03/10/2022 08:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/10/2022 08:07

Juntada de Certidão
30/09/2022 14:52

Recebidos os autos
30/09/2022 14:51

Juntada de certidão
30/09/2022 14:44

Juntada de certidão
12/09/2022 14:54

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2022 14:51

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:51

Juntada de Informação
18/02/2022 08:45

Juntada de certidão
18/02/2022 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 17/02/2022 23:59.
10/12/2021 15:20

Juntada de contrarrazões
22/11/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 00:53

Decorrido prazo de VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:53

Decorrido prazo de MARIA BOTELHO ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:51

Decorrido prazo de MARIA BOTELHO ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:44

Decorrido prazo de VIVIANNE CAMBUI MESQUITA ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:28

Decorrido prazo de ADONAI NINA ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:28

Decorrido prazo de EULER JACKSON ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:28

Decorrido prazo de EULER JACKSON ROCHA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:28

Decorrido prazo de União Federal em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 00:23

Decorrido prazo de ADONAI NINA ROCHA em 09/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:16

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA SANTOS em 01/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:12

Decorrido prazo de CRISTIANO SILVA SANTOS em 01/09/2021 23:59.
21/07/2021 12:15

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 18:24

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
20/07/2021 00:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002612-97.2006.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002612-97.2006.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CRISTIANO SILVA SANTOS e outros Advogado do(a) APELANTE: NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA - BA573B Advogado do(a) APELANTE: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELANTE: RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU - DF44137 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros Advogado do(a) APELADO: MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) APELADO: NILSON NILO RODRIGUES PEREIRA - BA573B Advogado do(a) APELADO: RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU - DF44137 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CRISTIANO SILVA SANTOS RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU - (OAB: DF44137) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 16 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 09:55

Juntada de certidão de processo migrado
08/07/2021 09:55

Juntada de volume
08/07/2021 09:55

Juntada de volume
08/07/2021 09:55

Juntada de volume
08/07/2021 09:54

Juntada de volume
08/07/2021 09:53

Juntada de volume
08/07/2021 09:53

Juntada de volume
08/07/2021 09:52

Juntada de volume
08/07/2021 09:52

Juntada de volume
08/07/2021 09:51

Juntada de volume
08/07/2021 09:51

Juntada de volume
08/07/2021 09:50

Juntada de volume
08/07/2021 09:50

Juntada de volume
08/07/2021 09:50

Juntada de volume
01/07/2021 10:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/07/2021 09:50

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP
10/03/2021 08:19

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL
10/03/2021 08:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4906512 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
08/03/2021 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - NO(A) DIFEP
25/01/2021 09:34

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
23/11/2020 16:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
23/11/2020 15:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - CINTHIA QUEIROZ FARIAS - CÓPIA
20/11/2020 08:07

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
20/11/2020 08:03

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO
20/11/2020 08:00

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
15/01/2020 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
14/01/2020 09:51

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
16/12/2019 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
12/12/2019 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
12/12/2019 12:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
12/12/2019 12:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840537 CONTRA-RAZOES
12/12/2019 12:14

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4844251 PETIÇÃO
06/12/2019 09:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) DIFEP
02/12/2019 09:23

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/10/2019 09:00

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
06/09/2019 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
05/09/2019 15:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP COM DECISÃO/DESPACHO
09/01/2019 15:10

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
09/01/2019 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
09/01/2019 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
27/04/2018 17:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
27/04/2018 17:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
23/02/2016 15:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/02/2016 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/02/2016 11:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
26/01/2016 08:48

PROCESSO RETIRADO PELA AGU
21/01/2016 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/12/2015 15:10

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
18/12/2015 15:09

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
14/12/2015 15:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3792887 CONTRA-RAZOES
14/12/2015 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3792890 RECURSO ESPECIAL
14/12/2015 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/11/2015 15:12

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
11/11/2015 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771377 CONTRA-RAZOES
11/11/2015 14:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3771376 CONTRA-RAZOES
11/11/2015 11:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/11/2015 20:22

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/10/2015 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3762397 PETIÇÃO
28/10/2015 16:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA
21/10/2015 09:43

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
14/10/2015 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749931 RECURSO ESPECIAL
14/10/2015 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749933 RECURSO EXTRAORDINARIO
14/10/2015 14:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3749935 SUBSTABELECIMENTO
25/09/2015 08:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII N. 180 PÁGINAS 1017 A 1034
23/09/2015 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/09/2015. Nº de folhas do processo: 2590
26/08/2015 16:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
26/08/2015 11:17

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
25/08/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
06/08/2015 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
04/08/2015 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
04/08/2015 15:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3697295 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
04/08/2015 13:53

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
29/07/2015 15:16

PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
23/07/2015 15:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3690606 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
23/07/2015 12:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
20/07/2015 08:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/07/2015 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUARTA TURMA
08/07/2015 08:47

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
18/06/2015 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3665855 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/06/2015 14:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ADONAI N. ROCHA (WEB)
12/06/2015 08:25

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII N. 108
10/06/2015 12:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2015. Nº de folhas do processo: 2544
08/06/2015 13:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
08/06/2015 10:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
05/06/2015 10:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
03/06/2015 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
27/05/2015 17:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2015 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
19/05/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - às apelações de Cristiano Silva Santos, Euler Jackson Rocha, Vivianne Cambuí Mesquita Rocha e Maria Botelho Rocha para julgar improcedente a ação de improbidade, e também, por unanimidade, deu parcial provimento à
08/05/2015 13:43

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 84, ANO VII, PAUTA DE 19.05.2015, PÁGINAS 1820/1824.
06/05/2015 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/05/2015
20/03/2015 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
19/03/2015 15:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
12/03/2015 14:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
10/03/2015 16:28

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - RAMON FIDÉLIS RODRIGUES IRINEU - CARGA
09/03/2015 14:34

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO VII NR 45. (DE MERO EXPEDIENTE)
05/03/2015 18:00

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/03/2015
27/02/2015 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3573803 SUBSTABELECIMENTO
26/02/2015 19:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/02/2015 14:43

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
24/02/2015 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por determinação do relator, com a concordância da Turma e do Ministério Público Federal e com a abertura de vista dos autos ao advogado de um dos apelantes, Cristiano Silva Santos
12/02/2015 13:29

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 30, ANO VII, PAUTA DE 24.02.2015
10/02/2015 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/02/2015
15/03/2013 09:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
14/03/2013 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
14/03/2013 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3056310 PARECER (DO MPF)
14/03/2013 10:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/02/2013 18:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/02/2013 16:07

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO.....VISTA MPF
07/02/2013 14:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
06/02/2013 12:35

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/02/2013 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
06/02/2013 10:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. HILTON QUEIROZ
05/02/2013 18:22

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2013

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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