13/08/2015 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 22/07/2015 08:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2015 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2015 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Quinze Certidões de Dívida Ativa embasam o presente executivo e seus apensos, conforme documentos que instruem a petição inicial, porém o(a) exequente só trouxe aos autos, demonstrativo de nove (fls. 146/147). Assim, antes de ap

  • 03/06/2015 15:42

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2015 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INFORMA VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO

  • 06/04/2015 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 24/03/2015 10:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/02/2015 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2015 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando que o demonstrativo trazido pelo(a) exequente às fls. 129/133 abarca CDA's que não dão suporte a esta execução e/ou suas apensas, reservo-me para apreciar o pedido formulado à fl. 128 após o(a) requerente providenciar

  • 22/01/2015 12:55

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2014 17:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER CITAÇÃO POR EDITAL

  • 07/11/2014 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 29/10/2014 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2014 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2014 13:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 23/09/2013 14:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 23/09/2013 14:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 26/06/2013 10:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/06/2013 19:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 05/06/2013 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 08/05/2013 08:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2013 19:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/04/2013 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pelo exequente à fl. 106. Suspenda-se a execução pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, se

  • 16/04/2013 12:27

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2012 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E ANEXO.

  • 17/10/2012 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

  • 03/10/2012 08:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 17:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 17:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/08/2012 12:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - executados

  • 18/07/2012 19:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/07/2012 19:43

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/07/2012 19:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... cumpra a Secva a reunião determinada... incluir corresponsável... expedir mandado...

  • 17/07/2012 13:03

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2012 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2012 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

  • 04/07/2012 07:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA/PFN

  • 27/06/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2012 20:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Proferi despacho na Execução 1005-84.2012.4.01.3100 determinando a reunião daquele feito aos presentes autos (art. 28 da Lei 6.830./80). Sendo assim, cumpra a Secretaria da Vara a reunião determinada naquele executivo. Em seguid

  • 12/04/2012 13:41

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2011 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 17/08/2011 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 10/08/2011 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2011 21:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2011 21:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) Assim, antes de apreciar o pedido de redirecionamento da execução para a sócia da empresa executada - Sr. João de Deus Torres Bandeira - traga a exequente aos autos prova de que a referida sócia detém ou detinha atribuições

  • 11/07/2011 10:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2011 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 02/02/2011 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBEDIDO DA PFN

  • 26/01/2011 14:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2011 16:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/01/2011 16:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2010 15:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2010 19:01

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2010 19:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/11/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se (art. 7º e ss. da Lei nº 6.830/80). Honorários advocatícios já inclusos na Certidão de Dívida Ativa de acordo com o Decreto-Lei nº 1025/69. Em caso de existência de outra execução fiscal que envolva o(a) mesmo(a) execut

  • 21/10/2010 16:51

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2010 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2010 09:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/09/2010 09:52

    INICIAL AUTUADA

  • 16/09/2010 11:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2010

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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