TRF1 - 0001815-60.2016.4.01.3604

1ª instância - Diamantino

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSANA DA SILVA FIGUEIREDO

CPF *11.***.*29-40

Advogados

LULIANE MACHADO CARDOSO

CPF *92.***.*75-55

EDUARDA STHEFANI ZEILINGER

OAB: 21692/MT

CPF *30.***.*68-58

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2022 15:16

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 17:11

    Juntada de parecer

  • 01/09/2022 11:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 23:03

    Juntada de manifestação

  • 22/08/2022 22:50

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2022 13:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2022 13:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 16:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/08/2022 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2022 14:57

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2022 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 16:51

    Juntada de renúncia de mandato

  • 29/07/2022 08:18

    Decorrido prazo de EDUARDA STHEFANI ZEILINGER em 28/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/07/2022 17:06

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 17:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2022 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 03:55

    Decorrido prazo de EDUARDA STHEFANI ZEILINGER em 20/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 00:49

    Decorrido prazo de ROSANA DA SILVA FIGUEIREDO em 22/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 12:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 12:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 17/01/2022 18:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 13:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/01/2022 13:51

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2021 15:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2021 14:30

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/12/2021 14:30

    RECEBIDOS DO TRF

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.

    ART. 342 DO CÓDIGO PENAL.

    INFORMAÇÕES FALSAS EM PROCEDIMENTO TRABALHISTA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA.

    DOSIMETRIA ADEQUADA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou pela prática do crime previsto no art. 342, caput, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

    Consta da denúncia que, em 16/09/2013, na cidade de Diamantino/MT, a acusada teria prestado falso testemunho no processo judicial n° 000020-18.2013.5.23.0056, a qual foi arrolada como testemunha da Reclamante Louzenil Domingas de Almeida, no âmbito da ação trabalhista movida contra o frigorífico JBS S/A.

    Acrescenta a inicial que o delito ocorreu durante a audiência trabalhista realizada na Vara do Trabalho daquela Comarca “ao afirmar, na condição de testemunha compromissada, que ‘havia ginástica laboral umas 2 vezes por semana’, e ‘se passavam dias e dias sem que houvesse ginástica laboral’”. 3.

    Comete o crime de falso testemunho aquele que fizer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, em processo, ou seja, aquele que mentir (ou afirmar inverdade), e aquele que negar a verdade sabida ou ocultá-la. 4.

    A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela cópia da Ata de Audiência realizada nos autos do processo n° 0000200-18.2013.5.23.0056, no qual foi realizada a acareação entre as testemunhas Rosana da Silva Figueiredo e Lidiane de Lima Lopes, e pela mídia de gravação audiovisual dos depoimentos prestados em audiência, e pelos depoimentos perante a autoridade policial das testemunhas e da acusada. 5.

    Diante de todo o conjunto probatório existente nos autos, é evidente o fato de que a ré, com vontade livre e consciente, narrou fato não correspondente a verdade, praticando, assim, a conduta tipificada no art. 342, caput, do Código Penal. 6.

    Não merece acolhimento a alegada atipicidade da conduta, ao argumento de que o depoimento prestado pela ré, não influiu no resultado do processo, uma vez que a falsa afirmação prejudica a administração da justiça, lesando assim, o bem jurídico protegido. 7.

    A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o delito de falso testemunho consiste em crime formal, cuja consumação ocorre no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante (AgRg no AREsp n. 603.029/SP, Quinta Turma, Rel.

    Min.

    Jorge Mussi, DJe de 29/5/2017). 8.

    Dosimetria.

    Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do CP, o juízo sentenciante entendeu que todas as circunstâncias são favoráveis à acusada, razão pela qual fixou a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

    Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes, e à míngua de causas de aumento ou de diminuição, a pena ficou definitivamente fixada em 02 (dois) anos de reclusão em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa. 9.

    Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, com base no § 2° do art. 44 do CP, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena restritiva de liberdade, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 10.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília - DF, 27 de julho de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 15/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    ERRATA Tendo em vista erro material contido na pauta disponibilizada em 14/07/2021 (constando 20:00 horas ao invés de 14:00 horas) estamos procedendo a republicação desta Pauta.

    Brasília, 14 de julho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente, em exercício

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021 Terça-Feira, às 20:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 13 de julho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO Presidente

  • 13/12/2018 08:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELACAO

  • 07/12/2018 09:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA INTIMAR DATIVA DO RECEBIMENTO DO RECURSO

  • 04/12/2018 14:55

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/11/2018 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2018 13:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 19/11/2018

  • 24/10/2018 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/10/2018 13:15

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 19/10/2018 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PAGAMENTO DO DATIVO SOLICITADO PELO AJG

  • 19/10/2018 13:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2018 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2018 10:50

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2018 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2018 17:41

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2018 16:37

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT 003804

  • 04/07/2018 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2018 15:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 29/06/2018

  • 14/06/2018 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO REF SUBSTITUIÇÃO DE PETIÇÃO DE PROT. 002692 POR NÃO PERTENCER A ESTES AUTOS

  • 28/05/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/05/2018 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE INFORMAÇÕES FLS 259

  • 18/05/2018 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 2618-RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/05/2018 17:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT. N. 002692

  • 16/05/2018 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2018 17:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 10/05/2018

  • 24/04/2018 17:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA ADV.DATIVA PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/04/2018 16:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 28/2018 - CUMPRIDO

  • 09/04/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/04/2018 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado 28/2018 intimar ré da sentença

  • 26/03/2018 11:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO AJG - HONORÁRIOS ADVOGADA DATIVA.

  • 13/10/2017 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2017 13:04

    CARGA: RETIRADOS MPF - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 18/10/2017

  • 21/09/2017 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2017 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 05/09/2017 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/08/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/08/2017 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 08:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 08/08/2017 14:41

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2017 14:29

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PROT.0205499

  • 02/08/2017 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2017 14:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 26/06/2017 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/06/2017 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/06/2017 08:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2017 14:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2017 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF - PROC. 10866820154013604 C/ 03 VOL. E O 18156020164013604 C/ 02 VOL E 03 APENSOS.

  • 02/05/2017 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2017 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO

  • 02/05/2017 16:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2017 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2017 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF - 18866220164013604 C/ 02 VOL., - 652820134013604 C/ 03 VOL. E 01 APENSO., E O 18156020164013604 C/ 02 VOL. E 03 APENSOS.

  • 06/04/2017 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/04/2017 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO, JUNTADA DA MIDIA DA AUDIÊNCIA DO DIA 23/02/2017.

  • 24/02/2017 14:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/02/2017 19:23

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 08/02/2017 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/02/2017 12:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/02/2017 10:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2017 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2017 13:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEVOLUÇÃI MANDADO 15/2017.

  • 06/02/2017 13:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEVOLUÇÃO DO MANDADO 17/2017.

  • 06/02/2017 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2017 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF - PROC. 9702820164013604 C/ 02 VOL., - 10858320154013604 C/ 02 VOL., E O 18156020164013604 C/ 03 APENSOS.

  • 24/01/2017 17:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 24/01/2017 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2017 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DEVOLUÇÃODOS MANDADOS CUMPRIDOS: 14, 16, 18 E 19/2017.

  • 20/01/2017 11:15

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS EXPEDIDOS DE NÚMEROS: 14, 15, 16, 17, 18 E 19. INTIMAÇÃO DA AUDIENCIA DO DIA 23/02/2017.

  • 18/01/2017 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/01/2017 12:35

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2016 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2016 13:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/11/2016 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO N.39546 PROTOCOLADA NOS AUTOS N.7292-76.2016.4.01.3600

  • 21/11/2016 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - JUNTADA APENSOS REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO 200-18.2013 E645-70.2012

  • 17/11/2016 19:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2016 19:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 039455

  • 16/11/2016 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2016 15:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DATA DA DEVOLUÇÃO DIA 14/12/2016

  • 19/10/2016 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ADV. DATIVA

  • 19/10/2016 19:18

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMANDO ADV. PARA APRESENTAÇÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/10/2016 18:21

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/10/2016 18:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 136/2016

  • 13/10/2016 13:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RÁPIDA

  • 07/10/2016 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2016 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 09:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - AO MPF - PROC. Nº 18164520164013604 C/ 02 VOL. E 02 APENSOS, E O 8692520154013604 C/ 02 VOL.

  • 22/09/2016 12:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/09/2016 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INCLUÍDO NO SINIC

  • 19/09/2016 17:00

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 250/2016

  • 19/09/2016 16:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N. 136/2016

  • 15/09/2016 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA RAPIDA DEVOLUÇÃO DIA 15/09/2016

  • 14/09/2016 13:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/09/2016 13:36

    INICIAL AUTUADA

  • 14/09/2016 13:29

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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