07/08/2025 15:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV04
07/08/2025 15:04

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
26/06/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
03/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 75
30/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 20:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2-PREV
30/05/2025 20:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025 16:49

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
07/05/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Presencial
07/05/2025 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Presencial Data da sessão: 28/05/2025 14:00 Sequencial: 292
06/02/2025 10:22

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
15/09/2022 13:15

Recebidos os autos
15/09/2022 13:15

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/08/2022 14:10

Baixa Definitiva
26/08/2022 14:10

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
17/12/2021 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2021 23:59.
23/11/2021 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 08/10/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER - PRIMEIRA TURMA
05/11/2021 09:51

Conclusos para decisão
25/10/2021 10:53

Juntada de manifestação
22/10/2021 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2021 15:45

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
11/10/2021 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/10/2021 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
08/10/2021 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
01/10/2021 09:00

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1
30/09/2021 00:00

Intimação

De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Federal Relator(a), o presente processo terá a seguinte movimentação: vista à parte contrária para manifestação sobre os Embargos de Declaração opostos.
29/09/2021 14:00

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
10/08/2021 16:59

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF 1ª REGIÃO
09/08/2021 17:27

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER (CONV.)
02/08/2021 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918207 EMBARGOS DE DECLARACAO
22/07/2021 12:20

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
21/07/2021 17:35

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 32/2021 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO
21/07/2021 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
20/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA.

RENÚNCIA.

DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL.

DESAPOSENTAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM OUTRO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cuidando os autos de pedido de renúncia e cancelamento de benefício concedido pela Previdência Social, com o objetivo de concessão de novo benefício e não de pedido de revisão do valor do benefício previdenciário, não há decadência do direito.

Precedentes. 2.

A aposentadoria é direito patrimonial e disponível, sendo, portanto, passível de renúncia, podendo o titular contar o tempo de contribuição efetuada à Previdência após a primeira aposentadoria para fins de obtenção de novo benefício da mesma espécie, sem que tenha que devolver o que auferiu a esse título.

Precedentes desta Corte e do colendo STJ. 3.

Deve ser concedida à parte impetrante a nova aposentadoria requerida, com data de início do novo benefício coincidente com o requerimento administrativo, ou, ausente este, a partir do ajuizamento do mandamus.

Em qualquer caso, os efeitos financeiros do writ se dão a partir da impetração, devendo ser deduzidos da nova aposentadoria concedida, os valores pagos a título da aposentadoria anterior, nos meses em que coincidentes. 4.

Apelação provida.

Segurança concedida.

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em sessão ampliada, por maioria, vencido o Desembargador Relator Jamil Rosa de Jesus Oliveira, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.

Brasília, Distrito Federal, datado conforme certidão de julgamento.

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal
19/07/2021 13:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2021 -
19/07/2021 12:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
19/07/2021 12:41

PROCESSO REMETIDO - À PRIMEIRA TURMA COM RELATÓRIO, VOTO E ACÓRDÃO PARA PUBLICAÇÃO
09/07/2021 12:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2021 12:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/07/2021 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
02/06/2021 18:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
02/06/2021 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA
30/04/2021 17:52

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
29/10/2019 16:18

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
29/10/2019 16:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/10/2019 16:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
25/10/2019 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/10/2019 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA / VERIFICAR
18/07/2019 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/07/2019 14:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
18/07/2019 14:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
14/12/2016 18:16

CONCLUSÃO PARA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
14/12/2016 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
14/12/2016 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
15/06/2016 09:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA
15/06/2016 09:02

PROCESSO REMETIDO
08/06/2016 08:30

A TURMA, POR MAIORIA, - vencido o Desembargador Federal Jamil de Jesus Oliveira, e, diante do art. 942 do novo Código de Processo Civil, foram chamados a julgamento o Juiz Federal Mark Yshida Brandão e o Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira, que acomp
30/05/2016 08:35

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
17/05/2016 11:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 08/06/2016
08/04/2016 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/04/2016 13:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/04/2016 13:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
04/12/2015 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3779575 PARECER (DO MPF)
17/11/2015 14:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO - PRR- 1ª REGIÃO
10/11/2015 17:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 368/2015 - PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA 1ª REGIÃO
08/10/2015 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) PRIMEIRA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
08/10/2015 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA PRIMEIRA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
08/10/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2015

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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