TRF1 - 0006354-83.2004.4.01.3800
1ª instância - 21ª Vara Federal Civel da Sjmg
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2022 22:28
Baixa Definitiva
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24/08/2022 22:28
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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04/10/2021 11:57
Arquivado Definitivamente
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28/09/2021 15:41
Juntada de manifestação
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24/09/2021 16:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/09/2021 13:15
Processo devolvido à Secretaria
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24/09/2021 13:15
Proferido despacho de mero expediente
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24/09/2021 12:33
Conclusos para despacho
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24/09/2021 12:30
Juntada de Certidão
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02/08/2021 13:37
Juntada de Certidão
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29/07/2021 08:24
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2021 01:33
Decorrido prazo de MAXIMO DE CASTRO PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA em 23/07/2021 23:59.
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16/07/2021 11:18
Juntada de manifestação
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16/07/2021 01:58
Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2021.
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16/07/2021 01:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
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15/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 21ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : GLÁUCIO FERREIRA MACIEL GONÇALVES Juiz Substituto : DANIEL CARNEIRO MACHADO Dir.
Secret. : LAURITA CARDOSO DE ABREU AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006354-83.2004.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MAXIMO DE CASTRO PRESTACAO DE SERVICOS DE SAUDE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CHRISTIANE DE CASTRO SOARES COSTA - MG87419 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINOPOLIS/MG e outros O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : 1.
Vista às partes sobre o acórdão, pelo prazo de 5 dias. 2.
Após, oficie-se à Caixa solicitando que o saldo da conta 0621.635.00391294-6 seja transformado em pagamento definitivo da União. -
14/07/2021 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/07/2021 14:17
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/07/2021 14:16
Expedição de Comunicação via sistema.
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14/07/2021 11:57
Processo devolvido à Secretaria
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14/07/2021 11:57
Proferido despacho de mero expediente
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14/07/2021 07:36
Conclusos para despacho
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14/07/2021 07:29
Juntada de Certidão
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05/07/2021 23:31
Recebidos os autos
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05/07/2021 23:31
Juntada de petição inicial
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07/11/2020 03:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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30/03/2005 17:04
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO N. 338
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28/03/2005 19:16
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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18/03/2005 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos de carga
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17/03/2005 17:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA PARA CONTRA-RAZOES
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15/03/2005 13:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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15/03/2005 13:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - VISTA AO IMPETRANTE PARA CONTRA-RAZOES
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11/03/2005 17:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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03/03/2005 17:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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03/03/2005 17:25
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO
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28/02/2005 13:12
Conclusos para despacho
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17/02/2005 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos de carga
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10/02/2005 09:05
CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA MPF
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09/02/2005 18:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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09/02/2005 18:51
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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01/02/2005 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DE CARGA
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18/01/2005 08:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN
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13/01/2005 19:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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13/01/2005 19:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TELEFAX RECEBIDO
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14/12/2004 18:21
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADO AR
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10/11/2004 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pedido procedente
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08/11/2004 13:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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07/10/2004 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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05/10/2004 18:18
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHANDO COPIA DA SENTENCA AO IMPETRADO E AO RELATOR DO AGRAVO.
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01/10/2004 13:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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30/09/2004 19:00
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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21/09/2004 17:11
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/09/2004 18:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos de carga
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31/08/2004 10:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA PFN
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16/08/2004 13:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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12/08/2004 13:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - o impetrante nao se manifestou acerca da decisao
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28/07/2004 13:57
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
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28/07/2004 13:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VISTA AS PARTES SOBRE A DECISAO DE FL. 105 - APOS CONCLUSOS
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26/07/2004 15:02
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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13/07/2004 15:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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13/07/2004 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/07/2004 13:05
Conclusos para despacho
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12/07/2004 15:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/07/2004 15:44
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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29/06/2004 18:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos de carga
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08/06/2004 10:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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01/06/2004 14:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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31/05/2004 19:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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31/05/2004 18:13
Conclusos para despacho
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28/05/2004 16:54
PARECER MPF: APRESENTADO
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25/05/2004 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos de carga
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13/05/2004 09:36
CARGA: RETIRADOS MPF
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05/05/2004 12:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/04/2004 14:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/04/2004 14:06
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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16/03/2004 15:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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16/03/2004 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/03/2004 16:53
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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01/03/2004 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CONCEDO A LIMINAR - DEFIRO O DEPOSITO REQUERIDO
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26/02/2004 10:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/02/2004 18:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/02/2004 17:57
OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHADO VIA CORREIO
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19/02/2004 19:06
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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19/02/2004 19:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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19/02/2004 15:34
Conclusos para decisão
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19/02/2004 15:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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19/02/2004 15:07
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/02/2004 16:21
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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16/02/2004 16:06
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/02/2004
Ultima Atualização
24/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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