TRF1 - 0020005-59.2011.4.01.3600

1ª instância - 7ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE HENRIQUE DO COUTO

CPF *76.***.*29-20

Advogados

WALDIR CALDAS RODRIGUES

OAB: 6591000/MT

ALEX DE LAURA DALTRO DE SOUZA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 08:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.

  • 04/10/2022 08:51

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 23/09/2022 18:04

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/09/2022 18:04

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 23/09/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 17:49

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/09/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 17:23

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 19:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 15:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/05/2022 15:57

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 11/05/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 03:49

    Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE DO COUTO em 14/03/2022 23:59.

  • 01/02/2022 12:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2022 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2022 18:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/01/2022 18:11

    Juntada de volume

  • 31/01/2022 15:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/11/2021 16:06

    TRANSITO EM JULGADO EM - 03 VOLUMES

  • 29/11/2021 16:06

    RECEBIDOS DO TRF - 03 VOLUMES

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ESTELIONATO.

    PRESCRIÇÃO.

    FALSIFICAÇAO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

    CARTEIRA DE ARRAIS AMADOR.

    MATERILIADADE.

    AUTORIA.

    DOLO.

    CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

    Acusado condenado em razão de, aproveitando-se da sua condição de militar inativo, induzir e manter terceiros no Município de Nova Mutum/MT em erro alegando ter competência para expedir Carteira de Arrais Amador, cobrando e recebendo valores para sua emissão, ressaltando-se que o denunciado, enganava-os mediante a entrega de simulacros de carteiras materialmente falsas. 2.

    Embora a emissão da Carteira de Arrais Amador ou Carteira de Habilitação de Amador (CHA), destinada a permitir a condução de embarcações, seja atribuição da Marinha do Brasil, órgão das Forças Armadas Brasileiras, o julgamento do feito que trata da conduta de falsificá-la é competência da Justiça Federal. (Precedente do STJ). 3.

    A competência em razão do local de consumação do delito é relativa, ou seja, pode ser prorrogada caso não seja arguida na primeira oportunidade de se falar nos autos, no caso, a defesa preliminar.

    Na hipótese, contudo, a defesa arguiu a incompetência da 7ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso e a competência da Subseção Judiciária de Diamantino/MT apenas em alegações finais, deixando, pois, de atender o disposto no art. 108 do CPP (Precedentes do STJ e desta Turma). 4.

    Declarada extinta a punibilidade do acusado pela prática do delito do art. 171 do CP (estelionato), em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 110, § 1º c/c o os art. 107, IV e 109, V, todos do CP. 5.

    Comprovada a materialidade e autoria do crime de falsificação de documento público (art. 297 do CP), na hipótese, Carteira de Arrais Amador. 6.

    O tipo penal do art. 297 do CP não exige dolo específico, bastando para configurar a prática do delito a vontade livre e consciente de praticar a falsificação. 7.

    Dosimetria da pena fixada em conformidade com o art. 59 do CP. 8.

    Apelação parcialmente provida.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 27 de julho de 2021.

    Juiz Federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO Relator Convocado

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 27 de julho de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 13 de julho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 19/10/2017 09:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/10/2017 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo a apelação interposta pelo acusado (fls. 633/634), em face da sentença condenatória de fls. 621/629, que apresentará as razões de apelação em segunda instância (art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal - CPP), conforme r

  • 03/10/2017 13:44

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 17:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/09/2017 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOLUMES

  • 05/09/2017 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES

  • 31/08/2017 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 31/08/2017

  • 01/08/2017 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/07/2017 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2017 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 05/07/2017 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2017 13:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - "[...] JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA [...]"

  • 23/05/2017 10:22

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/03/2017 15:18

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 669/2014/S9

  • 14/03/2017 14:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 669/2014/S9

  • 14/03/2017 14:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 666/2014/S9 EM 20/05/2015 - MÍDIA ANEXA

  • 14/03/2017 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 666/2014/S9 EM 20/05/2015 - MÍDIA ANEXA

  • 14/03/2017 14:32

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 665/2014/S9 EM 20/05/2015

  • 14/03/2017 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 665/2014/S9 EM 20/05/2015

  • 14/03/2017 14:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 667/2014/S9 EM 05/05/2015

  • 08/03/2017 13:25

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 02/03/2017 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 3 VOL

  • 20/02/2017 15:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS - 03 VOLUMES

  • 09/02/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 09/02/2017

  • 08/02/2017 13:46

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 07/02/2017 13:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOL

  • 25/01/2017 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2017 15:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2016 16:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2016 14:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/11/2016 15:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/10/2016 16:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/09/2016 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 13:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 05/09/2016 14:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/07/2016 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/06/2016 16:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/06/2016 19:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) OFICIE-SE À MARINHA DO BRASIL (...)

  • 15/04/2016 09:59

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2016 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DEFESA ART. 402

  • 29/01/2016 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 29/01/2016 17:41

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 29/01/2016 17:40

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 04/12/2015 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1339, FL:556.

  • 30/11/2015 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/11/2015 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/11/2015 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/11/2015 14:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DIV 11.11 PUBLIC 12.11.2015

  • 10/11/2015 15:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2015 08:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/11/2015 18:07

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 04/11/2015 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FLS.542 EIS QUE, TENDO DECORRIDO O PRAZO PARA A DEFESA CUMPRIR O QUANTO DETERMINADO NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 22/06/15 (FLS. 534/537) SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO (CERTIDÃO DE FLS. 539), FOI POR ESTE JUÍZO HOMOLO

  • 27/10/2015 15:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 15:33

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/08/2015 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 24/08/2015 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2015 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2015 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2015 10:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 07/07/2015 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2015 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...HOMOLOGO A DESISTENCIA TÁCITA ATO A OITIVA...

  • 03/07/2015 13:25

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2015 12:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DA DEFESA QTO ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA

  • 23/06/2015 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 23/06/2015 15:19

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 23/06/2015 15:18

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/06/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/06/2015 15:01

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/06/2015 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2015 13:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Nº 683,85 E 688, FLS: 525/530.

  • 25/05/2015 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2015 14:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA E CD-ROM JUNTADOS

  • 20/05/2015 14:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2015 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/05/2015 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2015 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/05/2015 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/05/2015 17:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/04/2015 17:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2015 16:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/04/2015 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIÊNCIA.

  • 20/04/2015 16:18

    Conclusos para despacho - EM AUDIÊNCIA.

  • 20/04/2015 16:17

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/04/2015 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/04/2015 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A DEFESA DO ACUSADO JORGE HENRIQUE DO COUTO REQUER NA PETIÇÃO DE FL.412 A REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DO DIA 20 DE ABRIL DE 2015, ÀS 15H30MIN, ALEGANDO CONFLITO COM OUTRA AUDIÊNCIA DESIGNADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. ANALISANDO DETIDAMEN

  • 14/04/2015 15:45

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2015 16:09

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 13/04/2015 16:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2015 16:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2015 16:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 13/04/2015 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/04/2015 16:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2015 12:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/03/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2015 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 20/02/2015 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/02/2015 17:51

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/02/2015 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA DELSON RODRIGUES DE MOURA LOPES PARA O DIA 20 DE ABRIL DE 2015, ÀS 15 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE CUIABÁ) E 16 HORAS E 30 MINUTOS (HORÁRIO DE BRASÍLIA), A SER REALIZADA MEDIANTE V

  • 11/02/2015 17:49

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2015 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 13:52

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2014 13:27

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2014 13:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2014 15:36

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2014 15:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2014 15:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/11/2014 15:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/11/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2014 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2014 13:25

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2014 13:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 02/09/2014 13:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (6ª)

  • 02/09/2014 13:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª)

  • 02/09/2014 13:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª)

  • 02/09/2014 13:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª)

  • 02/09/2014 13:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 02/09/2014 13:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 10/07/2014 15:00

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/07/2014 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2014 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIV. EM 04/04 E PUBL. EM 07/04

  • 05/05/2014 17:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/05/2014 16:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/04/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 02/04/2014

  • 02/04/2014 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/02/2014 14:45

    PARECER MPF: APRESENTADO - FLS 393/403

  • 26/02/2014 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2014 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL

  • 12/12/2013 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/12/2013 11:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) I - TENDO EM VISTA QUE É ÔNUS DAS PARTES APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO E DADOS CORRETOS DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO O FATO DE TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES TEREM INDICADO SEUS ENDEREÇOS NO ANO DE

  • 03/10/2013 13:07

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2013 15:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº566/2013

  • 07/08/2013 15:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº565/2013

  • 07/08/2013 15:17

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 07/08/2013 15:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2013 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES.

  • 07/06/2013 14:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 07/06/2013 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2013 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/05/2013 17:46

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2013 16:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2013 16:34

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/05/2013 16:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2013 16:05

    PARECER MPF: APRESENTADO - INFORMAÇÃO

  • 18/03/2013 16:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2013 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2013 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 11/12/2012 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/12/2012 13:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA AO MPF

  • 11/12/2012 13:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/12/2012 13:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/10/2012 17:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/10/2012 15:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/10/2012 15:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/10/2012 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2012 16:46

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/08/2012 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2012 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 11/07/2012 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/07/2012 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - P/ REMESSA AO MPF

  • 29/05/2012 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF Nº 492/2012; OF Nº 493/2012; OF Nº 525/2012

  • 29/05/2012 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2012 18:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS.361/362 - RÉU NÃO LOCALIZADO.

  • 23/04/2012 18:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2012 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2012 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO JF/MT E FACS

  • 23/04/2012 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/04/2012 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2012 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 27/03/2012 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2012 17:24

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2012 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2012 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/03/2012 14:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/03/2012 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/01/2012 15:45

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2011 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2011 15:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/10/2011 15:18

    INICIAL AUTUADA

  • 14/10/2011 14:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DA DENUNCIA FLS.352

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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